Procedimento Comum Cível 0803628-78.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803628-78.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 12:47

Documento (Certidão)

03/02/2026, 12:45

Documento (Certidão)

03/02/2026, 12:43

Documento (Certidão)

03/02/2026, 12:14

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:04

Publicação

03/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A RÉU: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CLEINDISON BATISTA DOS SANTOS - MA29169, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638-A, ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0803628-78.2019.8.10.0022–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A RÉU: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CLEINDISON BATISTA DOS SANTOS - MA29169, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638-A, ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0803628-78.2019.8.10.0022–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A RÉU: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CLEINDISON BATISTA DOS SANTOS - MA29169, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638-A, ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0803628-78.2019.8.10.0022–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:24

Documento (Certidão)

01/12/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO: BRUNO SOUZA ROSA (OAB/MA 12354). APELADO: SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAILANDIA-MA ADVOGADO: DAVI CARPEGIANE DE SOUSA (OAB/MA 9678) E FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA (OAB/MA 15551). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA. PARCERIA COM ENTIDADE SINDICAL. CESSÃO DE ESPAÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC. PEDIDO DE DANO MATERIAL NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A controvérsia trazida à apreciação desta instância diz respeito à possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil do SINTRASEMA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia – pelo inadimplemento de contrato firmado entre o apelante e a empresa Padrão Construções e Participações Ltda., além da pretensão de condenação de ambos os réus ao pagamento de danos materiais. II. No caso concreto, no contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a construtora, Padrão Construções e Participações Ltda-ME, apresenta nos autos (ID. 7672876), inexiste qualquer cláusula contratual ou previsão legal que imponha ao SINTRASEMA o dever de responder pelas obrigações assumidas pela empresa, não havendo sequer indícios nos autos de que tenha participado da negociação, celebrado contrato, recebido qualquer quantia ou se beneficiado da relação jurídica em questão. III. A mera cessão de espaço por entidade sindical a empresa privada, para oferta de serviços a seus filiados, não configura vínculo jurídico apto a ensejar responsabilização solidária por inadimplemento contratual, nos termos do art. 265 do Código Civil. IV. De acordo com precedentes jurisprudenciais consolidados, a caracterização do fornecedor na relação de consumo exige atuação habitual e profissional na oferta de produtos ou serviços, o que evidentemente não se aplica a entidades sindicais sem fins lucrativos que apenas intermedeiam, de forma indireta, o acesso de seus filiados a benefícios diversos. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de proveito econômico obtido pelo sindicato com a operação entabulada. V. Quanto à pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, também não assiste razão ao apelante. A sentença corretamente reconheceu que o pedido não foi formulado de maneira expressa na parte dispositiva da petição inicial e que tampouco foi apresentada prova suficiente do suposto desembolso financeiro à empresa contratada. Os documentos juntados limitam-se a recibos de pagamento de aluguel (ID. 7672877), não se prestando à demonstração do prejuízo alegado. VI. Apelo improvido. De acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803628-78.2019.8.10.0022 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adailson da Silva dos Santos, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre o autor e a empresa Padrão Construções e Participações Ltda., condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária. O juízo de origem afastou a responsabilidade do SINTRASEMA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia/MA, bem como indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova e de pedido expresso. Em suas razões recursais, o apelante alega que o SINTRASEMA teve participação essencial na formação da relação contratual, ao ceder espaço para a atuação da empresa e permitir a vinculação da atividade à imagem do sindicato, o que teria induzido sua confiança no negócio. Sustenta que houve "endosso implícito" do SINTRASEMA à contratação, de forma que deveria responder solidariamente pelos prejuízos. Requer, por isso, a condenação solidária da entidade sindical, a reforma da sentença para concessão de danos materiais em dobro (R$ 2.700,00) e a majoração dos honorários sucumbenciais. Em sede de contrarrazões, o apelado SINTRASEMA aduz que não há qualquer prova de vínculo jurídico com o negócio celebrado entre o apelante e a construtora, e que sua atuação restringiu-se à cessão eventual de espaço físico, sem qualquer ingerência, proveito econômico ou participação no contrato. Defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao afastamento da responsabilidade civil. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao entendimento de que o SINTRASEMA não integra a cadeia de consumo, inexistindo base legal ou contratual para a sua responsabilização. Quanto ao dano material, entendeu que não houve formulação expressa de pedido e tampouco comprovação do prejuízo alegado, razão pela qual também se mostra acertada a sentença nesse ponto. