Apelação Cível 0815359-17.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0815359-17.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLHAET MOREIRA COELHO AQUINO Advogado do(a) AUTOR: GLHAYANE COELHO DA SILVA - MA16117 RÉU: MANOEL ELIAS PEREIRA JUNIOR e outros Advogados do(a) REU: ELCIENE NASCIMENTO LEITE - MA7084, FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO - MA9404-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0815359-17.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO proposta por GLHAET MOREIRA COELHO AQUINO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e MANOEL ELIAS PEREIRA JÚNIOR, na qual requer indenização no importe de R$ 50.000,00, em razão das falhas em uma cirurgia no punho esquerdo. Assevera que em 09 de Novembro de 2018, decorrente de um acidente de trânsito teve o punho lesionado e foi operada pelo médico Manoel Elias, após meses da cirurgia a paciente buscou fazer novos exames visto que as dores referentes à lesão do pulso não cessava e observava certa deformação em seu punho esquerdo. No dia 01 de junho de 2019 a Autora fez novos exames com a médica Elaine Rocha Meirelles CRM/MA n° 2510 apresentando consolidação viciosa de fratura do punho esquerdo, acarretando em grande prejuízo a Autora, pois a mesma é Professora do Ensino Infantil e encontra-se com dificuldades para realizar atividades cotidianas e profissionais. Citado o Município de Imperatriz, apresentou contestação, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas pela autora. Citado o médico Manoel Elias, pugnou para que seja a ação julgada improcedente pela ausência de provas e não configuração de erro médico. Em réplica, reiterou os termos da exordial. Realizada audiência de instrução, fora ouvido o autor e duas testemunhas arroladas. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, ao que fora determinada a conclusão dos autos para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Compulsando nos autos, tem-se que o pedido de indenização por danos morais e materiais sob exame funda-se na dor moral e das lesões suportadas pela autora em razão de erro médico em uma cirurgia no punho esquerdo. Não há dúvidas de que cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico adequado aos seus administrados, pela própria dinâmica do Sistema Único de Saúde, que o estabelece como “Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).” (Lei Federal n.º 8.080/1990. Outrossim, observe-se que o art. 37, § 6º da Constituição Federal define a regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na “teoria do risco administrativo”, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados a lesão e o nexo de causalidade entre esta e o ato praticado, dispensando-se a prova da existência de culpa. Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil tem como premissa a ocorrência do ato ilícito. Da simples ocorrência do ilícito, contudo, não enseja responsabilização se não houver os elementos essenciais para sua caracterização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme os documentos de id. 35857818, 35857823, 35857820 e 35857821, restou demonstrado pelo raio X que não houve nada de irregular na conduta médica durante a cirurgia e que o punho da autora foi restabelecido de forma correta. Nesse sentido, das provas acostadas nos autos e dos testemunhos, observa-se que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a deformidade no punho da requerente e algum tipo erro médico, pois a cirurgia foi feita de forma correta. Apenas que o fato de ter solicitado nova cirurgia não significa que houve algum erro, mas apenas que a autora precisa de outro procedimento cirúrgico não sabendo evidenciar o que ocasionou a deformação de seu punho. Atrela-se a isso, que o fato de não haver material cirúrgico disponível para realização de nova cirurgia não é de responsabilidade do médico. Diante da ausência de nexo de causalidade, requisito essencial para a imputação da responsabilidade do Município de Imperatriz e do médico Manoel Elias Pereira Júnior, não há se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, segue a transcrição in verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERETIDE. MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II. Na hipótese dos autos, o laudo pericial, elaborado, por médico designado pelo juízo de origem, foi inequívoco ao afirmar que o medicamento pretendido pelo cônjuge da autora era coadjuvante no combate à sua enfermidade, sendo incapaz, portanto, de garantir a cura do paciente. III. Outrossim, o réu comprovou ter fornecido o medicamento durante grande parte do tratamento do de cujus. Por conseguinte, inexiste nexo de causalidade entre o óbito e a suposta conduta omissiva do Estado. Manutenção da sentença de improcedência da lide. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor,... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076378751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/04/2018). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ÓBITO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. 1. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico da autora, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 2. O Estado não de deve ser responsabilizado, a prova pericial demostrou que o óbito do paciente está relacionado com agravidade da doença, e não com a demora no fornecimento do medicamento prescrito. 3. A responsabilidade do Estado, embora seja objetiva, não restou demonstrada, o que rompe a relação de causalidade. 4. Diante da ausência de nexo de causalidade, requisito essencial para a imputação da responsabilidade do Estado, não há se falar em dever de indenizar. 5. Apelação desprovida. (TJ-DF 20150110227809 DF 0004630-54.2015.8.07.0018, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2018. Pág.: 243-258) Ademais, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Amaral Santos (in "Comentários", Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, observa: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." Prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." Como se traduz da teoria clássica romana, actore non probante, reus absolvitur, ausentes às provas pertinentes aos fatos constitutivos do direito do autor, seu pedido inicial deve ser julgado improcedente. Isto posto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, inexistindo necessidade de reparação moral ou material, pelo que decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela autora e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aos quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Imperatriz, 23 de agosto de 2023. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3861

19/01/2024, 00:00

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