Procedimento Comum Cível 0809041-46.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809041-46.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ADEILDE ALMADA MOTA Requerido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) e outros SENTENÇA ADEILDE ALMADA MOTA, intentou, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, observando o procedimento comum, com PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra na inicial a parte requerente que foi diagnosticada com Doença Cardíaca Hipertensiva (CID 11. 9; 50.9), necessitando fazer o uso de ALDACTONE 25 mg, CONCÁRDIO 5mg, ENTRESTO 97 mg/103mg 40 mg e PURAN T4 50 mg, por tempo indeterminado, com a máxima urgência devido ao risco à vida, conforme exames e relatórios médicos. Por último, discorre a parte autora que não reúne condições financeiras de patrocinar a referida medicação, razão pela qual solicita do Poder Público o direito de realizar por conta do requerido o fornecimento da medicação prescrita, diante do risco iminente de perda da vida. Decisão Id.75137513 deferindo a tutela de urgência pleiteada. O Estado do Maranhão e o Município de Caxias devidamente intimados interpuseram Contestações, apenas o Município de Caxias, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, já que é medicamento de alto custo, sendo responsabilidade do Estado do Maranhão. No mérito que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Decisão id. 94338807, determinando a intimação das partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. No evento de ID 95478275, o Estado do Maranhão informa que não tem outras provas a produzir. A Defensoria Pública informa no evento id. 96965191 que a parte autora não possui interesse na dilação probatória, vez que a causa já se encontra apta para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Adiante, consta petição (id. 104759441), na qual a Defensoria Pública do Estado do Maranhão – Núcleo Regional de Caxias/MA, informa que a requerente compareceu à sede da DPE para comunicar a nova dosagem do medicamento ENTRESTO, que passou de 40mg para 200mg, conforme receita médica anexa. Decisão id 111668587, declinando a competência para julgamento do feito para esta 4ª Vara Cível, conforme o art. 13, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a apreciar a Decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar era apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NCPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ou seja, o magistrado pode proferir sentença quando verificar que a questão de mérito Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005Caxias/MA E-mail: [email protected], Whatsapp (99) 98134-7966 Processo Eletrônico nº. 0809041-46.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Padronizado] trata-se unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca que: "(...) O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como os notórios, os incontrovertidos, etc. (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 523)." Dessa feita, levando-se em conta ser o magistrado o destinatário da prova e reconhecida a dispensabilidade da dilação probatória para o deslinde do feito, passo ao julgamento da matéria aqui versada. DAS PRELIMINARES. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelas partes requeridas, haja vista terem intrínseca relação com mérito da causa. DO MÉRITO Na hipótese em comento, pugna a requerente pela antecipação de tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida a fornecer imediatamente a medicação ALDACTONE 25 mg, CONCÁRDIO 5mg, ENTRESTO 97 mg/103mg 40 mg e PURAN T4 50 mg, por tempo indeterminado, com a máxima urgência devido ao risco à vida, conforme exames e relatórios médicos, devido ao risco iminente de perda da vida. Cumpre ressaltar que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão – Núcleo Regional de Caxias/MA, na petição (id. 104759441), informa a nova dosagem do medicamento ENTRESTO, que passou de 40mg para 200mg, conforme receita médica anexa. Da análise dos documentos trazidos na petição inicial, tem-se que a prova, ao tempo presente, favorece a requerente à confirmação da tutela antecipada concedida nos autos, já que entre os elementos até aqui elencados, permanece a preponderância da gravidade do estado de saúde da parte autora, Adeilde Almada Mota, que reconhece a necessidade de medicação adequada, conforme relatório médico (Id.71358685, Id.71358686, Id.71358687). É bom salientar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior, dispondo em seus artigos 1, item III, 6, 196, 197, in verbis: Art. 1 - "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana". Art. 6 - "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Art. 196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Art. 197 - "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, sem restrições, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais, e da prestação de serviços públicos de promoção, prevenção e recuperação, à sua efetivação, viabilizando a todos o acesso à assistência médica, hospitalar e farmacológica. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado a todas as pessoas porque representa como já pondera o Em. Ministro Celso Mello, "consequência constitucional indissociável do direito à vida" (RE. 