Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004191-95.2016.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004191-95.2016.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A. A. F. SILVA COMERCIO EIRELI - ME e outros Executado: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0004191-95.2016.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por A. A. F. SILVA COMERCIO EIRELI - ME e outros contra ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 133086762 - Petição). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Expeça-se RPV. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:07

Sem descrição

08/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:38

Mero expediente

11/12/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:27

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 22:21

Mero expediente

14/08/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: A. A. F. SILVA COMERCIO EIRELI, ADRIANA DE ANDRADE FREITAS SILVA Advogado: JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA - OABMA 15786-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004191-95.2016.8.10.0027 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. A. F. Silva Comércio EIRELI e Adriana de Andrade Freitas Silva, julgou procedentes os pedidos autorais no seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando o requerido a: 1) PAGAR indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. 2) PAGAR indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Por fim, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, considerando os requisitos elencados no art. 85, §3º do CPC/15. Em não havendo recursos voluntários, encaminha-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, a rigor do que dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o ente público sustenta a ausência do dever de indenizar em razão de culpa exclusiva de terceiro, já que não restou comprovado nos autos o vínculo entre o Sr. José de Ribamar Pereira Filho (causador do dano) e o Estado do Maranhão. Pugna, ainda, pela redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Deixo de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, eis que em situações análogas consigna inexistir interesse ministerial no feito. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do apelado a indenização por danos materiais e morais em virtude de dano a seu imóvel, ocasionado por motorista do Estado do Maranhão, Sr. José de Ribamar Pereira Filho, que bateu a traseira do veículo no toldo da frente da farmácia de propriedade do apelado. Pois bem. A responsabilidade estatal, na espécie, é regulada nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) A respeito dessa norma constitucional, leciona José dos Santos Carvalho Filho que “essa forma de responsabilidade dispensa a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. Por isso, ela incide em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 23ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 596). Além disso, assim estabelece o artigo 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Da leitura dos dispositivos, percebe-se que a Carta da República estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público respondem de forma objetiva e direta por atos ou omissões de seus agentes. Dito isso, ressalto que a doutrina e a jurisprudência pátrias estabelecem os seguintes requisitos para a responsabilização objetiva com base no risco da atividade. São eles: a) conduta; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o dano e d) ausência de excludentes de ilicitude. De forma mais completa, o STJ tem entendido que essa responsabilidade civil “(...) baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva” e exigindo “(...) a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. Luiz FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10)” (AgRg no AgRg no REsp 1364430/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014). No caso dos autos, entendo que houve a comprovação do dano, ocasionado por veículo automotor de propriedade do Estado do Maranhão, sob a responsabilidade do Sr. José de Ribamar Pereira Filho, vinculado à Secretaria de Estado da Administração. Com efeito, como bem asseverou a decisão vergastada não houve controvérsia quanto à ocorrência do acidente objeto da demando, tampouco em relação ao personagens envolvido, restando constatado que: “Conforme se observa, há Boletim de Ocorrência nº 221/ 2016, registrado em, 08/07/2016, restou amplamente provado que naquela circunstância, o Sr. José de Ribamar Pereira Filho, motorista e funcionário do Estado do Maranhão, abalou um toldo de estrutura metálica da Farmácia danificando-o, oportunidade que dirigia o veículo de placa OXZ 3205/ SÃO LUÍS, M, em nome de ESTADO DO MARANHÃO SEC. DE EDUCAÇÃO. Observa-se, também que o caminhão que era conduzido pelo Sr. José de Ribamar Pereira Filho é de propriedade da Secretaria de Estado da Educação, conforme demonstra os documentos de fis. 15/16, em id 