Procedimento Comum Cível 0801345-46.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801345-46.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 08:55

Trânsito em julgado

31/01/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801345-46.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MATILDE DE NAZARE SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO - MA9850-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) AUTOR: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO - MA9850-A e Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência de sentença judicial ID 107789186. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATILDE DE NAZARE SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO (OAB 9850-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE MATINHA – VARA ÚNICA Rua Afonso Matos, s/nº, Centro, Matinha/MA - CEP: 65.218-000 Fone: (98)3357-1295 ou (98)98479-8561. E-mail: [email protected]. Processo nº 0801345-46.2022.8.10.0097 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MATILDE DE NAZARÉ SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL – PREVISUL, ambos já qualificados nos autos. No id. 96694294, foi proferida sentença que julgou procedente a demanda e após o trânsito em julgado da sentença (id. 98738988), as partes trouxeram proposta de acordo extrajudicial, no id. 98868225, para que fosse homologado, com posterior extinção do processo com resolução do mérito. Acordo devidamente cumprido no id. 100710851. Decido Ressalto que inexiste impedimento à homologação de transação celebrada entre as partes após a sentença de mérito ou o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 200, do NCPC: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do art. 840 do Código Civil e da nova sistemática do atual Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no id. 98868225, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em função do deferimento de justiça gratuita. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. MatinhaMA, 01 de dezembro de 2023. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo.

Homologação de Transação

04/12/2023, 12:03

Documento (Certidão)

06/09/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:19

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 08:51

Documento (Certidão)

16/08/2023, 08:48

Documento (Certidão)

16/08/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:26

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATILDE DE NAZARE SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO (OAB 9850-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE MATINHA – VARA ÚNICA Rua Afonso Matos, s/nº, Centro, Matinha/MA - CEP: 65.218-000 Fone: (98)3357-1295 ou (98)98479-8561. E-mail: [email protected]. Processo nº 0801345-46.2022.8.10.0097 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MATILDE DE NAZARÉ SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL – PREVISUL, ambos já qualificados nos autos. No id. 96694294, foi proferida sentença que julgou procedente a demanda e após o trânsito em julgado da sentença (id. 98738988), as partes trouxeram proposta de acordo extrajudicial, no id. 98868225, para que fosse homologado, com posterior extinção do processo com resolução do mérito. Acordo devidamente cumprido no id. 100710851. Decido Ressalto que inexiste impedimento à homologação de transação celebrada entre as partes após a sentença de mérito ou o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 200, do NCPC: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do art. 840 do Código Civil e da nova sistemática do atual Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no id. 98868225, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em função do deferimento de justiça gratuita. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. MatinhaMA, 01 de dezembro de 2023. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATILDE DE NAZARE SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO - MA9850-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801345-46.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MATILDE DE NAZARÉ SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, alegando que sofreu, em sua conta bancária, descontos indevidos referentes a um seguro não contratado por si. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Este juízo concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação da tutela, conforme decisão de ID 79345438. Devidamente citada, a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL apresentou contestação de ID 81262077, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, ausência de interesse de agir, prescrição da ação e decadência. No mérito, pugnou pela licitude da contratação e afirmou que teria sido devolvido administrativamente o valor de R$ 743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). O BANCO BRADESCO S/A, em contestação de ID 81262077, alegou sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por ter atuado somente como meio de pagamento. O banco requerido juntou extratos bancários da requerente (ID 81980584). Réplica remissiva à inicial (ID 86680507). Certidão de ID 86721001, atestando a intempestividade da réplica. Intimados para produzirem novas provas, a parte requerente e a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL pleitearam o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido BANCO BRADESCO requereu o depoimento pessoal da autora. Após, vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulada pelo Banco Bradesco, pois o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), especialmente pela ausência de juntada do contrato impugnado neste feito. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, pois o consumidor ao entregar seus rendimentos à determinada instituição financeira espera, dentre outros serviços, a segurança de que seu dinheiro estará bem guardado e, eventuais descontos indevidos a qualquer título, revela a fragilidade do sistema bancário que admitiu descontos não contratados nem autorizados por seu correntista, fato que lhe imputa responsabilidade solidária com quem procedeu ao desconto, no caso sub judice, a empresa COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL. Quanto à carência de ação por falta de interesse de agir, registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente, razão pela qual INDEFIRO a preliminar de carência da ação. INDEFIRO, também, a preliminar de prescrição arguida pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, por tratar de relação de consumo, é quinquenal e, em caso de eventual procedência do ressarcimento material serão considerados seus efeitos, registrando que o termo inicial de sua contagem é o último desconto e não a assinatura do contrato, portanto, por ainda está ativo os referidos descontos na data do ajuizamento da presente ação, INDEFIRO tal preliminar. Vencidas estas questões prejudiciais/preliminares, passa-se à análise meritória. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a requerente alega não saber porque sofreu descontos em conta corrente sob a denominação “PREVISUL” e, e, do outro, o BANCO BRADESCO S/A arguiu responsabilidade de terceiro, enquanto a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL alegou regularidade na contratação. Contudo, os requeridos não juntaram termo de contrato ou autorização desses descontos. Certo é que caberia aos requeridos demonstrar a licitude dos descontos, seja por apresentação de contrato ou autorização do correntista, seja por documento eletrônico de “terceirizado” que justificou esses descontos. Denota-se que os documentos juntados pela requerida a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL em contestação, não comprovam a anuência do consumidor na contratação do serviço impugnado, vez que somente há documentos produzidos unilateralmente sem demonstração de concordância da requerente. Assim sendo, a ausência dessa demonstração importa em desfavor do requerido, bem como na nulidade do contrato de seguro descontado da conta corrente da parte requerente, medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Após análise dos extratos anexados pelo banco requerido de ID 81980584, é possível verificar diversos descontos a título de “PREVISUL” debitados da conta da requerente, conforme ID 81980584. Vê-se, pois, que, conforme demonstrativos de pagamento juntado pela requerida PREVISUL (IDs 81262090/ 81262092), restou comprovado o prejuízo material na quantia total de R$1.590,13 (hum mil quinhentos e noventa reais e treze centavos), que será ressarcido de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (repetição de indébito). Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, bem como pela seguradora, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de restituição ou compensação do valor creditado na conta bancária da parte requerente, verifica-se que a seguradora juntou o TED (ID 81262097) com conta bancária destino de titularidade da requerente, por sua vez, não houve impugnação do referido documento ou do crédito na réplica, restando a conclusão da presunção de veracidade desses fatos. Assim, para evitar enriquecimento sem causa da parte requerente, o valor creditado em sua conta bancária será abatido do prejuízo material, pedido que ora DEFIRO. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE dos descontos denominados “PREVISUL” na conta corrente da parte requerente; b) CONDENAR os requeridos, BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor descontado indevidamente, com compensação do crédito comprovado nos autos via TED, totalizando o montante de R$ 2.333,65 (dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR os requeridos, BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR os requeridos, BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2925/2023

13/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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