Apelação Cível 0000847-51.2012.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0000847-51.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:00

Petição (Parecer)

13/09/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:08

Mero expediente

08/08/2024, 14:11

Publicação

24/06/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:11

Redistribuição (incompetência)

21/06/2024, 10:34

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, WELTTON RODRIGUES LOIOLA - CE14683-A APELADO(A): JOAO NAZARIO DE SOUSA FILHO DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara de Direito Público, inobservando as diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à distribuição do recurso conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000847-51.2012.8.10.0026 Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso I, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/06/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição

20/06/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 16:31

Recebimento (competência exclusiva)

19/06/2024, 16:31

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE Réu: JOAO NAZARIO DE SOUSA FILHO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BANCO DO NORDESTE vs. JOAO NAZARIO DE SOUSA FILHO Identificação do Caso: [Levantamento de Valor] Suma do pedido: A execução de obrigação liquida constante em título executivo que acompanha a inicial. Suma da impugnação: Não houve. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação das partes para que manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente do crédito; 2. A parte exequente manifesta pela ausência de prescrição, em virtude e não ter corrido inércia de sua parte; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Pretensões executivas não podem se eternizar em juízo. Execução iniciada em 27/03/2012. Nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado. O exequente não indicou bens a penhorar – art. 524, inciso VIII, CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (STF, Súmula, n. 150). A causa revela pretensão com prescrição em três anos (art. 206, §3º, VIII, CC). O prazo fatal já se consumou, seja contado da propositura da ação; seja desde a suspensão ficta – ciência da não localização de bens: art. 921, §1º, CPC – art. 921, §4º, CPC. Com fundamento no art. 206, §3º, inciso VIII, Código Civil, DECLARO incidência de prescrição intercorrente e EXTINGO a execução (art. 924, inciso V, Código de Processo Civil). Sem honorários. Custas como recolhidas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000847-51.2012.8.10.0026 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•21/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

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