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia trazida à apreciação desta instância diz respeito à possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil do SINTRASEMA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia – pelo inadimplemento de contrato firmado entre o apelante e a empresa Padrão Construções e Participações Ltda., além da pretensão de condenação de ambos os réus ao pagamento de danos materiais. Da análise detida dos autos é possível constatar que a sentença de primeiro grau apreciou com exatidão os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo fundamentado de maneira adequada as razões pelas quais afastou a responsabilidade do sindicato e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. A responsabilidade civil, quando solidária, deve estar amparada em disposição legal ou convenção das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil, in verbis: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." No caso concreto, no contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a construtora, Padrão Construções e Participações Ltda-ME, apresenta nos autos (ID. 7672876), inexiste qualquer cláusula contratual ou previsão legal que imponha ao SINTRASEMA o dever de responder pelas obrigações assumidas pela empresa, não havendo sequer indícios nos autos de que tenha participado da negociação, celebrado contrato, recebido qualquer quantia ou se beneficiado da relação jurídica em questão. Ora, o artigo 265 do Código Civil dispõe de forma clara: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, na hipótese, como visto, não há solidariedade imposta pela lei, tampouco pelos contratos firmados entre as partes. Nesse contexto, conforme reconhecido no parecer do Ministerial, a atuação do sindicato limitou-se à cessão de espaço físico para que a empresa ofertasse seus serviços a seus filiados, fato que por si só não o insere na cadeia de fornecimento, tampouco lhe atribui responsabilidade solidária. O simples fato de o apelante ter conhecido a empresa nas dependências do sindicato não configura vínculo jurídico entre as partes. Ainda conforme consignado no parecer ministerial: “Tal conduta não caracteriza a entidade como participante da cadeia de consumo, pois não exerce, com habitualidade, a atividade de construção ou comercialização de imóveis, tampouco obteve proveito econômico com o negócio jurídico firmado entre o apelante e a construtora. Como bem pontuou a sentença, "não se pode confundir o papel do sindicato, com aquele de uma concessionária de automóveis (...) ou de uma loja de departamento". Acolher a tese do apelante significaria impor um ônus desproporcional a entidades sem fins lucrativos, desestimulando a busca por benefícios e convênios que são, em essência, favoráveis a seus representados. A responsabilidade pelo inadimplemento contratual é, portanto, exclusiva da empresa Padrão Construções, que efetivamente se comprometeu a realizar a obra e não o fez.”. De acordo com precedentes jurisprudenciais consolidados, a caracterização do fornecedor na relação de consumo exige atuação habitual e profissional na oferta de produtos ou serviços, o que evidentemente não se aplica a entidades sindicais sem fins lucrativos que apenas intermedeiam, de forma indireta, o acesso de seus filiados a benefícios diversos. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de proveito econômico obtido pelo sindicato com a operação entabulada. A presunção de legitimidade da conduta sindical, enquanto ente representativo que busca facilitar o acesso a determinados bens e serviços para seus membros, não pode ser desvirtuada sem base probatória segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Inexistindo vínculo jurídico entre as partes que compõem a lide, não há se falar em legitimidade passiva da ré, no caso de restar incontroversa ausência de participação do contrato lavrado pelo demandante. II. Ao demandante incumbia demonstrar provas constitutivas de direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, I, do CPC.APELO DESPROVIDO (TJ-RS - AC: 70030024707 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/05/2010, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2010) (d.n.) AÇÃO DE COBRANÇA – Autora que celebrou com a empresa ré contrato para recebimento de pagamentos dos associados do sindicato réu por meio de desconto de desconto em folha de pagamento – Alegação de que a empresa ré, sem a devida fiscalização do sindicato réu, não repassou os valores descontados da folha de pagamento dos associados da entidade sindical – Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento da dívida confessada pela empresa ré – Sentença que acolheu o pedido da autora, para condenar solidariamente os réus ao pagamento do débito – Insurgência do sindicato réu – Cabimento – Hipótese em que o sindicato requerido não figurou como parte no contrato firmado entre a autora e empresa ré, tampouco anuiu ao instrumento de confissão de dívida entre elas celebrado – Embora sejam coligados os contratos firmados entre as partes, o sindicato réu não possui ingerência sobre as atividades da empresa ré, tampouco assumiu obrigação de se responsabilizar solidariamente por eventual débito desta com a autora – Inexistência de solidariedade – Ausência de responsabilidade do sindicato réu – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00031525620158260220 SP 0003152-56.2015.8.26.0220, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 03/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) (d.n.) Quanto à pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, também não assiste razão ao apelante. A sentença corretamente reconheceu que o pedido não foi formulado de maneira expressa na parte dispositiva da petição inicial e que tampouco foi apresentada prova suficiente do suposto desembolso financeiro à empresa contratada. Os documentos juntados limitam-se a recibos de pagamento de aluguel (ID. 7672877), não se prestando à demonstração do prejuízo alegado. A tentativa de extração do pedido de indenização a partir de interpretação sistemática da petição inicial encontra óbice no próprio conteúdo dos autos, já que, mesmo a partir de leitura ampliada da inicial, não se vislumbra a existência de elementos mínimos que justifiquem a condenação pretendida. Nesse sentido, o parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça foi categórico ao concluir que: “Além de o pedido não ter sido formulado de maneira expressa no capítulo final da petição inicial, o apelante não logrou comprovar o efetivo pagamento à construtora. Os recibos apresentados referem-se a despesas com aluguel, não servindo como prova do desembolso da entrada do contrato. Ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em dever de restituir.” Com efeito, está correta a posição adotada pelo juízo de primeiro grau, que examinou adequadamente a matéria e proferiu decisão compatível com os elementos constantes nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, acompanhando o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao APELO, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado: Bruno Souza Rocha (OAB/MA 12.354) APELADA: SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAILANDIA-MA Advogados: Rômulo Cezar Fontinele Silva (OAB/MA 16.102) e outra RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O O presente recurso foi distribuído por prevenção em 30/07/2025 junto à 1ª Câmara Cível em razão de anterior recurso de apelação que fora julgado por minha relatoria. Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, considerando que o presente recurso chegou a este Tribunal após 26/01/2023, não há que se falar em prevenção à minha Relatoria, razão pela qual o mesmo deve ser redistribuído para um dos Relatores que compõe as novas Câmaras de Direito Privado. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803628-78.2019.8.10.0022