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJV. 24.11.2000). Conclui-se do exposto que o direito à saúde, perante os dispositivos da nossa Constituição, deve ser entendido como um direito social fundamental, que na sua essência deve ser buscado na maior otimização possível, haja vista que a preservação da vida e ao respeito da dignidade humana em consonância com a justiça social a ser alcançada, externam o direito à saúde como um verdadeiro direito público subjetivo com toda a sua fundamentalidade. Portanto, cabe ao Estado assegurar, através da eficiente prestação dos serviços públicos de assistência médica, hospitalar e farmacológica, nutricional de acordo com a necessidade de cada um, em todos os níveis de complexidade, o direito à vida, garantindo ao cidadão a manutenção da sobrevivência digna. ALEXANDRE DE MORAES, ao dissertar sobre o tema, preleciona que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)" (Direto Constitucional, 15ª ed., Ed. Jurídicas Atlas, 2004, págs. 687/688). A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seu artigo 2º, § 1º estabelece que: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Mais adiante, em seus artigos 4º, 6º e 7º estipulam que: "Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)" "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d)de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) (destaquei)" "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...) (destaquei)" Dessa feita, não resta dúvida de que é dever do Estado prestar assistência integral àqueles que necessitam, compreendido aí o tratamento das doenças e agravos à saúde, subsequentes ao procedimento diagnóstico, de acordo com a necessidade específica do indivíduo, que, in casu, se consubstancia no custeio do tratamento da doença de que padece a parte autora. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo o fornecimento de dietas alimentares, medicamentos, instrumentos e equipamentos médicos, exames e procedimentos cirúrgicos, se necessário, de forma gratuita para tratamento de pacientes necessitados, como revelado na espécie. Mesmo que a padronização evidencie uma forma de economia de recursos públicos, tal fato não permite que as excepcionais necessidades dos cidadãos sejam obstadas por questões meramente burocráticas. A propósito, o direito constitucional à saúde é objeto de reiteradas decisões monocráticas proferidas pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que, incessantemente, tem prestigiado o bem jurídico maior em detrimento de questões meramente administrativas ou orçamentárias, sendo importante ressaltar alguns julgados, na parte que interessa: 2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade(STJ, RESP. 766486, Relª. Minª. ELIANA CALMON, DJ. 23.04.2007). A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade. 6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público (STJ, MS 010515, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 04.04.2005). O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE nº 855.178: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). O Sistema Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, tendo a União descentralizado seus serviços, transferindo recursos para os Estados e os Municípios, destinados à concessão de assistências médicas, hospitalares e congêneres, conforme dispõe o artigo 198 da CRFB/88. Oportuno destacar que a relação jurídica existente entre o cidadão e cada um dos entes públicos é autônoma e independente, embora comum a prestação; é dizer, tanto o Município quanto o Estado e a União devem se empenhar em disponibilizar os serviços à população, podendo atuar conjuntamente, em regime de cooperação, ou de maneira isolada, situação que configura a legitimidade passiva tanto do Estado do Maranhão como do Município de Caxias-MA. Desse modo, não pode o Poder Judiciário, desde que acionado, deixar de obrigar o Poder Executivo, em quaisquer de suas esferas, a cumprir o seu dever constitucional de fornecer aos enfermos necessitados o tratamento adequado à sua patologia, sem que, com isso, haja qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes. E, na hipótese vertente, ficou demonstrada a excepcionalidade do caso a ensejar o deferimento da medida liminar (Id.92025754). Desta feita, a concessão do tratamento médico cuida apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde da paciente. Assim, como integrante do sistema único de saúde (SUS), financiado nos termos do art. 195 da CF, com recursos da seguridade social, da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios (art. 198 e parágrafos 1º e 2º, da CF), o Município deve fornecer os insumos e tratamentos médicos, considerando a descentralização e a solidariedade entre os entes públicos no cumprimento das obrigações relativas à saúde. Por isso não há que se alegar afronta à Lei 8.080/90 ou os princípios orçamentários. Evidentemente, a necessária cooperação financeira entre o Município, Estado e União (art. 30, VII, CF) não pode servir de escusa para o cumprimento do dever de garantir o direito à saúde. Demais disso, não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) ou a as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do paciente. Ressalto que, no caso em apreço, há um claro conflito entre dois bens juridicamente protegidos: a vida digna da parte autora e as finanças da parte ré. Em confronto, por certo, aquele deve prevalecer, por ser pressuposto da dignidade humana que fundamenta a República (art. 1º, III, da Constituição), de modo que, ao final do processo, caso se entenda pela ausência de amparo jurídico para a pretensão da parte, haverá certamente uma via adequada para o ressarcimento de eventuais danos que o requerido possa vir a ter sofrido e a restauração de suas finanças ao status quo. Deve ser lembrado que não basta oferecer tratamento médico. Essa oferta deve ser tempestiva e, portanto, célere, uma vez que, a cada dia, o quadro clínico se agrava. Ademais, uma