Cumprimento de sentença 0802448-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802448-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 11:40

Trânsito em julgado

10/08/2023, 11:39

Decurso de Prazo

21/07/2023, 14:46

Decurso de Prazo

21/07/2023, 14:45

Decurso de Prazo

21/07/2023, 14:44

Publicação

27/06/2023, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802448-95.2016.8.10.0001. Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI - RS45441 Réu: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RUAN MOTA RABELO - MA15481, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A D E C I S Ã O: TICKET LOG S/A (atual denominação social de EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO, irresignado com a decisão de ID n. 89593627, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, postula pela expedição de ofício para que seja averbado em cartório a realização de dação em pagamento nos presentes autos, o que daria fim ao objeto da lide. Contudo, entendo que não merece prosperar o pleito do embargante, isto pelo fato de que a expedição de ofício ao cartório seria, tão somente, para evitar o pagamento das custas necessárias para transferência de titularidade do imóvel Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não cabe a este juízo oficiar para transferência de titularidade no cartório. As partes, ao transacionarem, podem, sem intermédio do judiciário, se direcionar ao cartório para celebração da transferência com o pagamento das respectivas custas para o feito. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 00:00

Outras Decisões

16/06/2023, 09:22

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 10:36

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:24

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:32

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2023, 11:09

Publicação

18/04/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:30

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802448-95.2016.8.10.0001. Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI - RS45441 Réu: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RUAN MOTA RABELO - MA15481, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A D E C I S Ã O: TICKET LOG S/A (atual denominação social de EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO, irresignado com a decisão de ID n. 89593627, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, postula pela expedição de ofício para que seja averbado em cartório a realização de dação em pagamento nos presentes autos, o que daria fim ao objeto da lide. Contudo, entendo que não merece prosperar o pleito do embargante, isto pelo fato de que a expedição de ofício ao cartório seria, tão somente, para evitar o pagamento das custas necessárias para transferência de titularidade do imóvel Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não cabe a este juízo oficiar para transferência de titularidade no cartório. As partes, ao transacionarem, podem, sem intermédio do judiciário, se direcionar ao cartório para celebração da transferência com o pagamento das respectivas custas para o feito. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802448-95.2016.8.10.0001. Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI - RS45441 Réu: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RUAN MOTA RABELO - MA15481, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A., qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, em face de LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, igualmente identificado e representado nos autos. Sentença de Id 6284134 homologando transação entre as partes. Petição de cumprimento de sentença ao Id 13417425, acompanhada de planilha atualizada de débitos. Taxa de desarquivamento devidamente quitada, conforme comprovantes de Id 16699137 ao Id 16699328. A parte Requerida apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id 18357222. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em Id 83878386, requerendo sua homologação para os efeitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de Id 83878386 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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