Execução Fiscal 0002772-23.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002772-23.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seus advogados: Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A "para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais finais no valor de R$ 1.334,68 (mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sob pena de inscrição na dívida ativa." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de junho de 2026. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Requerido(s): R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a)

16/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/06/2026, 13:47

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 173139258, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o pagamento das obrigações inscritas na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 164793999. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, inclusive dos honorários advocatícios pela via administrativa. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o pagamento das obrigações inscritas na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 164793999. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, inclusive dos honorários advocatícios pela via administrativa. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 173139258, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o pagamento das obrigações inscritas na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 164793999. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, inclusive dos honorários advocatícios pela via administrativa. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o pagamento das obrigações inscritas na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 164793999. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, inclusive dos honorários advocatícios pela via administrativa. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr. SEBASTIAO BANDEIRA - OABPA8156-A, para tomar ciência do(a) decisão de id 146146269, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Acatando o requerimento de id 115098425, proceda-se à exclusão dos advogados renunciantes do Sistema PJE. Outrossim, já tendo havido comunicação formal do ato de renúncia ao constituinte, vide notificação de id 39692968, deixo de determinar a intimação da parte para regularizar a representação processual. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de “baixo valor”, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica definida no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ como sendo de “baixo valor” não supera a R$ 10.000,00 (dez mil reais), chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado paradigma qualificado ao caso. Considerando, ademais, que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria do TJMA. Considerando os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária, independente da natureza das demandas. Considerando, ainda, que as execuções fiscais representam o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro e a ratio essendi das teses fixadas pelo STF por ocasião do julgamento do TEMA 1184, que embora limitem-se às execuções de pequeno valor, consolidam um novo modo de pensar o processo civil brasileiro, a partir de uma ótica pluralista e multiportas, apoiadas em alternativas mais efetivas que extrapolam as barreiras da heterocomposição, por intermédio da solução consensual da controvérsia e do seu desenlace extrajudicial/administrativo, em contraponto à cultura da litigiosidade fruto de uma concepção tradicional e obsoleta do processo. Considerando, por fim, que tais instrumentos devem servir à consecução do direito material controvertido e não o oposto, motivo ao qual em instância alguma podem representar, nem mesmo de forma indireta, violação às máximas da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. Como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional pretendida no caso em cotejo, sem perder de vista que a presente se assenta em título extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 3º da LEF c/c art. 204 da CTN), além de vincular-se a situação de mora exclusivamente oponível ao devedor, nos termos da previsão do art. 139, IV, c/c art. 782, §3º, ambos do CPC, DETERMINO, a título de medida acautelatória, que a Secretaria Judicial proceda de imediato à inclusão do nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização apresentada pelo exequente). DETERMINO, também, a título de cautelar, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA (vide última atualização apresentada pelo exequente), em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (até 10% do valor do débito). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Em seguida, se os devedores que sofreram as medidas acautelatórias acima destacadas não tiverem, até aqui, sido devidamente citados (pessoalmente ou por edital), Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) intime-se o exequente para diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do novo endereço do devedor principal e de seu codevedor, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários e a realização de diligências ao seu alcance, inclusive por meio da expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão e às concessionárias de serviços públicos (energia, água, telefone); de modo a possibilitar o êxito da citação dos executados (por carta e, subsidiariamente, via mandado), para tomarem ciência da causa e, querendo, possam quitar o débito ou garantir a execução por outros meios menos onerosos, no prazo de 05 (cinco) dias, vide norma do art. 8º, caput, da LEF. Em caso de sucesso (ainda que parcial) da penhora on line, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF; advertindo-lhe quanto à necessidade de garantia integral do juízo para fins de apresentação e recebimento da defesa. Concomitantemente, intime-se o exequente para, em cooperação judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazer prova nos autos da adoção de solução administrativa da presente questio, o que poderá ocorrer por meio do encaminhamento de notificação ao telefone e/ou endereço (físico/eletrônico) do devedor, e/ou marcação de audiência conciliatória perante os CEJUSC’s deste Tribunal, e/ou chamamento administrativo dos devedores para negociação das dívidas (com propagação nos meios de comunicação oficiais do ente público e da imprensa local), e/ou negativação do contribuinte perante o cadastro dos inadimplentes administrado pela SEFAZ/MA; sob pena de extinção da ação em aplicação ao TEMA 1184 do STF ou suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, a depender do montante do débito. Cumpridas todas as providências, certifiquem-se as ocorrências (inclusive se houve a apresentação de defesa pelo devedor) e intime-se o exequente para dizer se lhe interessa o prosseguimento da ação ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, retornando logo após conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 1 de agosto de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-B Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-B, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 81920999, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002772-23.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de R&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, substituto processual nos presentes autos, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação, o Executado não foi citada por oficial de justiça em razão de não ter sido localizada no endereço discriminado nos autos (ID 57026876 – fls. 10). Efetivada a citação por edital em ID 57026876 – fls. 20. Pleiteado o bloqueio nas contas de titularidade da parte executada, este foi deferido, tendo sido bloqueada a quantia integral do débito (id 67149201). Petição apresentada nos autos em ID 67358086 pelo executado pugnando pela nulidade da citação por edital, sobre a qual se manifestou o exequente em id 69620547. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de suposta nulidade do ato citatório realizado no curso do feito. Sobre tal argumento, verifico que não merece acatamento, e isso porque representa obrigação do contribuinte o dever de manter atualizado os seus dados cadastrais perante o fisco, o que torna regular a tentativa de citação realizada no bojo do processo, porquanto efetuada levando em conta os dados constantes da CDA, que, por sua vez, foi elaborada considerando as informações que constam dos cadastros do ente fazendário municipal (art. 65 da Lei Estadual n.º 7.799/2002). Soma-se a isso a tentativa frustrada de citação pessoal do contribuinte através de oficial de justiça, de modo que se revela adequada a determinação do juízo de citação por edital da parte Executada. Destarte, outro não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016. (Grifei) Assim, cabível a citação por edital na presente execução fiscal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de id 67358086 por não verificar a situação de nulidade do ato citatório efetivado nos autos. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

07/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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