Procedimento Comum Cível 0826279-45.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826279-45.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 11:09

Mero expediente

19/05/2025, 08:53

Conclusão (para decisão)

18/05/2025, 15:57

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 21:22

Publicação

22/01/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KLEBSOM DA SILVA COSTA RÉU: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado do(a) REU: ISABELLA CALCANHOTO BORGES - PR97841 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2024 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Téc. Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0826279-45.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/12/2024, 18:49

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:04

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:04

Petição (Apelação)

04/10/2024, 16:28

Publicação

17/09/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KLEBSOM DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REQUERIDO: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado do(a) REU: ISABELLA CALCANHOTO BORGES - PR97841 SENTENÇA KLEBSOM DA SILVA COSTA propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de J.M TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ELEVO ENERGY) e BANCO VOTORANTIM S.A. O autor alega que firmou contrato com a primeira ré para a instalação de um sistema de energia solar composto por seis placas fotovoltaicas, mas que apenas cinco foram instaladas, resultando em uma produção de energia muito aquém do esperado. Em função disso, o autor pleiteia a instalação da placa faltante e a indenização por danos morais e materiais. As partes rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. O BANCO VOTORANTIM S.A. alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas financiou o kit fotovoltaico, sem qualquer responsabilidade pela entrega ou instalação do produto, requerendo a extinção do processo em relação a ele. A ELEVO ENERGY, por sua vez, afirmou que as seis placas fotovoltaicas foram corretamente instaladas e que o autor estava ciente de que o sistema não atingiria a produção máxima devido às características do telhado de sua residência. A audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera. Na réplica, o autor reiterou suas alegações, apontando a falta de provas robustas por parte das rés e questionando a eficácia da instalação do sistema. Alegou ainda que as fotos apresentadas pela ré ELEVO não comprovariam de forma conclusiva a instalação das seis placas. Na decisão saneadora, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A., extinguindo o processo em relação a esse réu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Foi ainda delimitada a questão de fato para instrução probatória: se a proposta contratual previa a entrega de seis placas fotovoltaicas e a geração de 450 kWh/mês, e se foram instaladas apenas cinco placas com média de geração de energia solar não superior a 300 kWh/mês, atribuindo o ônus da prova ao réu ELEVO ENERGY. Após a apresentação das alegações finais, a ELEVO ENERGY reiterou que a instalação foi realizada conforme o contrato, com a devida comunicação ao autor sobre as limitações do sistema. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passe-se ao exame do mérito. A lide versa sobre uma alegada falha na prestação de serviços pela ré ELEVO ENERGY, relacionada à instalação de um sistema fotovoltaico que, segundo o autor, deveria conter seis placas solares, mas que teria sido instalado com apenas cinco, resultando em uma produção de energia inferior à contratada. O cerne da questão reside na verificação da efetiva instalação das seis placas e na análise da conformidade da produção de energia com o que foi previamente estipulado entre as partes. Conforme a contestação e os documentos juntados pela ré ELEVO ENERGY, restou demonstrado que foram, de fato, instaladas seis placas fotovoltaicas no telhado da residência do autor. A alegação do autor de que apenas cinco placas foram instaladas carece de suporte probatório mínimo. As fotos apresentadas pela ré evidenciam claramente a presença das seis placas, e não há nos autos qualquer documento ou testemunho que possa contradizer de forma consistente esta prova documental. No que tange à produção de energia, a ré ELEVO ENERGY comprovou, mediante documentos, que o contrato previa uma estimativa de geração de 393 kWh/mês, e não 450 kWh/mês, como sustentado pelo autor. Ademais, o autor foi devidamente informado de que a orientação do telhado de sua residência poderia impactar a eficiência do sistema fotovoltaico, fato que foi aceito pelo mesmo, conforme termo de ciência assinado e anexado aos autos. A argumentação do autor de que o sistema não atinge a produção de 450 kWh/mês não se sustenta, uma vez que tal produção não foi contratualmente garantida. Além disso, a estimativa fornecida pela ré foi baseada em condições ideais de instalação, o que não é o caso da residência do autor, devido à orientação do telhado. De igual sorte, orientação e a posição das placas solares são fatores cruciais para o desempenho de qualquer sistema fotovoltaico. Esses aspectos influenciam diretamente a eficiência da captação de energia solar e, consequentemente, a quantidade de energia gerada. No caso em tela, a ré ELEVO ENERGY, em sua contestação, demonstrou que o sistema foi originalmente instalado seguindo um projeto técnico que levava em conta as características do imóvel, incluindo a orientação e inclinação do telhado. A modificação unilateral das placas por parte da autora, sem a supervisão técnica da empresa responsável pela instalação, pode ter comprometido a eficiência do sistema. Alterações na posição das placas podem resultar em sombreamento parcial, mudanças no ângulo de incidência solar e, por conseguinte, na redução da produção de energia. Esses fatores técnicos são amplamente reconhecidos na engenharia fotovoltaica, sendo que qualquer desvio do projeto original pode acarretar em desempenho subótimo. Ademais, a garantia de um sistema fotovoltaico está normalmente condicionada à instalação e manutenção do sistema conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo fabricante ou pela empresa instaladora. Essas diretrizes são estabelecidas para assegurar que o sistema funcione dentro das condições ótimas de operação. No presente caso, a ré ELEVO ENERGY alega, com base em cláusulas contratuais, que a alteração da disposição das placas solares por parte da autora resultou na perda da garantia. Esse entendimento é respaldado pelo princípio da boa-fé objetiva, que exige das partes o cumprimento das condições contratuais pactuadas. Ao alterar a posição das placas, a autora violou os termos de manutenção e operação estabelecidos no contrato, desobrigando a ré de honrar a garantia inicialmente concedida. A perda da garantia se justifica pelo risco aumentado de falhas operacionais decorrentes de uma instalação inadequada. Sem o cumprimento das especificações técnicas originais, a empresa não pode ser responsabilizada por eventuais defeitos ou ineficiências do sistema, uma vez que a confiabilidade e o desempenho do sistema foram potencialmente comprometidos por ação unilateral e não autorizada da autora. Quanto aos danos materiais, o autor não demonstrou de forma adequada os prejuízos sofridos, limitando-se a apresentar cálculos sem fundamentação probatória que os justificasse. Além disso, a alegação de danos morais não encontra respaldo nos autos, pois a ré ELEVO ENERGY agiu dentro dos parâmetros contratuais e forneceu as informações necessárias ao autor, não havendo comprovação de qualquer ato que justificasse a condenação por danos morais. Diante de todo o exposto, não há elementos que comprovem qualquer falha na prestação de serviços por parte da ré ELEVO ENERGY, seja na instalação das placas fotovoltaicas, seja na produção de energia contratada. Consequentemente, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826279-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBSOM DA SILVA COSTA em face de J.M TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ELEVO ENERGY), e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a cargo do autor, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Imperatriz/MA, datada e assinada digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Improcedência