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803628-78.2019.8.10.0022. autora: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A Parte ré: SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAILANDIA-MA e outros Advogados do(a) REU: FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO, id 143008362, a seguir transcrita: Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Parte Vistos, etc. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º. Analisando detidamente a decisão atacada, verifico que não ocorrem quaisquer dos vícios apontados, inexistindo a suposta omissão indicada pela parte embargante. Isso porque, em observância ao princípio da congruência, também conhecido por adstrição ou correlação, o magistrado deve se ater ao pedido formulado pela parte, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo que, no caso em apreço, inexiste pleito de reparação por danos materiais no tópico dos pedidos. Ainda que a parte embargante fundamente que veiculou sua pretensão no desenvolvimento da petição inicial, e que deve ocorrer uma interpretação lógico-sistemática de toda a peça, é certo que a sentença ID 113954611, mesmo considerando inexistente o pedido, versou sobre a não configuração do dano material, nos seguintes termos: "[…] Em relação aos danos materiais, é preciso observar que a parte olvidou de efetuar pedido a esse respeito, restringido-se a especificar os danos morais. E mesmo se houvesse, é preciso considerar que a parte falhou em comprovar a realização de pagamentos para a empresa demandada. Os recibos colacionados aos autos tratam de pagamento de aluguel e, portanto, não servem para comprovar a quitação das prestações acordadas. […]" Assim, incontornável concluir que a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, não consubstanciado qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC. Posto isso, INDEFIRO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter a sentença inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. Rosa Maria Almeida dos Santos Técnico Judiciário - Sigiloso