30275396 – Documento Diverso (Processo 419195.2016.8.10.0027).” Diante de tais provas, e sem a demonstração da existência de nenhuma excludente de ilicitude, não há como afastar a responsabilidade objetiva do ente público pelo dano causado à parte autora, bem como o dever de indenizar do Estado em razão da conduta praticada (art. 954, inciso III, do CPC). Por outro lado, no que se refere à condenação em danos morais, entendo que a conclusão da sentença vergastada foi equivocada, tendo em vista que a simples comprovação do dano material decorrente de acidente de trânsito não é bastante para caracterizar a existência de abalo moral, não se aplicando, no caso, dano moral in re ipsa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros. 3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (REsp n. 1.512.001/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, como não restou demonstrado nos autos a existência de abalo moral decorrente dos fatos narrados na inicial, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório, entendo que a condenação do ente ao pagamento dos danos morais deve ser afastada. Por fim, no que se refere à aplicação dos índices de juros e correção monetária, por força do disposto na Emenda Constitucional 113/2021, entendo que a partir de 09/12/2021 deve ser utilizada a taxa Selic de forma não cumulativa. No período anterior, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1495146/MG, suba a sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), deve ser utilizado juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público para, de forma monocrática, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, excluindo da condenação a indenização por danos morais, bem como determinando que os valores devidos sejam atualizados, até 08/12/2021, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Majoro a condenação em honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. A. F. SILVA COMERCIO EIRELI – ME e outros. REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. nº. 0004191-95.2016.8.10.0027 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO aduzindo, em suma, que a requerente é pessoa jurídica de direito privado que trabalha na venda de produtos farmacêuticos, nesta cidade. Vem requerer o ressarcimento dos danos causados pelo Sr. José de Ribamar Pereira Filho, motorista do requerido, que bateu no toldo que fica na frente da farmácia. Relata que, o fato se deu no período noturno, quando aparentemente embriagado o motorista andava de ré no caminhão, momento em que bateu a traseira do veículo no toldo da frente da farmácia, e que só parou porque as proprietárias estavam do lado de fora do estabelecimento gritaram para parar. Esclarece-se que o condutor do veículo, o Sr. José de Ribamar Pereira Filho, se responsabilizou pelo acontecido e que a Secretaria de Educação pagaria os danos causados, com todas as despesas, deixando seus documentos pessoais, e o documento do veículo, como garantia. Alega ainda a requerente que por diversas vezes entrou em contato com o suposto responsável pelo setor de garagem regional de educação, o Sr. Sandro, chefe do setor de transporte, que disse que pagaria os danos e até o presente momento ninguém o fez. Juntou documentos à inicial e requereu procedência dos pedidos com reconhecimento de danos materiais e moral. Citado, o requerido Estado do Maranhão, apresentou defesa (fls. 25 de id 30275396 - Documento Diverso (Processo 4191 95.2016.8.10.0027), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam. E no mérito, ausência de responsabilidade civil do Estado, excludente de Responsabilidade (Culpa Exclusiva de Terceiros) e ausência no dever de indenizar por danos morais, pleiteando portanto pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em fls.95/103, em id 30275396 - Documento Diverso (Processo 4191 95.2016.8.10.0027) Decisão de saneamento e organização do processo, no qual se fixou os pontos controvertidos e preliminares e afastou a preliminar de ilegitimidade. Realizada audiência de instrução e julgamento em id 78536851 - Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença. Alegações finais apresentadas pelo requerido, em id 81624942 – Petição. Alegações da parte autora, em id 82568076 – Petição. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Observe-se que o tema em foco diz respeito à responsabilidade civil do Estado vale dizer, hipótese em que o ente público pode civilmente responder por danos causados a terceiros. De início, importa lembrar que o Estado como pessoa jurídica, é um ser intangível que atua, no mundo jurídico, através de seus agentes, pessoas físicas, cuja conduta é a ele imputada. Assim, o ente público, por si só, não pode causar danos a ninguém. Feitas essas breves considerações, tem-se, então, que a responsabilidade civil do Estado desenvolve-se entre três sujeitos: o Estado, o lesado e o agente do Estado. A ideia que prevaleceu no mundo ocidental, no Século XIX, era a de que o Estado não tinha nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelos seus agentes. Obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limite de atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares, de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral. Mas essa noção de que Estado era um ente todo-poderoso, insuscetível de causar danos e ser responsável, não prevaleceu por muito tempo, sendo substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.