Execução de Título Extrajudicial 0800623-47.2022.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800623-47.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546, BALTAZAR DE SOUSA LIMA - MA2968 Réu(ré): SEBASTIAO RIBAMAR CORREA TEIXEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800623-47.2022.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): JOAO BATISTA CORREA DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Considerando a apresentação do endereço atualizado do executado (vide ID n° 71738934), CITE-SE a parte executada, nos moldes do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, advertindo-a de que, no caso de integral quitação no prazo referido a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Consigne-se que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915, caput), independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, caput). Advirta-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Inerte a parte executada, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, autorizo, desde já, que se proceda à penhora on-line sobre seus recursos depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Caso reste infrutífera a penhora on-line, por falta de recursos, autorizo o bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, dando-se vista a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, depois de efetivada a medida. Não logrando êxito, as providências anteriores, diligencie-se no sentido de efetivar a penhora sobre bens outros da parte executada, expedindo-se o competente mandado de penhora (§§ 1º e 2º, do art. 829, e art. 831, caput, ambos do CPC). Não encontrada a parte devedora, defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, agindo-se com observância ao disposto no art. 830 do CPC. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora para oferecimento de embargos à execução. Se a execução não for embargada, os bens penhorados serão avaliados e depois submetidos a leilão ou praça. Se a parte devedora, ao nomear os bens à penhora, atribuir valor aos bens e o credor concordar, nos termos do art. 871, inciso I do CPC, não se procederá à avaliação por avaliador. No caso de pagamento no início da ação, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827). Se a parte devedora fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, defiro a ordem de arrombamento e 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado (CPC, art. 846, §1º). Desde já autorizo o reforço policial, agindo os servidores com circunspeção e equilíbrio (CPC, art. 846, §2º). Intime-se. Cite-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

21/03/2023, 00:00

13/04/2022, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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