Cumprimento de sentença 0802031-77.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802031-77.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802031-77.2016.8.10.0152. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CRISTIANE MONTELES DA COSTA - PI13520, VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - PI10437 DEMANDADO: IGOR MARTINS IGREJA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL CARVALHO LIMA - PI12544 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: VISTOS EM CORREIÇÃO. Na Decisão ID 45131096, este juízo determinou a intimação do executado para comprovar que se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita e caracterização de má fé, com os efeitos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Em que pese o alargado lapso temporal transcorrido, o suplicado manteve-se inerte, não se manifestando. Diante do significativo valor depositado para levantamento informado no documento ID 38371318 - Pág. 3, necessário é reconhecer que o requerido não se amolda na condição de hipossuficiente, razão pela qual revogo os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente deferidos ao réu. Despacho ID 7955276 determinou a intimação do executado para que pagasse a dívida e cumprisse integralmente a obrigação de fazer determinada na Sentença ID 6817240. Certidão ID 8756899 atesta a inércia do requerido. Tratando-se de obrigação personalíssima e não sendo esta satisfeita no prazo designado, a teor do art. 816 do CPC, lícita é a requisição de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No Petitório ID 37470121, o suplicante rogou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 38.098,42 (trinta e oito mil noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), importe este correspondente ao montante da multa atualizada até 02/11/2020. Decisão ID 38434280 determinou a intimação do demandado para se manifestar sobre a conversão, não tendo este apresentado manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora facultado. Assim, dado que não houve oposição à solicitação de conversão, somando-se ao alargado lapso temporal sem efetivação da obrigação de fazer e diante do vultuoso valor apontado no Ofício 253/2020 (ID 38371318 pág.3), entendo como razoável e proporcional o montante apontado para conversão em perdas e danos, razão pela qual defiro o pleito ID 37470121 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 38.098,42 (trinta e oito mil noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). Dando prosseguimento ao feito, nos Petitórios ID 52418254 e 56652373, o exequente suplicou pela transferência integral da referida importância para a conta judicial desta unidade, a fim de satisfazer à dívida já consolidada nos presentes autos, pleito que ora defiro. Assim, determino a expedição de ofício ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, via malote digital, solicitando a transferência para uma conta judicial no Banco do Brasil, agência 2726-X, dos valores penhorados no rosto dos autos correspondente ao montante de R$ 83.180,99 (Oitenta e três mil, cento e oitenta reais e noventa e nove centavos), como indicado no Malote Digital ID 47228141. Cumprido o acima estipulado, tendo o autor requerido a expedição de Alvará (ID 52418254 e 56652373), bem como atendendo a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, deve ser intimada a causídica da parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar nos autos a conta para a transferência bancária. Outrossim, prestada tal informação, deverá a Secretaria Judicial proceder à expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pelo postulante, da quantia transferida, com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários a serem informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Passo, em seguida, à análise do pleito de reconhecimento de litigância de má-fé. Após implementada a penhora on-line da Decisão ID 31841644, o suplicado acostou Petitório ID 32041748, alegando que os valores indisponibilizados decorriam de Auxilio Emergencial proposto pelo governo federal, devido à pandemia de COVID-19, instituido pela Lei no 13.982/2020, sendo necessário o seu desbloqueio. Colaciono trecho em que o promovido alega ser verba alimentar a quantia bloqueada: “O valor depositado tende assistir os mais necessitados conforme cadastro prévio nota-se que o réu não possui vínculos empregatícios ou outra forma para auferir renda.” (ID 32041748 - Pág. 2) Declarou ser hipossuficiente e rogou pelos benefícios da gratuidade de Justiça. Reza o art. 80 do pátrio Código Processual Civil, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; Assim, em que pese o demandado possuísse valores capazes de saldar o débito do presente feito executório (Ofício ID 38371318 pág.3), este, maliciosamente, apresentou-se ao juízo como hipossuficiente, tendo, inclusive, solicitado o Auxílio Emergencial supracitado, pelo que resta caracterizada a conduta de litigância de má-fe. Por conseguinte, ao teor do art. 81 do CPC, condeno o suplicado, litigante de má-fé, à multa de 5% do valor corrigido da causa, assim como a arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença. Quanto ao pleito de condenação em custas processuais nos termos do artigo 55, parágrafo único, I, da Lei nº 9099/95, faz-se mister observar a letra da lei, ipsis litteris: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; (...) Dado que a litigância de má-fé do requerido somente foi reconhecida nesta oportunidade e que há muito restou transitada em julgado a sentença, é imperioso reconhecer a impossibilidade de aplicação da penalidade do art. 55 da Lei 9099/95. Saliente-se, ainda, que o montante das despesas realizadas pelo autor em cartório extrajudicial foi fixado