Procedimento Comum Cível 0802949-10.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802949-10.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:52

Definitivo

21/01/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Pagar as custas finais, no prazo em lei". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de janeiro de 2025. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802949-10.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a)

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte sucumbente, para tomar ciência do ato judicial ID136398894 e cumpri-lo, conforme segue: "INTIME-SE a parte sucumbente para comprovar o pagamento das custas processuais, conforme determinado em sentença". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de dezembro de 2024. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA). Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802949-10.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a)

09/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:30

Remessa

05/12/2024, 13:40

Cálculo de Liquidação

05/12/2024, 13:40

Documento (Certidão)

04/12/2024, 19:34

Recebimento

11/03/2024, 14:25

Documento (Certidão)

11/03/2024, 14:25

Mero expediente

11/03/2024, 07:20

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO...Vistos etc.01. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802949-10.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença na qual o exequente requereu o pagamento de R$ 18.893,05 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinco centavos), ao passo que o executado afirmou que o valor da condenação seria de R$ 14.233,50 (catorze mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).02. Enviados os autos à Contadoria Judicial, esta apresentou os cálculos corretos no ID 81571914, encontrando o saldo devedor da condenação, que seria de R$ 16.775,84 (dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com valor a ser devolvido ao executado de R$ 2.401,00 (dois mil quatrocentos e um reais), já corrigido.03. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada no ID 92313933, mas cometeu o equívoco de ser considerada improcedente, com determinação de complementação de saldo remanescente pelo banco executado, quando o certo seria que este terá que receber o saldo remanescente do DJO de ID 71295386, pois depositado em quantia maior que a efetivamente devida.Dessa forma, determino:a) a expedição de alvará judicial em favor do exequente e de seu advogado, no valor de R$ 16.775,84 (dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), do DJO de ID 71295386;b) a devolução do saldo remanescente existente no DJO de ID 71295386 ao banco executado.Todo o processo de expedição de alvará judicial deverá ser feito após o envio dos autos à Contadoria Judicial, que fará a separação de praxe, com intimação das partes para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a distribuição do pagamento.Ainda, a Contadoria Judicial deverá verificar a existência de custas finais a serem pagas.Antes da expedição dos alvarás, intimem-se todos da presente decisão.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de outubro de 2023. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802949-10.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo BANCO BRADESCO desfavor de ANTONIO SOARES DOS SANTOS, através da qual alegou excesso na execução. As partes discordaram quanto ao valor devido. Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, a Contadoria deste Juízo apresentou os números corretos, conforme ID 81571914. Intimadas, a parte exequente se manifestou, concordando com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. A parte executada, por sua vez, nada disse nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Com efeito, amparado pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifico que ambos trouxeram aos autos planilhas de débito equivocadas quanto ao valor atualizado do débito. De fato, o valor devido era diferente do apresentado pelas partes. Por outro lado, em que pese a divergência entre as partes, denota-se que já fora resolvida, já que o autor concordou com os cálculos apresentados e o executado, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, haja vista ter sido superada essa fase de discussão acerca do valor devido, e inexistindo demais pontos a serem debatidos, encerro a discussão da presente impugnação. Dessa forma, sem maiores delongas, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e julgo improcedente a impugnação, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao executado que deposite, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor referente ao saldo remanescente devido, conforme cálculos de ID 81571914, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Com o depósito, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para que seja feito o cálculo do valor devido à parte e seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, a Contadoria deverá certificar a existência de custas finais a serem pagas. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá/MA, 16 de maio de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de maio de 2023. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ANTONIO SOARES DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo nº 804486532 por consignação, firmado com o requerido, no valor de R$ 1.150,91 para quitação em 72 parcelas de R$ 32,87, com descontos no benefício previdenciário da parte autora. Suspensão feito em razão do IRDR 53983/2016. Retomado o andamento do feito, o banco requerido apresentou contestação. Pugna pela improcedência da demanda, pois alega que o contrato foi firmado legal e validamente. Não apresentou o instrumento contratual. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Determinou-se a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas. Ambas as partes disseram não ter mais provas a produzir. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, analiso as preliminares alegadas na contestação. a) Inadequação da inicial por ausência de procuração pública O Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 53.983/2016 firmou tese no seguinte sentido: "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Se para contratar empréstimo, não é exigida a procuração pública, também não pode ser esta exigida para outorga de poderes ao advogado, desse modo, afasto mais esta preliminar.; b) Conexão O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que ainda que exista conexão entre as causas e estas tramitem perante o mesmo juízo, não há obrigatoriedade de decisão conjunta, cabendo ao juiz verificar a conveniência desta reunião. No caso dos autos apontados, verifico que sequer existe conexão entre as demandas, vez que os pedidos e causas de pedir de cada uma são diversos, uma vez que os contratos impugnados em cada demanda são distintos. Desse modo, esta preliminar também deve ser afastada. c) Inépcia da inicial por ausência dos extratos bancários O Tribunal de Justiça deste Estado, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, firmou tese no sentido de que os extratos bancários não constituem documento essencial para a propositura da ação: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 53.983/2016". Portanto, não pode o juízo indeferir a inicial sob o fundamento de que não está instruída com os extratos bancários do autor. Em sendo assim, rejeito esta preliminar. O caso é de procedência do pedido. A presente demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Esta prova é estritamente documental. No julgamento do IRDR nº 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem afastar sua responsabilidade. Portanto, emerge cristalino dos autos que terceira pessoa, utilizando-se de documentos falsos efetivou empréstimo em nome da parte autora, mas à sua revelia. Por outro lado, estão demonstrados nos autos (ID8332837) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 72 parcelas, perfazendo o montante de R$ 2.366,64. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização da mesma. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, à toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 2.366,64, relativos a 72 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 4.733,28. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 4.733,28 (quatro mil setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de julho de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802949-10.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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