Cumprimento de sentença 0800569-83.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800569-83.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 08:07

Documento (Certidão)

19/01/2023, 08:04

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 19:46

Mero expediente

17/01/2023, 13:25

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 15:46

Documento (Certidão)

16/01/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 12:30

Publicação

10/01/2023, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE ASSIS DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119, WERNHER MAX BAUER - MA9455, TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450 EXECUTADO: UNICRED - SISTEMA DE APOIO AO CREDITO EDUCACIONAL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS14894 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 81787285. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800569-83.2019.8.10.0151

07/12/2022, 00:00

Desarquivamento

06/12/2022, 15:57

Mero expediente

05/12/2022, 08:13

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:23

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:22

Evolução da Classe Processual

25/11/2022, 15:21

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: CRISTIANE ASSIS DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119-A, WERNHER MAX BAUER - MA9455-A, TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450-A RECORRIDO: UNICRED - SISTEMA DE APOIO AO CREDITO EDUCACIONAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS14894-A-S RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO SUPERIOR INEXISTENTE – PAGAMENTO DE DESPESAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a recorrida frequentou regularmente curso superior em de junho/2018 oferecido pelo recorrente, acreditando que estava devidamente matriculado em Instituição de Ensino, tendo comprovado o adimplemento das mensalidades. Todavia, a recorrida tomou conhecimento que o curso em que estava matriculado não estava regularizado junto ao Ministério da Educação, e que após a conclusão do curso nunca recebeu o diploma de conclusão do curso superior. 2. Sentença que julgou procedente os pedidos para condenar o recorrente a pagar a recorrida o valor de R$ 1.902,54 (mil novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) por danos materiais, tendo em vista o valor pago a título de matrícula e mensalidades, além da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos. 3. No caso em análise, ficou demonstrado que o recorrente divulgou e recebeu quantia por curso superior, sem que os alunos estivessem matriculados em um curso reconhecido pelo MEC. Desse modo, não cumpriu com seu dever de fornecer a realização e conclusão do curso ofertado, nem tampouco foi diligente no sentido de regularizar a situação do curso. Assim, ficou comprovada a falha na prestação dos serviços, conforme prevê o art. 14 do CDC. 4. In casu, a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida integralmente, pois o referido valor está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de ser proporcional ao dano sofrido pela vítima e conter evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente. 5. Mantida a indenização por danos materiais, vez que restou demonstrado o pagamento do valor referente às mensalidades durante o período em que o curso funcionava plenamente. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800569-83.2019.8.10.0151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Marcelle Adriane Farias Silva. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 19 a 26 de maio de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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