Procedimento Comum Cível 0800292-91.2019.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800292-91.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 10:53

Documento (Certidão)

31/10/2023, 10:52

Mero expediente

26/10/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 15:11

Documento (Certidão)

20/10/2023, 15:10

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:20

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:20

Publicação

29/09/2023, 17:56

Publicação

29/09/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: HIALEY CARVALHO ARANHA, OAB/MA 10.520-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2.338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim, de que pleiteiem o entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, quarta-feira, 27 de Setembro de 2023. Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800292-91.2019.8.10.0143

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: HIALEY CARVALHO ARANHA, OAB/MA 10.520-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2.338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim, de que pleiteiem o entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, quarta-feira, 27 de Setembro de 2023. Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800292-91.2019.8.10.0143

28/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2023, 10:54

Recebimento (competência exclusiva)

27/09/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2397/2023-1 (6941) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DOBRADA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO RMC) CONSTITUI MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 28-Agosto-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800292-91.2019.8.10.0143 Cuida-se de recurso interposto no âmbito do direito do consumidor, cujo objetivo é verificar a ocorrência de danos morais e a possibilidade de repetição em dobro. No entanto, constata-se que a matéria relativa ao contrato de mútuo bancário (empréstimo RMC) não foi devolvida, em conformidade com o artigo 1.013 do CPC. Diante disso, o recurso é conhecido e desprovido com a manutenção da repetição simples dos valores indicados na sentença e sem condenação de danos morais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra o Banco Bradesco S/A, Recorrido, negando o pedido de indenização por danos morais e materiais e declarando a nulidade do contrato nº 20160311436074896000. A Recorrente alega que a sentença não especificou de forma clara e precisa os danos materiais, apresentando um pedido genérico cujo montante não pode ser apurado por simples cálculo aritmético, em descumprimento ao art. 38 da Lei 9.099/95. Além disso, sustenta que a falta de comprovação dos descontos em razão do contrato questionado se deve à impossibilidade de obtenção dos documentos junto ao INSS, devido às medidas restritivas de atendimento impostas pela autarquia em decorrência da pandemia do coronavírus. A Recorrente invoca o art. 435 do Código de Processo Civil, que permite a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos narrados na petição inicial, desde que sejam formados após a petição inicial ou a contestação, ou se tornem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, devendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Ademais, alega-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco, baseada no princípio da transparência e dever de informação previsto no art. 6º, II do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 14 do mesmo diploma legal, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre a prestação dos serviços. A Recorrente requer ainda a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos promovidos pelo Banco réu sobre o benefício previdenciário configuram um indébito. Por fim, alega-se a ocorrência de dano moral, que independe de comprovação em concreto, sendo presumíveis os seus efeitos danosos na subjetividade do indivíduo. A MM. juíza, entretanto, não reconheceu o dano moral, divergindo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão que prevê valores mais elevados para casos semelhantes. Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, requer a esta Egrégia Turma Recursal, o conhecimento do presente recurso e, quando do julgamento do mérito, lhe seja dado total PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida no sentido de restituir em dobro os valores descontas a título de RMC, bem como condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e seguinte registro: redistribuição do presente recurso inominado em obediência à decisão de id. 26568494. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: a) responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de mútuo bancário que a parte autora afirma não ser devida (descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, contrato nº 20160311436074896000); b) repetição do indébito. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. Em relação à repetição do indébito, noto que, de acordo com Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329), o referido instituto refere-se a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido. Adverte o referido autor, ainda, que, de forma sui generis, origina-se o vínculo obrigacional daquilo que, na normalidade, é causa extintiva da obrigação, extinguindo-se com o retorno ao status quo ante, seja por via de devolução do objeto, seja pelo desfazimento do ato prestado. Tal regramento também é aplicável para os casos em que a dívida esteja vinculada a uma condição, que ainda não foi implementada. Igualmente, o que receber a dívida, nessas circunstâncias, fica obrigado à restituição, de forma simples e não em dobro. Os requisitos básicos para a ação de repetição (in rem verso), nessa perspectiva doutrinária, são (a) prestação indevida, (b) natureza de pagamento ao ato e (c) inexistência de dívida entre as partes. O terceiro e fundamental pressuposto não pode ser ultrapassado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera-se a compensação, afastando-se o direito à repetição do indébito (artigos 368 e seguintes do CC). São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990; b) artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil, assim como o artigo 42 do CDC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança de dívida de mútuo bancário (descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, contrato nº 20160311436074896000) que a parte autora afirma não ser devida; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Da narrativa dos fatos extraída da sentença ora atacada, observa-se que a presente ação trata de uma demanda indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora busca a declaração de nulidade do contrato impugnado, bem como indenização por danos morais e materiais supostamente suportados. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de erro in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: a) O enquadramento da relação como sendo regida pelo princípio da vulnerabilidade, submetendo-a ao Código de Defesa do Consumidor, foi determinante para a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no art. 6º, VIII, do CDC; b) A análise dos fatos e das provas levou à conclusão de que o contrato questionado era, de fato, um empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável. A não apresentação do contrato pelo banco demandado e a comprovação por parte da autora da reserva de margem consignável evidenciaram a procedência do pedido autoral; c) O contrato de empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável foi considerado abusivo e iníquo, configurando prática comercial abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. A forma de cobrança e os juros incidentes foram considerados desvantajosos ao consumidor; d) Não foi comprovada a realização de descontos referentes ao contrato questionado, restando indeferido o pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, a reserva de R$ 35,20 na margem consignável não foi considerada suficiente para gerar dano moral indenizável. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Diante disso, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Observa-se que a relação posta na presente lide é regida pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A partir do acervo probatório produzido, verifico que não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Contudo, é necessário ressaltar que os descontos indicados na sentença ora atacada foram devidamente comprovados. Não há, porém, comprovação da má-fé na conduta do recorrido. O acervo probatório dos autos não autoriza o acolhimento da tese da prática comercial abusiva pela parte ré. Os descontos referidos na sentença ora atacada foram efetivamente comprovados, porém, não há elementos suficientes para sustentar a alegação de prática comercial abusiva. Diante da análise das provas e das teses apresentadas, a matéria concernente à "responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de mútuo bancário que a parte autora afirma não ser devida (descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, contrato nº 20160311436074896000)" não foi devolvida pelo recurso interposto. Apesar da prática comercial abusiva noticiada, os elementos apresentados não sustentam a existência de danos morais, uma vez que os descontos não ocasionaram lesões de ordem moral à parte autora. Em vista das análises realizadas, a pretensão recursal não encontra respaldo, visto que os argumentos levantados não se mostram sustentáveis diante das provas e das teses discutidas nos autos. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 28 de agosto de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Advogado: Hialey Carvalho Aranha – OAB/MA 10520-A Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI 2338-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Quinta Câmara Cível Recurso Inominado Cível n.º 0800292-91.2019.8.10.0143 Juízo de origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Morros Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Aparecida dos Santos, visando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Morros, que na demanda em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso inominado foi distribuído à esta Egrégia Corte de Justiça, todavia, os autos tramitaram no juízo de origem pelo rito sumaríssimo. Considerando que foi aprovado pelo Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, a proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, devolvendo competência à Turma Recursal. O projeto acima mencionado foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e posteriormente sancionado pelo Governador do Estado, promulgando a Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023. Eis o relatório necessário. Decido. Conforme já relatado, diante da promulgação da Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, deve ser apreciada questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal para processar e julgar os processos oriundos dos Juizados Especiais naquelas causas envolvendo a Fazenda Pública. Transcrevo o art.1º, da LC 260/2023: Art. 1º - O § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), alterado pela Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60-C - (…) (...) § 14 - Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados. (grifei) Logo, compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais o processamento e julgamento dos recursos manejados visando a reforma de sentenças proferidas por juízes investidos na competência dos Juizados Especiais, mesmo naquelas causas que envolvam a Fazenda Pública. Não se ignora que em casos como o presente o Magistrado discordante deve suscitar o conflito negativo de competência, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento sobre competir-lhe o processamento e julgamento de conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais. Ademais, entendo que a referida providência não traria benesse ao jurisdicionado, senão seu prejuízo pela demora exacerbada, razão pela qual a devolução ao juízo de origem se mostra como providência mais adequada. Isso posto, determino sejam os presentes autos sejam encaminhados à competente Turma Recursal Cível e Criminal, nos termos do art.1º, da LC 260/2023. Com a consequente baixa na distribuição. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: HIALEY CARVALHO ARANHA OAB/MA 10520 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800292-91.2019.8.10.0143 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foram descontadas de seu benefício previdenciário parcelas mensais de valores variáveis, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 20160311436074896000, com descontos iniciais no importe de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, que afirma não ter realizado. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato impugnado, pleiteia indenização por danos morais e materiais suportados. Juntou procuração e documentos, id. 23304680, 23304685 e 23304686. Processo suspenso por força do IRDR (id. 37240137 - Pág. 100). Despacho intimando o autor a informar opção pelo rito sumaríssimo ou pagar custas, id. 31820207. Banco requerido habilitou advogado, id. 31829806. A autora peticionou optando pelo prosseguimento no rito sumaríssimo, id. 32847822. Anexado comprovante de residência em nome da autora, id. 32849533. Em id. 33322278, foi prolatada decisão indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do réu para apresentação de réplica. Contestação apresentada em id. 35169903. Em sua defesa, o réu afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Réplica anexada ao id. 36474905, requerendo o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pelo demandante e na Contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. A relação posta na presente lide é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa atender ao acesso à justiça pela aplicação do princípio da isonomia, procurando conferir ao desigual (consumidor hipossuficiente) tratamento privilegiado a ponto de igualar suas forças com as do fornecedor no âmbito do processo, com vistas a conferir adequada e efetiva tutela de seus direitos, na mais moderna e ampla concepção da garantia de acesso à justiça. Se o magistrado constatar que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, após verificar, segundo as regras de experiência, que as alegações do autor são verossímeis ou que o consumidor é hipossuficiente inverterá o ônus da prova em favor do consumidor, o que é o caso dos autos. Uma vez concedida a inversão do ônus da prova, como no presente caso, o consumidor ficará desincumbido de provar o dano e o nexo de causalidade entre o produto/serviço e o evento danoso, cabendo ao fornecedor produzir prova capaz de ilidir a presunção de verossimilhança ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. Nestes termos, já que sustenta a validade do empréstimo, caberia ao banco demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis, uma vez que seria impossível ao demandante provar que não realizou o contrato. Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato oriundo do INSS (id. 23304686), a anotação do contrato nº 20160311436074896000, com valor reservado de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, relativo a limite de cartão de crédito em margem consignável, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral. Vejo que a discussão diz respeito ao empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que a parte requerente sustenta a abusividade de tal modalidade de contratação. Em regra, a prática de empréstimos consignados é vantajosa ao consumidor porque oferece taxa de juros menores, em razão da garantia de recebimento dada às instituições financeiras pelo desconto direto do saldo devedor em contracheque. Quando realizada a reserva de margem consignável para o pagamento de cartão de crédito, contudo, a vantagem ao consumidor desaparece, na medida em que o valor descontado diretamente da sua folha de pagamento é considerado como pagamento do valor mínimo da fatura, sujeitando o restante do saldo devedor à incidência de juros muito maiores do que normalmente se praticam nos empréstimos tradicionais, próprios da natureza de dívida de cartão de crédito, cuja carga remuneratória é significativa e notoriamente maior. Ademais, a reserva de margem consignável quita apenas os encargos e adia o principal para a próxima fatura, para servir de base para a cobrança de novos encargos, numa rotação infinita. Com efeito, a forma de cobrança revela-se nitidamente abusiva, por escravizar o consumidor a uma dívida que o acompanharia pelo resto de sua vida. Assim, a autorização de saque preestabelecida entre a instituição emissora do cartão de crédito e o consumidor, condicionada à reserva de margem consignável para o pagamento de parcela mínima, configura vício no negócio jurídico na qualidade de simulação (art. 167 do Código Civil), pois omite a natureza da operação de empréstimo consignado, além de se tratar de prática abusiva que imputa ao consumidor carga remuneratória maior do que normalmente se pratica, sem que lhe sejam prestadas as informações claras a respeito da transação, tampouco oferecida previsão da quantidade de parcelas que deverão pagas até a quitação de sua dívida e o montante total da operação. Além disso, verifica-se que o contrato de empréstimo com cartão de crédito com reserva consignável firmado com o requerido traz em seu bojo obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 54, IV, do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Nesse sentido, aliás, convém transcrever julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: (TJ/MA-0104194) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (Processo n°014676/2016 (206722/2017), 3° Câmara Cível do TJMA, ReL Lourival de Jesus Serejo Sousa. Dle 24.07.2017). Por tudo exposto, é de rigor o reconhecimento da nulidade da do empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável, devendo o banco requerido suportar os danos materiais e morais advindos dessa relação. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a realização de descontos em razão do contrato questionado. O extrato de id. 23304686, apenas demonstra a reserva de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) na margem consignável da autora junto ao INSS. Tal fato não caracteriza qualquer debitação, mas tão somente a contingência de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais - em razão da mera reserva de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) na margem consignável da parte autora em razão do contrato nº 20160311436074896000 -, em que pese a conduta relapsa da parte requerida, tal falha não é capaz de gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, não ficando comprovada a existência de ofensa apta a atingir a capacidade de subsistência ou a personalidade da requerente. O presente caso retrata mero aborrecimento, chateação da vida cotidiana, em que todos estão expostos a sofrer, mas que não é capaz, por si só, de abalar algum direito da personalidade do indivíduo e, por isso, não gera indenização por danos morais. Por sua vez, quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato questionado, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Negar o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2) Declarar a nulidade do contrato nº 20160311436074896000, relativo a limite de cartão no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), com valor reservado de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) junto ao Banco Bradesco. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e, no que concerne aos honorários do adversário, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada patrono. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (beneficiário do INSS), logo, nos termos do art. 98, §3º CPC/2015, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Morros/MA, 19 de janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

22/01/2021, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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