Recurso Especial 0808541-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA

CNPJ

Autor

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ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGARD CARVALHO SALES NETO

OAB/MA 5336·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

OAB/MA 8488·CPF·Representa: Autor

VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR

OAB/MA 6439·CPF·Representa: Autor

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

20/03/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 61476/2026

30/01/2026, 14:51

Protocolizada Petição 61476/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 30/01/2026

30/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1239839/2025

18/12/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1239839/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

18/12/2025, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:00

Conhecido o recurso de ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA e JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA e provido em parte

15/12/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

02/12/2025, 10:11

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

02/12/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

17/11/2025, 17:32

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•30/01/2026, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 15:00

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