[1] Modernamente, portanto, o direito positivo das nações civilizadas admitem a responsabilização civil do Estado pelos danos que seus agentes causem a terceiros, podendo variar aspectos específicos e de menor importância no que toca ao montante da reparação e à forma processual de proteção do direito. O abandono da teoria da irresponsabilidade do Estado marcou o aparecimento da doutrina da responsabilidade estatal no caso de ação culposa de seu agente. Passou-se a adotar, desse modo, a doutrina civilista da culpa. Entretanto, procurou-se distinguir, para esse fim, dois tipos de atitude estatal: atos de império e atos de gestão. Os primeiros seriam coercitivos, porque decorreriam do poder soberano do Estado, ao passo que os últimos mais se aproximariam com os atos de direito privado. Se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado, mas se fosse a hipótese de ato de império não haveria responsabilização, pois o fato seria regido pelas normas tradicionais do direito público, sempre protetivas da figura estatal[2]. Essa forma de atenuação da antiga teoria da irresponsabilidade civil do Estado provocou grande inconformismo entre as vítimas de atos estatais, porque, na prática, nem sempre era fácil distinguir se o ato era de império ou de gestão. O reconhecimento da culpa administrativa passou a representar um estágio evolutivo da responsabilidade do Estado, eis que não mais era necessária a distinção acima apontada, causadora de tantas incertezas. Essa teoria foi consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou[3].] Os doutrinadores cognominaram esse fato como culpa anônima ou falta do serviço. A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicaria o reconhecimento da existência de culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Para que o lesado pudesse ser indenizado dos prejuízos sofridos, era necessário que comprovasse que o fato fora causado pelo mau funcionamento. O Estado, assim, teria atuado culposamente. Após a teoria da culpa do serviço, surgiu a teoria da responsabilidade objetiva. Foi um outro estágio importante. Essa forma de responsabilidade dispensa a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. Por isso, ela incide em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano[4]. Não há dúvida de que a responsabilidade objetiva resultou de acentuado processo evolutivo, passando a conferir maior benefício ao lesado, por estar dispensado de provar alguns elementos que dificultam o surgimento do direito à reparação dos prejuízos, como, por exemplo, a identificação do agente, a culpa deste na conduta administrativa, a falta do serviço etc. Fundamentos de ordem política e jurídica levaram os Estados modernos a adotarem a teoria da responsabilidade objetiva no Direito Público. Compreendeu-se, finalmente, que o Estado tem maior poder e mais prerrogativas do que o administrado. Não era justo, assim, que o administrado tivesse de se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos que o Estado lhe causasse. Passou-se então a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que suportar um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surgiu, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. José dos Santos Carvalho Filho,[5] ensina, com grande propriedade, que a expressão risco administrativo tem causado confusões. Alguns autores o denominam de risco integral; outros empregam esta última expressão para indicar uma forma exagerada e absurda de responsabilidade, na qual todo e qualquer prejuízo do indivíduo acabaria tendo que ser reparado pelo Estado. Como todos os que distinguem as duas formas repudiam veementemente o risco integral, permitimo-nos desconsiderá-lo, não somente porque entendemos que se trata de um monstro jurídico, como também porque não se consegue encontrar o menor fundamento para tal exagero. Atualmente, a responsabilidade civil do Estado acha-se prevista: a) no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. E no art. 43 do Código Civil de 2002: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Consoante a dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como já disse, a atuação do Estado faz-se através de seus agentes, que são pessoas físicas capazes de manifestar a sua vontade real. Como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilização pelos atos praticados por aqueles. O texto refere-se à expressão “nessa qualidade”. Isso quer dizer que o Estado somente pode ser responsabilizado se o servidor público praticar o ato no exercício da função ou esteja se preparando para