Procedimento Comum Cível 0800811-10.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800811-10.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:51

Publicação

10/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800811-10.2021.8.10.0139 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença. Aduz, em síntese: O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e adequar o Acórdão proferido aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, determinando-se: A integração e adequação para que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, seja aplicada a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, §1º do Código Civil, e os juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Certidão informando ausência de manifestação do embargado em ID 162278884. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os acato. De fato, a sentença incorreu omissão, portanto verifica-se a necessidade de ajustar o dispositivo para que os consectários legais guardem harmonia entre si e com o entendimento fixado para a condenação. Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão supramencionada, para que no dispositivo da sentença passe a constar: [...] b) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro, já realizada a compensação, é de R$ 3.810,70 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido e de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do primeiro desconto indevido questionado, conforme prevê o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800811-10.2021.8.10.0139 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença. Aduz, em síntese: O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e adequar o Acórdão proferido aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, determinando-se: A integração e adequação para que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, seja aplicada a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, §1º do Código Civil, e os juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Certidão informando ausência de manifestação do embargado em ID 162278884. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os acato. De fato, a sentença incorreu omissão, portanto verifica-se a necessidade de ajustar o dispositivo para que os consectários legais guardem harmonia entre si e com o entendimento fixado para a condenação. Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão supramencionada, para que no dispositivo da sentença passe a constar: [...] b) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro, já realizada a compensação, é de R$ 3.810,70 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido e de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do primeiro desconto indevido questionado, conforme prevê o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA

09/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:02

Documento (Certidão)

06/10/2025, 16:02

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO Réu: BANCO BRADESCO S.A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para, querendo apresente suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Vargem Grande/MA, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025. DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0800811-10.2021.8.10.0139

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:14

Documento (Certidão)

09/09/2025, 14:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800811-10.2021.8.10.0139 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença. Aduz, em síntese: O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e adequar o Acórdão proferido aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, determinando-se: A integração e adequação para que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, seja aplicada a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, §1º do Código Civil, e os juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Certidão informando ausência de manifestação do embargado em ID 162278884. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os acato. De fato, a sentença incorreu omissão, portanto verifica-se a necessidade de ajustar o dispositivo para que os consectários legais guardem harmonia entre si e com o entendimento fixado para a condenação. Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão supramencionada, para que no dispositivo da sentença passe a constar: [...] b) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro, já realizada a compensação, é de R$ 3.810,70 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido e de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do primeiro desconto indevido questionado, conforme prevê o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0800811-10.2021.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos, em razão de uma dívida advinda de um negócio jurídico que alega a autora não ter contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação, bem como juntou documentos. Instada, a requerente apresentou réplica à contestação, em que reforça os pleitos iniciais. Após, vieram os autos conclusos. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo pessoal. O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no IRDR n° 53983/2016 no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido não juntou nenhum documento que demonstre a manifestação de vontade da parte autora. Limitou-se a informar que a contratação se deu através de caixa automático, com utilização de cartão magnético e biometria. Contudo, ainda assim, a requerida nem sequer trouxe dados essenciais sobre a contratação. Não se sabe seu número, a data em que realizada, qual o valor emprestado, da parcela, nem mesmo demonstrou que tenha disponibilizado a quantia em conta bancária da requerente. Portanto, entendo que a parte requerida não conseguiu comprovar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio, logo, em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n° 53983/2016, declarar a invalidade dos negócios jurídicos é medida que se impõe. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação do empréstimo pessoal. Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois o requerente não contratou o serviço; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, foi comprovado que a parte autora pagou, sem origem justificada nos autos, o valor de R$ 1.905,35 (um mil, novecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme documentos juntados em Id. 48024997, que deve ser devolvido em dobro, perfazendo o montante de R$ 3.810,70 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta centavos). Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a contrato com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade do contrato objeto da presente demanda, se ainda estiver em vigor; b) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro, já realizada a compensação, é de R$ 3.810,70 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, aguardem os autos em secretaria pelo prazo de 20 (vinte) dias. Neste prazo, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Registro que, havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Alvarás somente serão expedidos mediante retenção de custas de Selo Judicial oneroso através do SISCONDJ, exceto quando se referirem a valores irrisórios, na forma dos provimentos do FERJ/TJMA. P. R. I. Cumpra-se. Vargem Grande, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622 de 13 de agosto de 2024

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em sua conta, decorrentes de empréstimo pessoal que alega não ter celebrado. Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao demandado. É o breve relatório. Decido. Nos casos de empréstimo pessoal realizado com cartão e senha do cliente, este juízo possuía entendimento de que em sede de tutela antecipada não haveria a presunção de vício, mesmo sendo estes impugnados na inicial. No entanto, diante do grande número de irregularidades na região, nessa modalidade de empréstimo, constatada através de inúmeras ações julgadas procedentes nos últimos anos, bem como em razão da possibilidade de suspensão dos processos que envolvem a matéria em virtude do IRDR 53983/2016, entende-se, para preservar o direito posto em juízo e evitar degradação da condição econômica da parte autora com a continuidade de descontos possivelmente irregulares, havendo comprovação do desconto realizado na conta do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao requerido, com evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, ser possível a suspensão da eficácia do empréstimo durante a sua discussão judicial. Contudo, não há nos autos prova da atualidade dos descontos, tendo em vista que o extrato juntado ao processo demonstra que o contrato impugnado nos autos já expirou, o que afasta, assim, o perigo de dano, elemento necessário ao deferimento da medida liminar. Em atenção a Resolução n.°125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.°10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão, remetam os autos ao CEJUSC competente para realização da sessão de conciliação, que deverá ser realizada nos termos do artigo 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o prazo para contestação da data da realização da audiência, mesmo se ausente injustificadamente o requerido. Caberá ao servidor do CEJUSC responsável pelo ato a advertir pessoalmente o demandado do início do prazo de defesa, fazendo constar na ata de audiência. Intimação - Ação de [Práticas Abusivas] Processo n°0800811-10.2021.8.10.0139 Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA

07/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

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