Execução Fiscal 0804449-48.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0804449-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: BANCO IBI SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0804449-48.2019.8.10.0001-EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra BANCO IBI, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1185402810, 1185403116,1185203301, 1185403390, 1185404028, 1185404029, 1185404030, 1185404031, 1185404109, 1185404110 e 1184404112, no valor originário de R$ 13.176,28, referentes ao não pagamento de custas processuais junto ao FERJ. Após a citação da parte devedora, o Banco IBI peticionou (id.18909082) informando de seu interesse em opor embargos à execução e fazendo a juntada do comprovante do depósito do valor suficiente para a garantia do Juízo (id.18909085). Os embargos à execução nº. 0820045-72.2019.8.10.0001 foram processados, julgados parcialmente procedentes e transitaram livremente em julgado (ids.20119657, 32333446 e 32334142). A sentença assim declarou: "Em face das razões acima descritas, julgo parcialmente procedente os embargos para determinar a extinção da execução fiscal nº. 0804449-48.2019.8.10.0001, apenas em relação às CDAs 1185404029 e 1185404110, em razão do pagamento, devendo prosseguir em relação às demais CDAs." Visando o prosseguimento da execução, em petição de id. 38085791, a parte executada requereu a devolução dos valores depositados referentes exclusivamente às CDAs 1185404029 e 1185404110, que foram extintas, e que o restante do valor depositado fosse convertido em renda ao exequente para extinção total do débito. O executado fez ainda novo depósito complementar (id.31186740). Em resposta, o ente público apresentou as contas nas quais pretende que sejam feitas as devidas transferências (id.32097571). Os autos então foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos das custas processuais desta execução fiscal. A contadoria elaborou planilha (id.41891558) e a parte executada, intimada, comprovou a quitação (id.41798099). Assim, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à adoção das seguintes providências: 1) Transferir para a Conta nº 9575-3, Agência nº 3846-6 – Fundo Especial de Modernização de Reaparelhamento do Judiciário, o valor de R$ 13.249,64 (treze mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) referente ao débito principal, conforme cálculo do ente público (id.32097827); 2) Transferir para a Conta nº. 6019-4, Agência nº. 3846-6, da Procuradoria-Geral do Estado, o valor referente aos honorários advocatícios totalizando R$ 1.324,96 (novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos); Após, transfira-se o valor remanescente (R$ 1.418,94) para a conta da parte executada, para devolução: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, BRADESCO(237), CONTA CONVENIO 1122027, AGÊNCIA 4040-1, exatamente como indicado na petição id. 31085791. Custas deste feito já recolhidas (id.42798103). Possíveis condenações financeiras ocorridas nos autos dos embargos à execução devem sem requeridas ou depositadas naquele autos específicos se pendentes de quitação. Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

18/06/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)