Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-64.2018.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-64.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 08:21

Documento (Certidão)

11/06/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Rua Bela Vista, 118, Bairro Mendes Jr, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Praça da Matriz, 40, Prédio da Prefeitura Municipal, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800409-64.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE Vistos. Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Mateus do Maranhão, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado/ofício, se necessário. São Mateus do Maranhão/MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

06/06/2026, 09:50

Reativação

06/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:13

Definitivo

24/02/2026, 07:42

Mero expediente

23/02/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:55

Documento (Ofício)

23/02/2026, 12:35

Documento (Certidão)

30/01/2026, 12:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EUNICE DA CONCEICAO CPF/CNPJ: WAGNER RIBEIRO FERREIRA(406.040.203-68); MARIA EUNICE DA CONCEICAO(757.908.663-87); LEANDRO GUIMARAES CARDOSO(658.201.933-34); Advogado: Advogado(s) do reclamante: WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB 5703-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) OAB/MA: Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A CPF: WAGNER RIBEIRO FERREIRA CPF: 406.040.203-68, MARIA EUNICE DA CONCEICAO CPF: 757.908.663-87, LEANDRO GUIMARAES CARDOSO CPF: 658.201.933-34 Ente Devedor: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO CNPJ: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO(06.019.491/0001-07); MAIARA COSTA ARAGAO(029.431.083-59); Valor Requisitado: R$ 1.989,51 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) São Mateus do Maranhão, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026. A(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PROCURADORA) GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº 01/2026-TJ Senhor(a) Procurador(a) Geral, 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.989,51 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito honorários de sucumbenciais dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Atenciosamente, AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. GRC 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud. Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 01/2026 Processo nº 0800409-64.2018.8.10.0128 Credor:

