Apelação Cível 0000461-25.2016.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0000461-25.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Deniskley Abreu Barbosa Advogados: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB MA 3303) e outros Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000461-25.2016.8.10.0044 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da CF, em face de decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos (ID 26191362). Razões do REsp no ID 26554638. Contrarrazões no ID 28032684. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O REsp carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 8 de agosto de 2023 Desemb. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Deniskley Abreu Barbosa Advogado: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB MA 3303), David DLamare de Sousa Silva e outros Embargado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000461-25.2016.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Deniskley Abreu Barbosa opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão e vício de contradição na decisão por mim emitida em Id 25851231, em que, a teor do art. 932, IV, c, do CPC, neguei provimento, de plano, à apelação cível acima epigrafada, por ele interposta em desfavor do Estado do Maranhão, ora embargado, para manter inalterada a sentença monocrática que extinguiu o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição do fundo do direito alegado nos autos. No dizer dos aclaratórios, o embargante, em princípio, salienta a ocorrência de omissão no decisum ao aplicar o entendimento constante do IRDR n. 0801095-52.2018.8.10.0000[1], o qual não englobaria as promoções em ressarcimento de preterição, mas sim eventual prescrição e decadência do prazo de 120 dias para ingresso de mandado de segurança. E acrescenta que, além de previsto em lei, o seu direito ao reconhecimento da preterição estaria comprovado nos autos, por não ultrapassado o interregno quinquenal obstativo. Ainda, suscita a suposta ocorrência de contradição no referido decisum, por ter desconsiderado que o pedido formulado na exordial teria sido referente à promoção mais recente preterida e consequente reclassificação das datas das promoções anteriores, razão pela qual, não se confundindo os institutos, não estaria prescrito, in casu, o direito vindicado pelo embargante. Com base em tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes declaratórios, com efeito modificativo, para sanar os vícios apontados ou para o fim de prequestionamento. É o breve relatório. Decido. Em princípio, saliento que, a teor do regramento inserto no art. 1.024, §2o, do CPC, tratando-se de embargos de declaração “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. Compulsando os presentes autos, não observo na decisão embargada os vícios salientados pelo embargante, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, mesmo antes do julgamento definitivo do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000[2][3], esta Egrégia Câmara já havia entendido no sentido das teses então fixadas, pelo reconhecimento da ocorrência, in casu, da prescrição do fundo de direito da pretensão do embargante. Com efeito, muito embora alegue, nestes aclaratórios, a ocorrência de suposto vício de contradição, importa é que a decisão embargada fez a análise de toda a situação retratada em consonância com o que foi pleiteado pelo próprio embargante na peça exordial, não cabendo agora alegar suposto equívoco de interpretações entre os institutos de promoção e reclassificação quando o seu intento foi, efetivamente, a promoção à graduação de 3º Sargento PM, em ressarcimento de preterição, com a consequente reclassificação das datas das promoções às graduações anteriores, cujo termo a quo data do ano de 2009. Sob essa ótica, analisando atentamente a situação dos autos, e tendo em conta o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[4], expus que os atos questionados pelo autor/embargante e do qual se originaram a ação ordinária foram as promoções de militares mais modernos, à graduação a Cabo PM, em 2009 e a 3º Sargento PM, em 2015. Assim, esclareci que, considerando que a insurgência do embargante é com relação a ato de promoção, pela Administração Pública, de outros militares admitidos mais recentemente, inclusive por “atos de bravura” e “merecimento”, naquele ano de 2009 e nos ulteriores, excluindo-o das promoções alegadamente devidas, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional. É dizer: o direito de ação para o embargante teve como termo a quo a promoção de policiais militares mais modernos no ano de 2009, e, sob a alegação de indevida ascensão profissional de militares que ingressaram no serviço militar nos referidos anos, pela Administração Pública, em suposta preterição ao autor/embargante, a ação originária foi por ele proposta em 05.04.2016 (Id 24097266, p. 1), ou seja, mais de 5 anos depois do primeiro termo a quo, restando, pois, prescrita a pretensão. E, em razão da fixação das teses do incidente de resolução de demanda repetitiva acima transcrito, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ[5], pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção cuja retificação foi pretendida, in casu, pelo autor/embargante, que dependeriam as promoções posteriores, por ele objetivadas. Sob a temática tratada nos autos, citei arestos de jurisprudência afins do STJ e outros Tribunais Pátrios que novamente vale aqui serem transcritos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.561 - RJ (2018/0010283-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA [...]ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO / SEGUNDO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor sua promoção à graduação de Segundo-Sargento a contar de 11/12/06 e, alternativamente, a promoção a Terceiro-Sargento a contar de 11/12/06, sustentando que militares mais modernos estão sendo promovidos por antiguidade, à frente de militares mais antigos que estão sendo preteridos. Para comprovar que faz jus à promoção em ressarcimento de preterição junta aos autos Portarias e folhas de alterações onde constam as datas em que ocorreram as promoções do apelante e dos paradigmas apontados. 2. Ocorre que a presente ação somente foi proposta em 04/04/14, ou seja, decorrido mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, que se refere à promoção em 11/12/06. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. No caso, observa-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a devida caracterização de sua preterição na promoção na carreira, violando a hierarquia militar e os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Aduz a não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente as prestações pecuniárias exorbitantes ao quinquênio prescricional. É o relatório. O inconformismo não prospera. Observe-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). [...] Mantido, portanto, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, restam prejudicadas as demais questões alegadas no apelo nobre. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. [...] (STJ - AREsp: 1233561 RJ 2018/0010283-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO FINANCEIRA DE SUA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. [...] 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014) [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na hipótese em que se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte, conforme julgado da Primeira Seção desta Corte. III – [...]. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AREsp 384415/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/5/2015) Nesse contexto, acertada foi a decisão embargada que, por sua vez, manteve inalterada a sentença monocrática que reconheceu a existência da prescrição de fundo do direito alegado pelo embargante, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência de qualquer vício de contradição. Sendo assim, não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso o ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Vale reforçar que as Cortes do País, desde o CPC anterior, e, atualmente, sob a égide da nova Legislação Processual Civil, continuam a não admitir a interposição de embargos declaratórios com o escopo único de prequestionamento, como bem elucidam os arestos abaixo transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A APONTADA OMISSÃO - MATÉRIAS DO INCONFORMISMO DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando manejados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual, não configurados no caso. Ademais, a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 1.022, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. (TJ-SC - ED: 00714013020128240023 Capital 0071401-30.2012.8.24.0023, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 17/10/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 04274018120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de maio de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [2] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [3] PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. [4] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. [5] SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Deniskley Abreu Barbosa Advogado: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB MA 3303), David DLamare de Sousa Silva e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra Adriana Moreira Araújo Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000461-25.2016.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Deniskley Abreu Barbosa interpôs o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 24097269 (p. 13/16), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de obrigação de fazer acima epigrafada, movida em desfavor do Estado do Maranhão, ora apelado) que, a teor do art. 487, II, do CPC, extinguiu o feito, com resolução do mérito. Razões recursais em 24097270 (p. 4/14). Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 24097278. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 25798281), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual, conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 24.04.2019, julgado o IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000[2] e fixado, definitivamente, as teses jurídicas atinentes às questões objeto desta apelação[3], revogando a decisão de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Des. Vicente de Castro, e, não mais subsistindo a ordem posterior de suspensão emitida pela Presidência desta Egrégia Corte de Justiça, face ao trânsito em julgado das decisões emitidas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nos respectivos recursos extraordinários interpostos no referido incidente, passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Face a tais particularidades, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, c, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância ao entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, emitido em sede de resolução de demanda repetitiva. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante intenta a modificação da sentença recorrida, por julgá-la, em síntese, indevida. No entanto, a despeito de sua irresignação recursal, não entendo merecer acolhimento, devendo ser mantido inalterado o decisum. É que, quando do julgamento do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, foram fixadas as 03 teses a seguir: I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. Sob essa ótica, analisando atentamente a situação dos autos, e considerando-se o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[4], intentando o autor/apelante a sua promoção, em ressarcimento de preterição, o ato inicial por ele questionado remonta às promoções de militares mais modernos, à graduação a Cabo PM, em 2009 e a 3º Sargento PM, em 2015. Logo, considerando que a insurgência do apelante é com relação a ato de promoção, pela Administração Pública, de outros militares admitidos mais recentemente, inclusive por “atos de bravura” e “merecimento”, a anos anteriores a, no mínimo, 2009 e nos ulteriores, excluindo-o das promoções alegadamente devidas, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional. É dizer: o direito de ação para o recorrente teve como primeiro termo a quo a promoção de policiais militares mais modernos no ano de 2009 e, sob a alegação de indevida ascensão profissional de militares que ingressaram no serviço militar nos referidos anos, pela Administração Pública, em suposta preterição ao autor/apelante, a ação originária foi por ele proposta em 05.04.2016 (Id 24097266, p. 1), ou seja, mais de 5 anos depois do primeiro termo a quo, restando, pois, prescrita a pretensão. E, em razão da fixação da Tese 2 do incidente de resolução de demanda repetitiva acima transcrito, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ[5], pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção cuja retificação foi pretendida, in casu, pelo autor/recorrente, que dependeriam as promoções posteriores, por ele objetivadas. Sob a temática tratada nos autos, cito arestos de jurisprudência afins do STJ e outros Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.561 - RJ (2018/0010283-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA [...]ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO / SEGUNDO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor sua promoção à graduação de Segundo-Sargento a contar de 11/12/06 e, alternativamente, a promoção a Terceiro-Sargento a contar de 11/12/06, sustentando que militares mais modernos estão sendo promovidos por antiguidade, à frente de militares mais antigos que estão sendo preteridos. Para comprovar que faz jus à promoção em ressarcimento de preterição junta aos autos Portarias e folhas de alterações onde constam as datas em que ocorreram as promoções do apelante e dos paradigmas apontados. 2. Ocorre que a presente ação somente foi proposta em 04/04/14, ou seja, decorrido mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, que se refere à promoção em 11/12/06. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. No caso, observa-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a devida caracterização de sua preterição na promoção na carreira, violando a hierarquia militar e os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Aduz a não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente as prestações pecuniárias exorbitantes ao quinquênio prescricional. É o relatório. O inconformismo não prospera. Observe-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). [...] Mantido, portanto, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, restam prejudicadas as demais questões alegadas no apelo nobre. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. [...] (STJ - AREsp: 1233561 RJ 2018/0010283-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO FINANCEIRA DE SUA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. [...] 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014) [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na hipótese em que se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte, conforme julgado da Primeira Seção desta Corte. III – [...]. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AREsp 384415/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/5/2015) ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. 1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. 2. Em situações nas quais o militar busca promoção, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 85/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 3. Recurso Especial não provido (REsp 1343299/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/2/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO BM. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Tratando-se de ação visando o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Transcorrido este prazo, deve-se reconhecer que se operou a prescrição. II - Deu-se provimento ao agravo retido interposto pelo réu e Julgou-se prejudicada a apelação interposta pelos autores. (TJDFT. 20110111133492APC, Relator: José Divino de Oliveira, Revisor: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 04/06/2013. Pág.: 209). Dessa forma, jurídico é concluir pela existência da prescrição de fundo do direito alegado pelo apelante, devendo, pois, ser mantida inalterada a sentença monocrática por, acertadamente, com base em tal entendimento, ter extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 487, II, do CPC. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [3] PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. [4] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. [5] SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

19/05/2023, 00:00

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