vez que o tratamento deve ser oferecido a todos os cidadãos, não verifico, neste momento, a alegada afronta ao princípio da isonomia, eis que todos têm o mesmo direito de efetivação da prestação e, caso o Ente se recusa a prestá-la, podem socorrer-se às vias adequadas. O atendimento a um enfermo, portanto, não exclui o dever do Estado de atender outros em situação semelhante. Dessa feita, não resta dúvida de que é dever do Estado prestar assistência integral àqueles que necessitam, compreendido aí o tratamento das doenças e agravos à saúde, subsequentes ao procedimento diagnóstico, de acordo com a necessidade específica do indivíduo, que, in casu, se consubstancia no custeio do tratamento da doença de que padece a parte autora. Manifesta-se o nosso Egrégio Tribunal acerca da matéria nos seguintes termos: ACÓRDÃO N. _93.738/2010 -E M E N T A -PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER NA TIREÓIDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE GARANTIR A SAÚDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. IMPROVIMENTO.I - A vida e a saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil; II - o art. 196 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de garantir o direito à saúde de todos, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor a ente federativo o cumprimento da missão constitucional; III - a Constituição Federal, com precisão, erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a conclusão de que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves; IV - o Poder Público não pode escapar do cumprimento da aludida tarefa constitucional por meio de mera evocação da reserva do economicamente possível, sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros; IV - agravo de instrumento não provido. Na mesma linha de manifestação acerca da matéria decide o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002.2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls.11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb.3. Extrai-se do parecer ministerial de fls. 146, litteris: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida.4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ 20.09.2004.5. Recurso ordinário provido.(STJ, 1ªT, RMS 20.335/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 276) Quanto à forma de promover a eficácia da prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de aplicação de multa, diante do inadimplemento de obrigação de fazer: RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Dessarte, na espécie, deve ser aplicado o raciocínio adotado por este Juízo no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Saliente-se, por fim, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial. A Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários, principalmente quando demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico por outros remédios fornecidos pelo SUS. Quando se defende o direito à saúde, protege-se, por consequência, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento – a vida humana. E é exatamente por este motivo que não há violação do princípio da reserva do possível ou lesão à economia pública. A parte autora foi diagnosticada com Doença Cardíaca Hipertensiva (CID 11. 9; 50.9), e em decorrência dessas enfermidades, necessita fazer o uso dos seguintes medicamentos: ALDACTONE 25 mg, CONCÁRDIO 5mg, ENTRESTO 97 mg/103mg 200 mg e PURAN T4 50 mg, consoante documentação médica anexa. O não fornecimento do medicamento acarretará risco de morte, perda irreversível de órgãos e funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar. Assim, há prova suficiente da necessidade do tratamento medicamentoso. A solidariedade dos entes federativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, pelo que não se justifica a inclusão da União na relação processual. O STF - já por algumas vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municípios em relação ao fornecimento de medicamentos e/ou insumos de alto custo, como aqui ocorre. Dessarte, na espécie, deve ser aplicado o raciocínio adotado por este Juízo no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Saliente-se, por fim, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial. Diante do que foi exposto, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar aos requeridos, imediatamente, a contar do conhecimento deste decisum, o adequado fornecimento dos medicamentos ALDACTONE 25 mg, CONCÁRDIO 5mg, ENTRESTO 97 mg/103mg 200 mg e PURAN T4 50 mg, por tempo indeterminado, com a máxima urgência devido ao risco à vida, conforme exames e relatórios médicos, (Id.71358685, Id.71358686, Id.71358687, Id. 104759441), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), do mesmo modo, é medida que se impõe, pois tal medida é legítima, e tem por finalidade garantir a efetivação da tutela judicial. Ratifico os termos da liminar concedida Id. 75137513. Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condeno a réu Município de Caxias/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por outro lado, deixo de condenar o Estado do Maranhão em honorários advocatícios em virtude da Súmula n° 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual serve a presente decisão de MANDADO JUDICIAL, para todos os fins (INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO e CITAÇÃO). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se COM URGÊNCIA. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias Respondendo pela 4ª Vara Cível de Caxias Portaria-CGJ Nº 2045/2024

05/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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