Cumprimento de sentença 0800324-71.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-71.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 17:31

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:42

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:00

Publicação

16/11/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800324-71.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: JOSAFA DE JESUS SOUSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por JOSAFA DE JESUS SOUSA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito, com expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 11/11/2024, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 08:52

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 08:46

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 08:46

Documento (Certidão)

27/09/2024, 08:44

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:35

Mero expediente

16/08/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:52

Documentos

Intimação

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800324-71.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: JOSAFA DE JESUS SOUSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em suma, excesso de execução, por não ter o credor usado os corretos índices indicados na Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 do TRCC/MA. Intimado, para apresentar resposta, o exequente permaneceu silente (id 104196070). É o relatório. Decido. Prescreve o art. 525, §5º do CPC/15 que "(...) §5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.". É, pois, a situação dos autos. Ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a instituição demandada se limitou a afirmar que há excesso de execução, sem, no entanto, indicar qualquer valor que entende como devido. Em outras palavras, violou o disposto no art. 525, §4º do CPC/15: "(...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Lado outro, ainda é de se observar que, na presente impugnação, questionou o teor da sentença já transitada em julgado, eis que busca rever os parâmetros estabelecidos e já sob o manto da coisa julgada. Por outro lado, o correto valor remanescente deverá ser o indicado pelos cálculos da secretaria judicial (id 42528807). ANTE O EXPOSTO, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do art. 525, §5º do CPC/15. No mais, HOMOLOGO os cálculos de id 42528807. Não interposto recurso contra a presente decisão, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, observando Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 02/02/2024, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSAFA DE JESUS SOUSA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - MA8654-A RELATOR: EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMENTA CONSTA NO VOTO. RELATÓRIO DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 14/12/2020 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 08003247120188100098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES RECORRENTE: JOSAFA DE JESUS SOUSA SILVA ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA, OAB/MA 17342 RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA DEMASIADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRASADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800324-71.2018.8.10.0098 Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual o requerente narra que mesmo após renegociar um débito com a requerida no valor de R$ 590,61(quinhentos e noventa reais e sessenta e um centavos), referente a conta-contrato nº 3005434032, através do pagamento de uma entrada no valor de R$ 76,77, e o restante em 32 parcelas de R$ 23,45 (vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), a demandada não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar das diversas solicitações (protocolos 28095918, 33255412, 28364460, 30195708). 2. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. Em suas razões recursais, a parte autora postula a majoração da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, a aduzir que teria ficado mais de 05 (cinco) meses sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência. 4. O consumidor teve frustrada a expectativa de dispor de um bem essencial de forma segura e eficiente, eis que promoveu o pagamento do seu débito atrasado, todavia, a unidade consumidora não teve o fornecimento restabelecido no prazo estabelecido no art. 176, I, da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL. In verbis: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; (...). 5. O restabelecimento do serviço de energia além do prazo previsto na Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, é ilícita, impondo-se à recorrente o dever de indenizar o menoscabo moral experimentado, pois são presumíveis as privações impostas, o sofrimento e a angústia, pois é de conhecimento público os transtornos decorrentes da falta de energia por longo período de tempo, como no caso concreto. 6. Quanto ao montante da indenização compensatória a título de dano moral, comporta majoração para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que revela-se em consonância com o caso concreto, ainda mais considerando a extensão lesiva da conduta da ré, pelo que entendo que o valor se mostra mais adequado ao caráter lenitivo e dissuasório da medida. 7. SENTENÇA REFORMADA para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 9. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 14/12/2020. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

14/01/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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