Interdito Proibitório 0800371-10.2022.8.10.0032 - TJMA

Interdito Proibitório 0800371-10.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:25

Mero expediente

01/06/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 11:11

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:48

Publicação

10/11/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: Barbara Gama Bacelar e Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho Réus: ANAMÉRICA BACELA, XERXES AMÉRICO BACELAR, ARQUIMEDES BACELAR e ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR DESPACHO Tendo em vista o decurso de tempo desde o pedido de suspensão do feito (ID n. 119458142), suspensão dos autos por um ano, ocorrida em 16/05/2024, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, formulando o requerimento que entender pertinente ao prosseguimento da demanda. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, proceda-se à devida certificação e, em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação. Este despacho serve como mandado de intimação. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - Processo n. 0800371-10.2022.8.10.0032 Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 17:25

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:37

Publicação

10/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: Barbara Gama Bacelar e Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho Réus: ANAMÉRICA BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), XERXES AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), ARQUIMEDES BACELAR (Praça da Comunidade n. 78 Centro Afonso Cunha) e ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, Centro, AFONSO CUNHA/MA). DESPACHO Intimação - Autos n. 0800371-10.2022.8.10.0032 Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar Intime-se a parte ré, por intermédio de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID n. 119458142, que requer a suspensão do feito. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de ID n. 110140469. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: Barbara Gama Bacelar e Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho Réus: ANAMÉRICA BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), XERXES AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), ARQUIMEDES BACELAR (Praça da Comunidade n. 78 Centro Afonso Cunha) e ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, Centro, AFONSO CUNHA/MA). DESPACHO Intimação - Autos n. 0800371-10.2022.8.10.0032 Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar Intime-se a parte ré, por intermédio de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID n. 119458142, que requer a suspensão do feito. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de ID n. 110140469. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: Barbara Gama Bacelar e Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho Réus: ANAMÉRICA BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), XERXES AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, n. 86 Centro, Afonso Cunha/MA), ARQUIMEDES BACELAR (Praça da Comunidade n. 78 Centro Afonso Cunha) e ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR (Praça da Comunidade, Centro, AFONSO CUNHA/MA). DECISÃO Intimação - Autos n. 0800371-10.2022.8.10.0032 Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar ajuizado por Barbara Gama Bacelar e Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho em desfavor de ANAMÉRICA BACELAR, XERXES AMÉRICO BACELAR, ARQUIMEDES BACELAR e ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR, todos qualificados, com a pretensão de ser mantida na posse da área terra urbana, descrita na petição inicial. (ID n. 60798325) Alega a parte autora que está na posse mansa, pacífica, ininterrupta e incontestada do referido imóvel descrito na inicial, pois “adquiriu, no dia 03 de fevereiro de 2016, do senhor João Pedro de Sousa Carvalho, por meio de uma Escritura Pública de Compra e Venda, uma área de terra denominada Povoado Santo Antônio localizada no município de Afonso Cunha-MA com as características descritas na Escritura Pública de Compra e venda – em anexo -. E no ano seguinte, no dia 22 de março de 2017 foi realizado o registro do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 501, livro de nº1 a fls 39v, mat366medindo 120.00.00 (Cento e vinte hectares, zero ares e zero centiares) De acordo com o detalhamento da Certidão – em anexo – E é exatamente este propriedade que os réus estão ameaçando invadir e se apossar.” Afirma a parte autora que a parte ré após o falecimento do senhor Américo Machado Bacelar, pai dos réus e do autor Carlos Magno e avô da autora, vem sofrendo ameaças e constrangimento e até o autor sofreu uma tentava de homicídio, conforme boletim de ocorrência anexo. Aduz ainda a parte autora que a ré Anamérica Bacelar entrou com o pedido judicial de abertura de inventário, Autos n. 0802537-49.2021.8.10.0032, que tramita na 2º Vara Cível da comarca de Coelho Neto/MA e passou a se inventariante dos bens. Ocorre que desde que a ré entrou com o pedido na justiça vem ameaçando invadir as terras da autora acompanhado dos réus e outros irmãos. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar. Relatados. Decido. O procedimento a ser adotado na ação possessória é determinado de acordo com as circunstâncias de natureza temporal uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Contudo, se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia após a violação da posse, adota-se o procedimento comum ordinário, consoante previsto no Parágrafo Único do art. 558 do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do art. 567 do Novo CPC, para o deferimento da liminar no interdito proibitório, é necessário que exista justo receio e a efetiva ameaça de agressão à posse, ou seja, deve ficar demonstrado a) que o autor é possuidor do imóvel, e b) que sofre fundado e real temor se ser ofendido na sua posse mediante atos de esbulho ou turbação. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam a posse da parte autora há muitos anos sobre o imóvel descrito na inicial, aparentemente desde 2016 conforme escritura pública de compra e venda, ID n. 60799201. Ainda nesse sentido, o boletim de ocorrência de ID n. 60799193, datado de 07/02/2022, comprova a ameaça de turbação/esbulho efetivada pela parte ré, fato comunicado pelo autor Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho. Assim, considerando que o interdito proibitório é cabível para corrigir agressões que ameaçam a posse, motivo pelo qual possui caráter preventivo, pois busca impedir a concretização da turbação ou do esbulho, entendo suficientemente demonstrado o temor fundado da parte autora, em face dos réus, no sentido de que estes pratiquem atos de turbação e esbulho contra a sua posse. Deste modo, resta claro que para a concessão da liminar de manutenção de posse, necessário a prova da posse da parte autora, a prática da turbação e a continuação da posse, ocorrida a menos de ano e dia. Além, por certo, do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ante o exposto, presentes dos requisitos do art. 567 do Novo Código de Processo Civil, defiro a liminar postulada, mantendo a parte autora na posse do imóvel descrito nos autos e, por conseguinte, DETERMINO que a parte ré, pessoalmente ou por terceiros, sob a sua ordem, se abstenha de adentrar, de perturbar, ou de praticar quaisquer atos contrários à posse da parte demandante, no imóvel em questão, motivo pelo qual autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessário. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada ato que implique em ameaça de turbação ou esbulho da posse da parte autora, no que atine ao imóvel em questão, a contar da juntada aos autos do mandado proibitório, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Expeça-se o competente Mandado Proibitório. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, acerca desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (CPC, art. 564, Parágrafo Único), apresente contestação, caso deseje, sob pena de incorrer em revelia, com a consequente aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Caso a Requerida não apresente contestação, certifique nos autos e faça conclusão. Apresentada a contestação, com alegação de preliminar e/ou documentos, dê-se vista à Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), podendo produzir provas. Autorizo a Secretaria Judicial a assinar, de ordem, os Mandados. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PROIBITÓRIO. Coelho Neto, 21 de fevereiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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