Execução de Título Extrajudicial 0802828-65.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802828-65.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 09:50

Trânsito em julgado

13/03/2025, 09:49

Decurso de Prazo

13/02/2025, 15:14

Decurso de Prazo

13/02/2025, 15:14

Publicação

28/01/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, NEUMA MARIA LEAO DOS SANTOS DINIZ - MA16551 EXECUTADO: SILVANA CARLA SOUZA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802828-65.2021.8.10.0059 Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para acostar aos autos protocolo de recibo da intimação devidamente assinado pela parte executada para fins de validação da diligência e/ou indicar nos autos atual endereço da parte executada, sob pena de extinção, contudo quedou-se inerte, sem dar cumprimento ao que lhe fora determinado. Com efeito, a referida a diligência se mostra fundamental para o regular e adequado prosseguimento do processo. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 485, IV, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; De tal modo, tendo em vista que a parte demandante quedou-se inerte, ainda que regularmente intimada, deixando de cumprir com a diligência que lhe fora determinada, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a ausência de requisitos fundamentais para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/01/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/01/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 13:15

Documento (Certidão)

17/01/2025, 13:14

Decurso de Prazo

26/12/2024, 03:32

Publicação

11/12/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, NEUMA MARIA LEAO DOS SANTOS DINIZ - MA16551 EXECUTADO: SILVANA CARLA SOUZA LIMA DESPACHO Considerando que a intimação ID 126576400 se deu na pessoa do porteiro do condomínio, ou seja, preposto do exequente, determino a intimação deste para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos protocolo de recibo da intimação devidamente assinado pela parte executada para fins de validação da diligência. Caso a parte exequente não possua o referido documento, fica intimada para, em igual prazo, indicar nos autos atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. Prestada a informação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802828-65.2021.8.10.0059 cite-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, NEUMA MARIA LEAO DOS SANTOS DINIZ - MA16551 EXECUTADO: SILVANA CARLA SOUZA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802828-65.2021.8.10.0059 Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para acostar aos autos protocolo de recibo da intimação devidamente assinado pela parte executada para fins de validação da diligência e/ou indicar nos autos atual endereço da parte executada, sob pena de extinção, contudo quedou-se inerte, sem dar cumprimento ao que lhe fora determinado. Com efeito, a referida a diligência se mostra fundamental para o regular e adequado prosseguimento do processo. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 485, IV, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; De tal modo, tendo em vista que a parte demandante quedou-se inerte, ainda que regularmente intimada, deixando de cumprir com a diligência que lhe fora determinada, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a ausência de requisitos fundamentais para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II ADVOGADO: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: SILVANA CARLA SOUZA LIMA DESPACHO O art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da parte em face de quem pretende demandar. No caso dos autos, tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial e que no polo ativo figura pessoa jurídica detentora de meios hábeis para localização dos dados necessários para propositura desta demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802828-65.2021.8.10.0059 indefiro o pedido de diligências formulado, sobretudo por entender que incumbe à parte exequente a indicação do endereço da parte executado, para o fim de que seja promovida sua citação e aperfeiçoada a relação processual. Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO INDICAÇÃO PELA CREDORA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo intimada a credora para fornecer o novo endereço da devedora e não logrando êxito em fazê-lo, cumpre ao juiz extinguir o feito, sem prejuízo de poder a credora, quando obtiver meios para movimentar um feito judicial, ingressar com ação de conhecimento buscando haver o seu crédito. Nos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção do processo de prévia intimação pessoal das partes, a teor do disposto nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (Acórdão 271301, 20050710026357ACJ, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/5/2007. Pág.: 316) [grifou-se] JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI DE REGÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART. 2º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após a intimação da parte para declinar o paradeiro do executado, diante das diligências frustradas de citação do devedor, o exequente, ora apelante, solicitou a suspensão do feito por trinta dias. O r. Juízo, sob o fundamento de que os processos nos juizados especiais não entram em crise, sendo inadmissível a suspensão pleiteada, extinguiu a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Inconformado o ora apelante pretende seja a sentença cassada para que a execução logre prosseguir. 2. Os processos submetidos aos Juizados Especiais são regidos por regras próprias e específicas afetas ao seu desiderato que é fornecer aos jurisdicionados uma Justiça sem entraves ou delongas próprias do procedimento formal. 3. A orientação pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é expressamente ressaltada pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95, não havendo lugar, como bem salientado pela r. sentença apelada para a crise do processo com suspensões ou dilações que possam frustrar a diretriz principiológica em que sobreleva a tempestividade da jurisdição. 4. Nesses termos, merece ser confirmada sentença que extingue a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, quando o exequente não promove o regular andamento do feito, sem delongas que possam implicar na frustração da efetividade do processo, pleiteando pela suspensão da execução quando instado a indicar o endereço do devedor, após frustradas tentativas em citá-lo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resta suspenso nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão 360340, 20070111239999ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2009, publicado no DJE: 10/6/2009. Pág.: 152) [grifou-se] De tal modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e indicar nos autos o endereço completo e atualizado do executado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em atenção ao pedido formulado ao ID 76117115, autorizo o condomínio exequente a promover a citação da parte executada, utilizando-se do expediente juntado ao ID 67524002 e comprovando a sua entrega nos autos, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do condomínio exequente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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