na sentença de ID 6817240, estando, pois, incluso no valor exequendo. Outrossim, inexistem outras despesas ou custas com pagamento comprovado neste feito. Neste contexto, indefiro o pleito em questão constante das petições de ID 33967080, ID 38374362 e ID 56652373. Ademais, diante da informação de recebimento do Auxílio Emergencial por indivíduo com vultuosa verba depositada para levantamento na Comarca de Capitão de Campos/PI, o que poderia, em tese, caracterizar os ilícitos de falsidade ideológica e de estelionato e em obediência ao art. 40 do Código de Processo Penal, determino a notificação do Ministério Público Federal para fins de averiguação acerca da possível configuração de crime. Por fim, proceda a SEJUD do Polo de Timon à alteração da Classe Processual do feito, no sistema PJe, para passar a constar “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/ MA, 02 de Fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802031-77.2016.8.10.0152. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROGERIO MONTELES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - PI10437, CRISTIANE MONTELES DA COSTA - PI13520 DEMANDADO: IGOR MARTINS IGREJA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL CARVALHO LIMA - PI12544 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Petitório ID 37363266, o executado requer a remessa dos autos à Contadoria para fins de atualização da dívida, suplica pelo parcelamento da dívida, assim como pleiteia que o exequente informe se deseja que seja realizado o depósito judicial Ouro ou o depósito diretamente em conta bancária particular. Em Petição ID 37470121, a parte exequente apresenta os cálculos atualizados, postula a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, reitera o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Manifesta-se contrário ao parcelamento e aduz que deseja que o pagamento do valor exequendo seja realizado mediante depósito na conta deste juízo em uma parcela única. Ofício 253/2020 da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos (Id 38371318 pág.3) informa que o escritório do executado possui, a título de honorários advocatícios, R$ 394.858,39 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) em valores depositados para levantamento na Comarca de Capitão de Campos/PI. Em Petitório ID 38374362, o exequente reitera o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé do executado, discordando do pedido de parcelamento feito em ID 37363266. Postula que seja oficiado o juízo da Comarca de Capitão de Campos/PI para que seja bloqueado o valor de R$ 83.180,99. Decisão ID 38434280 determinou a intimação da parte exequenda para manifestar-se sobre os cálculos e argumentos apresentados pelo autor em ID 37470121 e ss. Também estipulou a expedição de ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Capitão de Campos/PI, via malote digital, solicitando a efetivação de penhora no rosto dos autos e o imediato bloqueio de créditos do executado IGOR MARTINS IGREJA, no montante de R$ 83.180,99 (Oitenta e três mil, cento e oitenta reais e noventa e nove centavos). Certidão ID 41216592 atestou a inércia do executado quanto à Decisão ID 38434280 e informou significativo lapso temporal sem resposta do ofício Id 38527890. Vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A atualização da dívida é ônus do credor, e no caso isto foi procedido pelo exequente em ID 37470121 e 37470122. Intimado para se manifestar sobre os cálculos acostados, o executado manteve-se inerte, como atesta a Certidão ID 41216592, razão pela qual indefiro o pleito de remessa dos autos à Contadoria para fins de atualização da dívida. Sobre a solicitação de parcelamento da dívida, o ordenamento pátrio é claro ao esclarecer que é direito do requerido o parcelamento na fase executória na Execução de Título Extrajudicial, não se aplicando tal direito no Cumprimento de sentença, como se depreende do art. 916, §7º do CPC, a seguir colacionado: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) §7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. - Grifo nosso Assim, a concessão do parcelamento tratar-se-ia de liberalidade do exequente; no entanto, como se observa nos Petitórios ID 37470121 e ID 38374362, o exequente explicitamente não anuiu ao pleito de parcelamento. Portanto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado. Em Decisão ID 32258102, este juízo deferiu a benesse da Justiça Gratuita à parte executada. Todavia, em virtude do montante informado no Ofício 253/2020, da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC. Por oportuno, confira-se recente julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" ( AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Grifamos Assim, considerando que há indícios nos autos de que a parte executada pode arcar com as custas do processo, tendo em vista o documento de ID 38371318 - Pág. 3 no qual está comprovado que o mesmo é possuidor de valores depositados para levantamento, a título de honorários advocatícios, em montante superior a R$ 394.858,39 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), determino a intimação do causídico da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita e caracterização de má fé, com os efeitos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Por fim, proceda a Secretaria Judicial à expedição de novo ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Capitão de Campos/PI a fim de reiterar a solicitação do Ofício OFC - VFPCT - 292020 (Id. 38527890). Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 18 de maio de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/05/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2021, 00:00

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