Execução Fiscal 0803331-80.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0803331-80.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

29/03/2023, 13:13

Trânsito em julgado

29/03/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:22

Publicação

10/01/2023, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803331-80.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): JOEL VIEIRA DE BRITO Advogado(s): SENTENÇA Indefiro o pedido de id 69351479. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOEL VIEIRA DE BRITO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação da parte executada, foi certificado pelo oficial de justiça em id 62025628 a informação de falecimento da parte. Instado a se manifestar, o exequente requereu diligências no sentido de identificar a existência de inventário para providenciar a intimação do espólio a fim de que integre a lide. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, foi obtida a informação de que a parte executada teria falecido, vide certidão do oficial de justiça de id 62025628. A esse respeito, é cediço que o falecimento do devedor antes da realização do ato de citação no feito executivo fiscal afasta a possibilidade de sucessão processual ou de seu redirecionamento ao espólio/herdeiro(s) previstos na norma, haja vista a proibição de modificação da CDA para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação. Seguem abaixo julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. COPROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA N. 1115501/SP. (...). 5. No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007. A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (...). Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no REsp 1349721/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Nesse sentido, o entendimento do verbete nº. 392 da Súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, diante da notícia do falecimento da executada antes da angularização da relação processual, evidente o superveniente perecimento do interesse processual do exequente, fato este que obsta o prosseguimento do processo, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO a presente execução, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:27

Ausência das condições da ação

06/12/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/08/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

28/08/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 16:31

Documento (Certidão)

13/06/2022, 16:29

Decurso de Prazo

24/03/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803331-80.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): JOEL VIEIRA DE BRITO Advogado(s): SENTENÇA Indefiro o pedido de id 69351479. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOEL VIEIRA DE BRITO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação da parte executada, foi certificado pelo oficial de justiça em id 62025628 a informação de falecimento da parte. Instado a se manifestar, o exequente requereu diligências no sentido de identificar a existência de inventário para providenciar a intimação do espólio a fim de que integre a lide. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, foi obtida a informação de que a parte executada teria falecido, vide certidão do oficial de justiça de id 62025628. A esse respeito, é cediço que o falecimento do devedor antes da realização do ato de citação no feito executivo fiscal afasta a possibilidade de sucessão processual ou de seu redirecionamento ao espólio/herdeiro(s) previstos na norma, haja vista a proibição de modificação da CDA para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação. Seguem abaixo julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. COPROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA N. 1115501/SP. (...). 5. No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007. A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (...). Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no REsp 1349721/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Nesse sentido, o entendimento do verbete nº. 392 da Súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, diante da notícia do falecimento da executada antes da angularização da relação processual, evidente o superveniente perecimento do interesse processual do exequente, fato este que obsta o prosseguimento do processo, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO a presente execução, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

07/12/2022, 00:00

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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