Homologação da Transação Extrajudicial 0868520-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0868520-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/01/2023, 18:42

Publicação

10/01/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 00:53

Definitivo

09/01/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868520-54.2022.8.10.0001. REQUERENTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA REQUERENTE: MARIA ROSA STORE LTDA Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Duplicata] Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 02 de Dezembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

07/12/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 13:06

Homologação de Transação

02/12/2022, 13:06

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 16:49

de Conciliação (Conciliador(a))

01/12/2022, 16:49

Frutífera

01/12/2022, 16:49

de Conciliação (redesignada)

01/12/2022, 16:45

de Conciliação (designada)

01/12/2022, 15:31

Distribuição (sorteio)

01/12/2022, 15:31