Monitória 0806815-55.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0806815-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806815-55.2022.8.10.0001. AUTOR: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ingressou ação monitória em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, todos qualificados. Analisada a inicial, foi verificado que o autor não apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo para pagamento da quantia em dinheiro, sendo determinada a emenda para que o requerente colacionassse aos autos prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório, sob pena de indeferimento da inicial. Na mesma oportunidade foi determinando a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou promover o recolhimento das custas processuais (ID 63010313). Intimado, a parte requerente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo estabelecido para cumprimento das providências (ID 65848383). Ocorre que é impossível o andamento do feito, já que não regularizado o vício apontado, apesar de o requerente ter sido intimado, através de seu advogado, para esse fim. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ressalte-se que nesse caso não se exige a intimação pessoal do autor para manifestar interesse, no prazo de 5 antes da extinção dias (art. 485, § 1º), porque não se trata de indeferimento da inicial por abandono de causa, mas sim por defeito da inicial, cuja emenda não foi providenciada. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro de plano a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que sequer houve citação da parte requerida. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806815-55.2022.8.10.0001. AUTOR: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Observo que a petição inicial não apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo para o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inc. I, do CPC), na medida em que os documentos colacionados à exordial não são bastantes para demonstrar que o Réu é devedor da quantia apontada pelo Autor em decorrência de suposta avaria ocasionada a um dos equipamentos objeto do contrato de locação de ID n. 60839273, pelo que entendo ser necessária a dilação probatória, o que é descabido no procedimento monitório. Neste passo, em face do princípio da não surpresa, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para fins de colacionar aos autos prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, pleiteia a parte autora (pessoa jurídica) a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a presunção baseada em declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento, sendo certo que não anexou documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos, balancete contábil ou declaração de imposto de renda. Em outras palavras, não fez prova da condição de hipossuficiente (Súmula 481). Diante desses fatos, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

24/03/2022, 00:00

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