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A Parte ré: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Advogados do(a) REU: FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335 INTIMAÇÃO ID Num.113954611 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803628-78.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Comum proposta por Adailson da Silva dos Santos em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia (SINTRASEMA). Argumenta o autor que firmou contrato para construção de um imóvel com a empresa Padrão Construções em 21.03.2012. Restou estabelecido o pagamento em 360 parcelas de R$ 1.350,00, com a início das obras em sessenta dias e seu término, a contar desta data, em 180 dias. Pugna pela rescisão do contrato e condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Intimado o autor para incluir no polo passivo a empresa Padrão Construções e Participações. Posteriormente, foi extinto o processo em razão do não recolhimento de custas. Reformada a sentença pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O requerido SINTRASEMA apresentou contestação em que afirma não ser responsável pelo contrato. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em relação à ré Padrão Construções e Participações, uma vez não localizada, foi determinada a sua citação por edital. A Defensoria se manifestou como curadora da lide. Proferido o despacho saneador, colhida manifestação das partes, foi designada audiência de instrução, realizada com a oitiva de uma única testemunha. Ao final, as partes ofertaram suas alegações finais. É o que importa relatar. Preliminarmente, torno sem efeito a sentença encartada no ID n. 11392259, uma vez que se relaciona a outro processo. Imperativo seu cancelamento. Em relação, ao presente processo, em que pese restar evidente a responsabilidade da empresa Padrão Construções e Participações Ltda, o mesmo não se pode afirmar em relação ao SINTRASEMA. Como se vê dos autos, a ré Padrão Construções foi de fato contratada para realizar a construção de um imóvel residencial (ID n. 22658998), deixando de cumprir com o acordo firmado. Na verdade, pelo que consta nos autos, não há nem mesmo evidência de que a empreitada foi iniciada. O inadimplemento absoluto do contrato, portanto, permite a sua rescisão. É o que se depreende do art. 475 do Código Civil, destacando-se, a respeito, os comentários de Nelson Rosenvald acerca do dispositivo: “O artigo em comento concede ao contratante fiel duas opções: poderá desconstituir a relação contratual por meio da ação resolutória ou insistir na tutela específica, postulando o cumprimento da prestação. Não há hierarquia entre as opções, cabendo a opção à parte lesada de acordo com seus interesses. todavia, não se tratando a resolução de matéria de ordem pública, poderão as partes contratualmente estipular exclusão da eventual demanda de cumprimento ou a renúncia prévia à resolução, elidindo assim a alternatividade ora exposta.” (ROSENVALD, Nelson, et all. Código Civil Comentado. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Manole, 2009, p. 509) Imperativo, portanto, a resolução do contrato, nos termos do requerimento formulado pelo autor. A circunstância, aliás, é também geradora de danos. Em relação aos danos materiais, é preciso observar que a parte olvidou de efetuar pedido a esse respeito, restringido-se a especificar os danos morais. E mesmo se houvesse, é preciso considerar que a parte falhou em comprovar a realização de pagamentos para a empresa demandada. Os recibos colacionados aos autos tratam de pagamento de aluguel e, portanto, não servem para comprovar a quitação das prestações acordadas. Importante, contudo, retomar o argumento: não há pedido de indenização por danos materiais. Os danos morais, de outro lado, se encontram bem evidenciados nos autos. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, não há um simples descumprimento contratual. Ao deixar de cumprir o acordado, a empresa negou o acesso a bem de uso essencial. Os danos morais, portanto, estão evidentes e restam fixados em cinco mil reais. No que se refere ao sindicato, é preciso, contudo, reconhecer que nem mesmo é fornecedor de serviço. No caso dos autos, cuidou, tão somente, de firmar parceria com empresa para que esta pudesse oferecer seus serviços para os sindicalizados. É comum que sindicatos e associações firmem parceiras com outras empresas com o intuito de facilitar aos seus membros acessos a determinados serviços e produtos. Não os fornecem, contudo. Imagine um sindicato que firma parceria com uma determinada editora para fornecimento de material didático para os filhos de seus sindicalizados e que tais produtos, eventualmente, apresentem algum vício. O Sindicato não fornece tais produtos e, portanto, não deve ser responsabilizado por tais vícios, que recaem exclusivamente, no caso suscitado, sobre a editora. Não se pode confundir o papel do sindicato, com aquele de uma concessionária de automóveis (igualmente responsável pelos vícios do veículo que vende) ou de uma loja de departamento (responsável solidária pelos vícios existentes nos produtos que fornece). Sobre a definição de fornecedor, valiosa a lição de Leonardo Garcia: “O Código optou por dar máxima amplitude ao conceito de fornecedor, mas somente contemplou aqueles que participam do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, de modo a satisfazer às demandas dos consumidores no exercício habitual do comércio. Desse modo, estariam excluídas da tutela consumerista os contratos firmado entre dois consumidores não profissionais ou com o comerciante que não atue em sua atividade-fim, por não fazê-lo com habitualidade, aplicando a este, o Código Civil.” (GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor. 17ª Ed. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 40) Veja-se que, ao firmar parceria com empresa em favor de seus sindicalizados, o sindicato nem mesmo se apresenta como fornecedor do serviço. No caso dos autos, aliás, o requerente não tinha dúvida de que contratava o serviço fornecido por uma construtora. Não deve, portanto, ser reconhecido como fornecedor de serviço de construção e por isso imperativo afastar qualquer alegação de solidariedade. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo em parte procedentes os pedidos, para condenar a ré Padrão Construções e Participações Ltda ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acresce-se juros de mora de 1º% ao mês a partir do vencimento da obrigação contratual e correção monetária a contar desta sentença Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Determino o cancelamento do movimento ID n. 113922589, inserido por equívoco nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 07 de março de 2024 Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