exercê-la. Se o dano foi causado no exercício da sua atividade privada, o Estado não é responsável. O termo agente tem sentido amplo, incluindo-se não apenas o servidor, no seu sentido mais restrito, como também todos aqueles cuja vontade é imputada ao Estado. Alcança não apenas os que têm vínculo com o Estado, como os que não têm vínculo típico de trabalho ou os colaboradores sem remuneração. De notar-se, também, que. O art. 37, § 6º, exige, claramente, duas relações jurídicas com pessoas diversas e diversos fundamentos jurídicos. Na parte inicial do dispositivo, a Constituição regula o Estado e o lesado, sendo aquele considerado civilmente responsável pelos atos praticados por estes. Essa responsabilidade aí é objetiva. A parte final do texto, no entanto, faz menção ao direito de regresso, dela fazendo parte o Estado e o seu agente. O Estado pode e deve exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável nos casos de culpa ou dolo. Nesse caso, as partes estão vinculadas à teoria da responsabilidade subjetiva, significando dizer que o Estado só pode ressarcir-se do prejuízo causado pelo seu agente se comprovar a atuação culposa ou dolosa deste. Estão presentes, portanto, no preceito constitucional, dois tipos de responsabilidade civil do Estado: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva, e a do agente estatal sob o qual incide a responsabilidade subjetiva[6]. Convém salientar, ainda, neste passo, que a característica da responsabilidade objetiva é isentar o lesado de provar a culpa da conduta do Estado ou do serviço estatal. Portanto, desconsidera-se, por inteiro, a culpa, como pressuposto da responsabilidade civil. Três pressupostos, apenas, são necessários para configurar-se esse tipo de responsabilidade: a) a ocorrência do fato administrativo, ou seja, qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, atribuída ao Poder Público; b) o dano, porque não pode haver responsabilidade civil sem que a conduta tenha provocado um prejuízo, material ou moral; c) o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Diante dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, ao lesado cabe, apenas, pedir ao juiz a indenização e provar que o fato aconteceu. Ao Ente Público cabe, tão-só, se defender, provando: a) que o fato não existiu; b) ou que existiu, mas não houve prejuízo; c) ou que não existe relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Não se observa, assim, o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega. Por necessário, deve ser salientado que a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade objetiva integral, significando dizer que a administração nem sempre está obrigada a indenizar o dano sofrido pelo particular. Não se reveste, portanto, de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil, nas hipóteses excepcionais de culpa concorrente ou culpa exclusiva atribuível à vítima. Veja-se que a regra do § 6º, do art. 37, empregou-se o verbo “causar” para significar que o dano somente é reparável pela pessoa jurídica, se foi causado pelos seus agentes. Daí porque a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, à míngua de relação de causalidade, pois o infortúnio fora causado pelo próprio lesado. Se observa, assim, o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega. Quando da narrativa fática exposta na peça inicial, o tema diz respeito à responsabilidade civil decorrente de acidente, causado pelo motorista do Estado do Maranhão, Sr. José de Ribamar Pereira Filho, que bateu a traseira do veículo no toldo da frente da farmácia. Da ocorrência do fato, ocasionou à Autora a danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais), bem como pleiteia danos morais a pessoa jurídica. O requerido, aduziu em contestação de fls. 65 de id 30275396 — Documento Diverso (Processo 4191 95.2016.8.10.0027), no mérito ausência de responsabilidade civil do Estado, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais. Nesse cenário, constato que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente objeto da demanda, tampouco quanto aos personagens e objetos envolvidos. Do mesmo modo, restou amplamente provado pelos documentos anexados aos autos um gasto considerável, por parte dos danos materiais da A. A. F. SILVA COMERCIO EIRELI. Nesse viés, o cerne da questão recairia em saber quem foi o causador do acidente, informando o demandante que foi o demandado, e o demandado, alega ter sido culpa exclusiva de terceiro e por isso inexistência do dever de indenizar. Pois bem. Conforme se observa, há Boletim de Ocorrência nº 221/ 2016, registrado em, 08/07/2016, restou amplamente provado que naquela circunstância, o Sr. José de Ribamar Pereira Filho, motorista e funcionário do Estado do Maranhão, abalou um toldo de estrutura metálica da Farmácia danificando-o, oportunidade que dirigia o veículo de placa OXZ 3205/ SÃO LUÍS, M, em nome de ESTADO DO MARANHÃO SEC. DE EDUCAÇÃO. Observa-se, também que o caminhão que era conduzido pelo Sr. José de Ribamar