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A Endereço: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Rua Bela Vista, 118, Bairro Mendes Jr, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado do(a) REU: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863 Endereço: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Praça da Matriz, 40, Prédio da Prefeitura Municipal, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800409-64.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de São Mateus do Maranhão contra Maria Eunice da Conceição. O Município alega inadequação formal do pedido, ausência de documentos indispensáveis, e excesso de execução, além de contestar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A exequente, por sua vez, refutou as alegações do Município, sustentando que a impugnação é genérica e que os cálculos apresentados estão em conformidade com a decisão judicial. É o breve relatório. Decido. A sentença de mérito (ID 34118220) julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o Município a incorporar o percentual de 11,98% aos seus vencimentos e a pagar as diferenças, limitadas pela prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No entanto, a Turma Recursal de Bacabal, em julgamento de recurso inominado, reformou parcialmente a sentença. O acórdão reconheceu o direito da autora ao recebimento das parcelas retroativas no percentual de 11,98%, no período de cinco anos anteriores à edição da Lei Municipal nº 223/2015, contados da data da propositura da ação (09/11/2018), que reestruturou a carreira dos servidores do magistério em 30/12/2015. O acórdão transitou em julgado em 20 de setembro de 2024. A exequente, então, ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença, motivando o Município a apresentar a impugnação, na qual alega erro formal do pedido e excesso de execução. O Município afirma que a planilha de cálculos da exequente não cumpre os requisitos do art. 534 do CPC, pois não detalha a metodologia de cálculo, o que impossibilita a sua defesa. Além disso, o Município sustenta que o cálculo da exequente inclui indevidamente valores de honorários advocatícios. Conforme o disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz decidir novamente questões já transitadas em julgado ou rediscutir matérias sobre as quais já se operou a preclusão. Após o trânsito em julgado da decisão, a exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença, motivando o executado a apresentar impugnação, na qual alega excesso de execução. No entanto, não apresentou planilha de cálculos discriminada e atualizada para contrapor os cálculos apresentados pela exequente, não indicando sequer o valor que entende devido. Limitou-se a afirmar genericamente que os cálculos da exequente estão equivocados, sem tecer maiores detalhes, violando o disposto no § 2º do art. 535 do CPC. É imprescindível a apresentação de planilha de cálculos discriminada e atualizada pelo executado nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública, demonstrando como calculou o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Não basta a simples indicação do valor que se entende correto, conforme o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO. NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO DE PLANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADO. SUSCITAÇÃO DESCABIDA. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. I - Incabível a rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração. II - Cumprimento de sentença. Obrigatoriedade da apresentação de cálculo e apontamento do valor que entende devido quando apresentação da impugnação. Descumprimento de requisito essencial. Rejeição de plano. III - Desacolhimento da impugnação. Raticação. Ausência de obrigatoriedade de manifestação dos pontos suscitado à título de excesso de execução. Vedação à Supressão de Instância. IV – Inexistindo a conguração das omissões imputadas ao Acórdão Embargado, ou qualquer outra mácula a ensejar o enquadramento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019085-20.2020.8.05.0000.1.EDCiv, em que guram como embargante MUNICIPIO DE PAU BRASIL e como embargado JOELSON LIBARINO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80190852020208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Grifou-se) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 21.884,61 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), que inclui os honorários advocatícios. Determino a expedição de precatório para o pagamento do valor principal de R$ 19.895,10 (dezenove mil oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), pois o montante supera o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em âmbito municipal. Além disso, expeça-se RPV autônoma para o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.989,51 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), já que este valor não atinge o limite para precatório. Intime-se a Fazenda Pública desta decisão e para que, no prazo legal, proceda às diligências para o pagamento. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 08/09/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Rua Bela Vista, 118, Bairro Mendes Jr, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Praça da Matriz, 40, Prédio da Prefeitura Municipal, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863 DESPACHO Analisando os presentes autos, verifico que o valor executado submete-se à sistemática dos precatórios, posto que superior ao teto das requisições de pequeno valor em âmbito municipal. Pois bem, considerando que a parte exequente juntou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com observância ao disposto no art. 534 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800409-64.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no bojo dos presentes autos, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das matérias enumeradas nos incisos do art. 535 do CPC. Advirto que cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, caso alegue excesso de execução, sob pena de não conhecimento da arguição. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863-A RECORRIDO: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-S, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES. DIREITO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800409-64.2018.8.10.0128 Trata-se de ação na qual a parte reclamante, servidora pública estatutária do Município de São Mateus do Maranhão /MA, requer que a fazenda pública municipal seja condenada a recompor perdas salariais no percentual de 11,98%, ocorrida em 1994, em decorrência da transição das moedas Cruzeiro Real para Real, intercalada com a URV para Real. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte requerente a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, no percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento). Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. 3. Recorre o município réu visando a reforma da sentença proferida na origem, pleiteando a improcedência dos pedidos da inicial. 4. No caso, o recurso merece parcial acolhimento. 5. O pedido de percepção de perdas salariais está fundamentado em uma alegação de que na conversão da moeda de URV para Real houve a perda salarial, mas a parte autora não comprovou que houve este fato, trazendo apenas alegações genéricas, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, em sede de repercussão geral, afirmou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; e (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. 7. Restou demonstrado que houve a edição da lei municipal nº 223/2015 que promoveu, dentre outras coisas, a restruturação da carreira do magistério público municipal, havendo, portanto, a compensação entre os reajustes promovidos pela lei municipal e os valores devidos a título de URV. Todavia, restou demonstrado que a parte requerente ingressou com a presente demanda judicial antes do vencimento do prazo prescricional para a cobrança das prestações vencidas, que é dentro dos 05 anos anteriores à propositura da ação, a teor do disposto pela Súmula nº 85 do STJ. 8. A parte autora ingressou com a ação em 09.11.2018, sendo que a edição da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores do magistério municipal foi publicada em 30.12.2015. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito do(a) autor(a) ao recebimento das parcelas retroativas referentes ao reajuste de 11,98%, apenas no período compreendido entre a data de 09.11.2013 a 30.12.2015. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das parcelas retroativas, no percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), atualizadas e limitadas pela prescrição, no período de cinco anos anteriores à edição da Lei municipal nº 223/2015, contados da data da propositura da ação, mantidos os demais termos da sentença. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim e o Juiz Marcelo Santana Farias Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 14 a 21 de Agosto de 2024. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA EUNICE DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A, LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-S RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 21909882, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Art. 60-C. (...) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Como se vê, a inteligência da alteração legislativa acima está a excluir da competência desta Turma Recursal as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, o que é a situação processual em epígrafe e, se na forma do art. 3º da referida LC 249/2022 a alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deve ser imediatamente posta em aplicação. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Por extremo oportuno, assento que a Lei não faz nenhuma ressalva quanto ao período em que os recursos foram remetidos à Turma Recursal, de modo que, estando na pendência de julgamento, a competência, doravante, passa a ser do Tribunal Maranhense e não mais desta Turma Recursal, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais este colegiado recursal munido de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800409-64.2018.8.10.0128 Diante do exposto, considerando a adequação fática da situação do órgão julgador, pois na Comarca não se encontra instalada vara autônoma de Juizado da Fazenda Pública, e a inteligência da alteração legislativa promovida pela LC 249/2022 no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA RELATORA" Bacabal-Ma, 6 de dezembro de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração oposto interpostos em face de sentença proferida nestes autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente

27/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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