Monitória 0812979-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0812979-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812979-75.2018.8.10.0001. AUTOR: ANDRE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA PESTANA - OAB/MA 17754, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - OAB/MA 17878-A, GEORGES ESBER MANSOUR FILHO - OAB/MA 17977, VICTOR HUGO LEITE DOS SANTOS - OAB/MA 18582 REU: JACOB FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ANDRE ARAUJO, qualificada e devidamente representada nos autos, em face de JACOB FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, sob a alegação de que a parte demandada tem uma dívida no montante de R$ 49.329,02 (Quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos). Narra a parte autora que realizou contrato com a parte demandada. No entanto, face à inadimplência da parte ré foi realizado o distrato, restando uma dívida de R$ 49.329,02 (Quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos) pela parte ré junto à demandante conforme confissão de dívida anexada aos autos. Ressalte-se que constam nos autos a certidão de dívida assinada por duas testemunhas e autenticada junto ao cartório. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida em face do devedor. Em despacho inicial de Id 13107012, nos moldes do art. 701, do CPC, a parte demandada foi citada para o pagamento da dívida no prazo legal. Conforme as diligências constantes nos autos, a parte demandada não foi encontrada sendo deferida a citação por edital. Nomeado curador especial através da Defensoria, foi apresentado embargos monitórios pela defensoria pública alegando unicamente a inépcia da inicial e nulidade da citação. Resposta aos embargos monitórios em Id 71114525. Pelas partes foi postulado o julgamento antecipado da lide, razão pelo qual os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O art. 700 do CPC, dispõe de que: “A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em quantia de dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” De fato, a lei exige prova escrita emanada do devedor para possibilitar a cobrança via monitória, desde que seja documento merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, o que não se evidencia nos autos. Inicialmente, cumpre afastar a nulidade da citação por edital, uma vez que foram respeitadas todas as exigências legais no procedimento citatório. Ademais, enfatiza-se que foram inúmeras as tentativas de citação da ré em diversos endereços declinados nos autos, caindo por terra o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do citando. Não bastasse isso, vasta é a jurisprudência pátria no sentido mutatis mutandi da desnecessidade do esgotamento, o que, ao meu sentir, e dependendo do caso concreto, é perfeitamente aceitável e razoável o reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido, o recente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055740294 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2014) No presente caso, entendo que foram lançados mãos dos meios possíveis para localizar a parte ré, o que, restando infrutífera, legítima a citação editalícia, motivo pelo qual não acolho a preliminar. A prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (RJ 238/67). Para o ajuizamento da ação monitória, deve-se observar quanto a certeza da obrigação, e a liquidez do título em questão para sua propositura. A apresentação de prova escrita pré-constituída é necessária porque o sistema brasileiro adotou a forma do procedimento monitório documental, que exige que a petição inicial seja instruída com prova incontestável do crédito, que por si só forme uma convicção direta. Do cotejo detido do caderno processual, observa-se que os documentos apresentados pela parte autora perfazem prova cabal do crédito reclamado. Ora, o autor valeu-se da ação monitória, justamente em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no “Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida” que, por isso, não é dotado de força executiva. A ação monitória não exige que a dívida esteja consubstanciada em documento com eficácia de título executivo, bastando, como no presente caso, a prova escrita do débito. Tratando-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto, o ajuizamento da ação monitória é cabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO MONITÓRIA”. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE CDC. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 CPC). EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019224-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM ASSINATURA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA EM NOTAS FISCAIS, NÃO COMO TÍTULOS EXECUTIVOS. DESNECESSIDADE DE ACEITE DA DEVEDORA NAS NOTAS FISCAIS. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO A PRONTA ENTREGA QUE, DE REGRA, NÃO EMITE COMPROVANTE DE RETIRADA DE MERCADORIA. CONVERSAS EM APLICATIVO ‘WHATSAPP’ HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL BASEADA EM CONFIANÇA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE A RÉ E A PROPRIETÁRIA DA EMPRESA, E FINDADA PELA INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. MONITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700, CAPUT, CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DESPROVIDA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO (ART. 702, § 2º, CPC). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM DESCONSTITUIR AS PROVAS AMEALHADAS PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HAJA VISTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). OBSERVADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA (ART. 98, §§ 2 e 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006589-94.2018.8.16.0021 - Cascavel - Reza o art. 373 do Estatuto Processual Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Como se vê, o Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a obrigatoriedade de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele. Assim, o réu, em sua defesa, quanto ao mérito, pode adotar uma das seguintes opções: (a) nega, simplesmente, os fatos articulados pelo autor, na inicial; (b) reconhece os fatos afirmados pelo autor, mas lhes nega as consequências jurídicas apontadas na inicial; ou (c) reconhece os fatos arguidos na peça exordial, mas alega outros fatos que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor. Na primeira hipótese, isto é, quando o réu nega os fatos alegados pelo autor, a este impõe a lei o ônus de provar os fatos afirmados na peça preambular (CPC, art. 373, I). Se o réu, como aventado na letra "b", apenas nega as consequências jurídicas, com a menção dos fatos constantes da inicial, o autor fica liberado da prova de tais fatos (CPC, art. 374, II). Finalmente, quando o réu reconhece a veracidade dos fatos alegados na inicial, mas outros lhes opõe, extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, impõe-lhe o inciso II do mencionado art. 373 do CPC o ônus de prová-los. In casu, a utilização da técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga probatória àquele litigante que reúne melhores condições para oferecer o meio de prova ao destinatário, que é o juiz, com base no referido art. 373, CPC, é a diretriz que este julgador seguirá. A aplicação de dita teoria não corresponde a uma inversão do ônus da prova, mas avaliação sobre o ônus que competia a cada uma das partes. Incumbia, pois, ao requerido o ônus de evidenciar que não deu causa ao ocorrido. Como não conseguiu demonstrar a sua isenção de culpa, deve arcar com as consequências dos danos, como será demonstrado a seguir. Como se observa, o embargante apenas suscita alegações sem nenhuma prova do alegado, pois não anexou nenhum documento. Assim, por total falta de meios de se aquilatar a veracidade das alegações trazidas pelos requeridos, posto que frágeis as provas encartadas, e presentes os pressupostos legais, consoante determina o artigo 700 do CPC, é de rigor a procedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e, converto a ação monitória ajuizada por ANDRE ARAUJO, em face de JACOB FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC, pelo valor de R$ 49.329,02 (Quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), com incidência de correção monetária e juros legais de mora desde a propositura da ação, devendo a ação prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno a parte ré a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC). São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE ARAUJO REU: JACOB FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR O Excelentíssimo Senhor José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): JACOB FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 242.553.864-04, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida de R$ 49.329,02 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de março de 2022. Eu, ANNA CAROLINA TAVARES BESSA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0812979-75.2018.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

31/03/2022, 00:00

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