Pereira Filho é de propriedade da Secretaria de Estado da Educação, conforme demonstra os documentos de fis. 15/16, em id 30275396 - Documento Diverso (Processo 4191 95.2016.8.10.0027). Desta forma, o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal é claro ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo decorre da teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, o qual deve suportar o risco natural decorrente de suas numerosas atividade. Como sabido, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de um comportamento ilícito, um dano e a existência de um nexo de causalidade entre o ato cometido e o prejuízo experimentado. É dizer, mesmo que exista um ato ilícito, não havendo liame de ligação entre esse comportamento reprovável e o dano alegado, não haverá a obrigação de reparar. O nexo causal nada mais é do que o elo, o elemento lógico normativo passível de evidenciar que o dano somente ocorreu porque houve por parte do agente imputado um comportamento injusto, contrário ao ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou comprovado de quem foi culpa que desencadeou o acidente, sendo o Sr. José de Ribamar Pereira Filho, motorista e funcionário do Estado do Maranhão, sendo possível auferir sua responsabilidade da entidade estatal. Sobre essa questão observa em casos análogos: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é parte legítima para responder lide cujo teor versa sobre acidente de trânsito envolvendo veículo a seu serviço. 2. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, resta o dever de indenizar o reclamante pelos danos materiais suportados em decorrência do acidente provocado, cujo montante foi devidamente demonstrado no processo. 3. Em que pese não tenha sido objeto de recurso, consigno que deverá ser mantida a sentença no que se refere à exclusão do agente público (José Nogueira Pontes) da lide, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral - Tema 940, que definiu que aquele não responde diretamente perante a vítima. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10028835820168110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CULPA DO CONDUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I - O Município responde por dano decorrente de acidente de trânsito causado por condutor de veículo à sua disposição, que efetua manobra indevida em estado de embriagues. II - O dano moral oriundo de acidente de trânsito decorre do próprio fato, é IN RE IPSA. III - À míngua de elementos hábeis para infirmar a valoração empreendida pelo juiz singular na quantificação do dano moral, especialmente considerando as circunstâncias do caso e a repercussão grave e definitiva do dano na vida da vítima (amputação do braço), impõe-se a confirmação da sentença. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 955500620088090005 IACIARA, Relator: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, Data de Julgamento: 05/03/2015, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1746 de 13/03/2015) Assim, o Estado responde por dano decorrente de acidente de trânsito causado por condutor de veículo à sua disposição, que efetua manobra indevida. Ademais, bom frisar que o requerido não trouxe nenhuma prova ou documentos que pudesse colocar em dúvida os fatos narrados, deixando assim de cumprir seu ônus probatório. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No caso vertente, a parte autora logrou provar os danos sofridos de ordem material. Desse modo, e da conduta acima narrada e da fundamentação apresentada, onde se extrai elementos suficientes à caracterização da responsabilidade objetiva do demandado, deve esse indenizar pelos danos evidenciados nos autos. Assim sendo, sob a luz do art. 186 do Código Civil, não resta dúvida de que a conduta lesiva provocada pela falta de cautela do motorista. Assim, atento a tais parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais arbitro a importância de no valor de R$ 1. 200,00 (um mil e duzentos reais). Já o que se refere aos danos morais, estes dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos das personalidades relacionadas a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência da Corte consolidado, na Súmula 227 /STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, no entanto não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). No presente caso, a demandante comprovou a existência de abalo psicológico com toda situação. Assim fixo o valor dos danos morais em r$5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando o requerido a: 1) PAGAR indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. 2) PAGAR indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Por fim, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, considerando os requisitos elencados no art. 85, §3º do CPC/15. Em não havendo recursos voluntários, encaminha-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, a rigor do que dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

08/10/2024, 00:00