10/04/2024, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A Requerido: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Advogado: FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551 INTIMAÇÃO DE DECISÃO 80565460 Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, verifico que a parte requerida PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME não foi localizada para ser citada, razão pela qual foi determinada a citação pela forma editalícia, tendo decorrido o prazo, sem manifestação. Ato contínuo, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora especial, tendo apresentado exceção de pré-executividade. A parte autora manifestou-se pelo não acolhimento da peça apresentada. Relatados. Decido. Prevalece em nosso ordenamento processual civil o princípio da liberdade das formas na prática dos atos processuais, conforme teor do artigo 188 do Código de Processo Civil, cujo correspondente no direito material remete ao artigo 107 do Código Civil. Excepcionalmente, esse princípio pode ser mitigado, quando a própria lei expressamente exigir o cumprimento de determinada forma – solenidade processual –, hipótese em que deverá ser observada. Contudo, em nome do princípio da instrumentalidade das formas, ainda que inobservada a exigência da solenidade, excepcionalmente é possível, considerar-se válidos os que, praticados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (artigos 188 e 276 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, apresentou peça contrária à correta tramitação processual, ao interpor exceção de pré-executividade, quando deveria ter apresentado contestação, ainda que por negativa geral, conforme artigo 335 e 341, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de procedimento ordinário, ainda na fase de conhecimento. Neste caso a exceção apresentada configura manifestação inadequada ao feito, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar inaplicável o princípio da fungibilidade para superar erros grosseiros cometidos mediante desacerto na escolha do meio recursal/impugnativo apropriado à natureza do provimento combatido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE CONTESTAÇÃO CONFORME ARTS. 335 E 336, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – REGIMES DIVERSOS – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803628-78.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009475-61.2020.8.16.0194, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - 25ª Vara Cível, em que é Apelante VIGDOR WIDERPELC e Apelado CONDOMÍNIO TABLE MOUNTAIN. (TJ-PR - APL: 00094756120208160194 Curitiba 0009475-61.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 29/05/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022) Forte nestes argumentos, deixo de considerar a exceção apresentada, por não ser o meio correto de defesa em ação de conhecimento. Por sua vez, a parte requerida SINTRASEMA requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de trata-se de entidade sem fins lucrativos. Contudo, não apresentou qualquer documento a embasar sua pretensão. Não obstante pessoas jurídicas possam vir a ser beneficiadas com a gratuidade da justiça (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil), a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais alcança apenas as pessoas naturais (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). A parte autora, pessoa jurídica que é, para usufruir da gratuidade da justiça, deverá demonstrar a necessidade respectiva. A disciplina ditada pelo do Código de Processo Civil acolheu a diretriz antes estabelecida pela Súmula 481 do STJ, de teor seguinte: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, cabe à parte autora comprovar o preenchimento do pressuposto (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil), razão pela qual determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o cabimento da rescisão contratual; b) a existência de perdas e danos decorrentes da rescisão; c) a responsabilidade do SINTRASEMA nos fatos narrados na inicial; e d) a existência de danos morais e sua extensão. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, é aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 16 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A Parte: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Advogados do(a) REU: FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que, em cumprimento ao autos da ação acima mencionados, fica(m) CITADA a parte ré: PADRAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME (OCEANA CONSTRUCÃO E INCORPORACÃO LTDA), CNPJ nº 02.053.700/0001-70, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final do prazo deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial (art. 257, IV, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 19082110460469000000021468800. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosQuinta-feira, 23 de Junho de 2022. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0803628-78.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a)

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)