Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815551-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815551-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:20

Publicação

28/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815551-72.2016.8.10.0001. REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Intime-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o inventário, conforme art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 19:33

Mero expediente

29/10/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815551-72.2016.8.10.0001. REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Considerando o decurso do tempo e a possível perda superveniente do interesse de agir, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO MONITORADO PELA CGJ/TJMA E VINCULADO A PRÊMIO DO CNJ. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/06/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0815551-72.2016.8.10.0001 DEMANDANTE: PEDRO DA CONCEICAO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Ação condenatória na qual se requer promoções de policial militar e o pagamento das respectivas diferenças salariais. Distribuído o feito à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi declinada a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Em manifestação ID 14139495, a parte autora retificou o valor da causa para R$ 107.811,30, após o que este juízo prolatou sentença de extinção por extrapolação da alçada. Ao apreciar recurso inominado, a Turma Recursal anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para que fosse suscitado o conflito negativo de competência. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. No caso em apreço, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que a quantia é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, dado o valor da causa devidamente retificado para R$ 107.811,30, verifica-se que o conteúdo econômico da lide flagrantemente supera o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limitada a 60 salários-mínimos à época da propositura da ação, definida expressamente pelo art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Portanto, verifica-se que a pretensão autoral envolve pedidos cujo valor supera o limite legal acima transcrito, impedindo o processo e julgamento da causa neste órgão jurisdicional. Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AURINETE ANDRADE COSTA DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO(A): RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12.936) RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 5.992/2022-2 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: AURINETE ANDRADE COSTA DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO(A): RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12.936) RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Intimação - SESSÃO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0815551-72.2016.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhou o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Ausência justificada do Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 08 de novembro de 2022. LAVÍNIA HELEna macedo coelho Juíza Relatora da Turma Recursal SESSÃO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0815551-72.2016.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ser o valor pretendido pela parte autora superior a 60 salários mínimos. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que a distribuição da presente ação ocorreu perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, onde declinada a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda, que julgou extinto o processo em razão do valor da causa. Desta forma, pleiteia que o processo seja encaminhado para a 2ª Vara da Fazenda Pública ou suscitado conflito negativo de competência. Analisando detidamente os autos, verifica-se assistir razão à parte recorrente. De fato, os autos foram distribuídos inicialmente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, sendo indicado pelo requerente, ora recorrente, como valor da causa R$ 20.000,00, motivo pelo qual fora proferida decisão remetendo os autos ao Juizado da Fazenda (id 5598334). Recebidos os autos no Juizado, fora determinada a citação da parte requerida (id 5598338), com oferecimento de contestação pelo Estado do Maranhão (id 5598341) e realização de audiência de conciliação (id 5598342). Percorrido todo o iter procedimental, o juízo a quo determinou a apresentação da totalidade dos valores com as devidas correções monetárias, através de planilha (id 5598353). Em cumprimento ao despacho, a parte demandante apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 107.811,30 (id 5598356). Diante disso, o Juízo de origem extinguiu o feito em razão do valor pretendido pela parte superar o teto do Juizado Fazendário (id 5598362). Entretanto, com a devida vênia, era o caso de aplicar o artigo 66, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ao postergar a providência de id 5598353, para confirmar desde logo a correção do valor da causa, dando sequência aos atos processuais, o juízo gerou na parte requerente legítima expectativa de conhecimento do mérito da causa, sendo indevido, portanto, a extinção com base nos artigos art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 e 2º da Lei 12.153/09, por violação da boa-fé objetiva processual (artigo 5º, do CPC). Sendo certo, inclusive, que o valor da causa poderia, e deveria, ser retificado ainda na 2ª Vara da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, que autoriza ao juiz corrigir de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ante o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que observe o artigo 66, parágrafo único, do CPC, caso mantenha a retificação do valor da causa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. LAVÍNIA HELEna Macedo Coelho Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

07/12/2022, 00:00

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