Apelação Cível 0800189-13.2017.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800189-13.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO e outros (29) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KAROLINE BEZERRA MAIA (OAB 13008-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARAN--- FINALIDADE: Publicação e Intimação da advogada do requerente, Dra. KAROLINE BEZERRA MAIA (OAB 13008-MA), para tomar ciência da decisão de ID 108268049 proferidA por este juízo, bem como para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. Eu, LILIANE DA SILVA LIMA, digitei e subscrevo. LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judicial Intimação - PROCESSO nº 0800189-13.2017.8.10.0060 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800189-13.2017.8.10.0060. AUTOR: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO, MARCOS DYEGO DE SOUSA ROCHA, ANDRE ANDERSON DA SILVA, FRANCISCO DIEGO COSTA, ALAN DA SILVA OLIVEIRA, WENDERSON PAIVA SILVA, FRANCISCO BRENNO BANDEIRA COSTA, JOSE DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES, JOSENNYCE ALVES DE SOUSA, LUCIANE CORDEIRO DE SAMPAIO, PRISCILA ALVES DE ABREU E SOUSA, MARCOS ANTONIO ROSA DOS SANTOS, MARCOS ROBERTO SILVA CHAVES, RAYLSON AQUINO CARDOSO, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DE ARRUDA, THATIANE DOS SANTOS SILVA, DEIVYSON BRUNO DA SILVA ALMEIDA, WENDERSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ELAINE SOUSA DA SILVA MOREIRA, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS BANDEIRA, ARYANI BANDEIRA FREITAS, JULIANA MAGALHAES, FRANCISCO ROMULLU ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCIO MACIEL ROSA DOS SANTOS, HELIDIANE RAYANE DA SILVA NASCIMENTO, TEREZA RACHEL BARROS TRINDADE MENDES DA ROCHA, DAVID SILVA DE OLIVEIRA FILHO, MARCIEL DE MOURA SILVA, IVANILDO DA SILVA SANTOS, EVERTON REIS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 1 de agosto de 2022. PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO SECRETÁRIO JUDICIAL Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 06/12/2022, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - - PJE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

20/04/2022, 09:43

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 09:43

Documento (Certidão)

20/04/2022, 09:42

Documento

20/04/2022, 09:40

Documento (Certidão)

20/04/2022, 09:34

Documento (Certidão)

20/04/2022, 09:22

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2022, 03:06

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800189-13.2017.8.10.0060. AGRAVANTES: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO E OUTROS ADVOGADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 8.657) E OUTRA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Danillo Carvalho Fontinelle Rego e outros interpuseram agravo (artigo 1.042 do Código de Processo Civil) contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1030, I, “a”, do CPC (ID 12689662). Remetidos os autos ao eg. Supremo Tribunal Federal, o em. Ministro Luiz Fux determinou a devolução do processo à origem, ante a verificação de que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em precedente firmado com base na sistemática de repercussão geral (ID 1491901). Em vista da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, retornam os autos conclusos a esta Presidência (ID 1491901). Após análise do processo, neguei seguimento ao Recurso Extraordinário nº 0800189-13.2017.8.10.0060 interposto pelos oras agravantes com amparo no art. 1.030, I, alínea ‘a’, do CPC, porquanto a consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo eg. STF em sede de repercussão geral (TEMA 376). Por oportuno, trago à colação os termos do referenciado artigo da Lei Processual: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral” - GRIFEI In casu, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente firmado na sistemática de repercussão geral, insurgiram-se os recorrentes com Agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual a Corte Suprema haver determinado a devolução do feito à origem. Ocorre que, nos termos da dicção legal, existe recurso próprio para tal finalidade, mostrando-se o recurso previsto no art. 1.042 como manifestamente incabível para a pretensão dos agravantes, senão vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” - GRIFEI Com efeito, ao analisar o agravo em recurso extraordinário interposto pelos recorrentes, nos termos da própria decisão exarada pela eg. Corte Suprema (ID 14919091) restou explicitado que “(...) não há razão jurídica para remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação por agravo interno (art. 1.030, §2.º, do CPC/2015)” – GRIFEI Na esteira do entendimento esposado, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (Rcl 30877 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) Ademais, assentou o eg. STF na mesma decisão “que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.” - GRIFEI A propósito, manifestação jurisprudencial no mesmo sentido: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 31883 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019) Decisão (expediente) - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO NÚMERO NO STF: 1.361.079/ MA Diante do exposto, em observância à decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário nº 0800189-13.2017.8.10.0060 (no STF, nº 1.361.078/ MA, interposto por Danillo Carvalho Fontinelle Rego e outros. Publique-se. Intime-se. São Luís, 21 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800189-13.2017.8.10.0060. RECORRENTES: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO E OUTROS ADVOGADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 8.657) E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Danillo Carvalho Fontinelle Rego e outros com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão oriundo da Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0800189-13.2017.8.10.0060. Originam-se os autos de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pelos recorrentes, nos quais alegam ter alcançado pontuação que lhes garantiria aprovação para prosseguir na 5ª etapa do concurso para ingresso na carreira de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Nos termos da sentença ID 6310635, a ação foi julgada improcedente pelo juízo a quo, dando ensejo à interposição de apelação cível, desprovida à unanimidade no Acórdão ID 11026017. Em sede de recurso extraordinário, são apontados como malferidos os artigos 5º, LV e 37, I ambos da Constituição Federal. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID 12649296). É o relatório. Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade, inclusive no que se refere à repercussão geral. O preparo é dispensado por serem os recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita (Certidão ID 11633794). Todavia, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE nº 635739/MG (Tema 376). Com efeito, o entendimento adotado pelo acórdão combatido é de que os recorrentes não possuem direito subjetivo de prosseguir no certame foi adequado aos fundamentos jurídicos do Tema 376/STF da sistemática da repercussão geral, cuja discussão posta em julgamento foi a “Cláusula de barreira ou afunilamento em concurso público”, no bojo da qual a tese fixada foi: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 26 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Documento

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