03/09/2024, 11:33

Documentos

Intimação

•31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KLEBSOM DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REQUERIDO: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado do(a) REU: ISABELLA CALCANHOTO BORGES - PR97841 SENTENÇA KLEBSOM DA SILVA COSTA propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de J.M TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ELEVO ENERGY) e BANCO VOTORANTIM S.A. O autor alega que firmou contrato com a primeira ré para a instalação de um sistema de energia solar composto por seis placas fotovoltaicas, mas que apenas cinco foram instaladas, resultando em uma produção de energia muito aquém do esperado. Em função disso, o autor pleiteia a instalação da placa faltante e a indenização por danos morais e materiais. As partes rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. O BANCO VOTORANTIM S.A. alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas financiou o kit fotovoltaico, sem qualquer responsabilidade pela entrega ou instalação do produto, requerendo a extinção do processo em relação a ele. A ELEVO ENERGY, por sua vez, afirmou que as seis placas fotovoltaicas foram corretamente instaladas e que o autor estava ciente de que o sistema não atingiria a produção máxima devido às características do telhado de sua residência. A audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera. Na réplica, o autor reiterou suas alegações, apontando a falta de provas robustas por parte das rés e questionando a eficácia da instalação do sistema. Alegou ainda que as fotos apresentadas pela ré ELEVO não comprovariam de forma conclusiva a instalação das seis placas. Na decisão saneadora, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A., extinguindo o processo em relação a esse réu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Foi ainda delimitada a questão de fato para instrução probatória: se a proposta contratual previa a entrega de seis placas fotovoltaicas e a geração de 450 kWh/mês, e se foram instaladas apenas cinco placas com média de geração de energia solar não superior a 300 kWh/mês, atribuindo o ônus da prova ao réu ELEVO ENERGY. Após a apresentação das alegações finais, a ELEVO ENERGY reiterou que a instalação foi realizada conforme o contrato, com a devida comunicação ao autor sobre as limitações do sistema. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passe-se ao exame do mérito. A lide versa sobre uma alegada falha na prestação de serviços pela ré ELEVO ENERGY, relacionada à instalação de um sistema fotovoltaico que, segundo o autor, deveria conter seis placas solares, mas que teria sido instalado com apenas cinco, resultando em uma produção de energia inferior à contratada. O cerne da questão reside na verificação da efetiva instalação das seis placas e na análise da conformidade da produção de energia com o que foi previamente estipulado entre as partes. Conforme a contestação e os documentos juntados pela ré ELEVO ENERGY, restou demonstrado que foram, de fato, instaladas seis placas fotovoltaicas no telhado da residência do autor. A alegação do autor de que apenas cinco placas foram instaladas carece de suporte probatório mínimo. As fotos apresentadas pela ré evidenciam claramente a presença das seis placas, e não há nos autos qualquer documento ou testemunho que possa contradizer de forma consistente esta prova documental. No que tange à produção de energia, a ré ELEVO ENERGY comprovou, mediante documentos, que o contrato previa uma estimativa de geração de 393 kWh/mês, e não 450 kWh/mês, como sustentado pelo autor. Ademais, o autor foi devidamente informado de que a orientação do telhado de sua residência poderia impactar a eficiência do sistema fotovoltaico, fato que foi aceito pelo mesmo, conforme termo de ciência assinado e anexado aos autos. A argumentação do autor de que o sistema não atinge a produção de 450 kWh/mês não se sustenta, uma vez que tal produção não foi contratualmente garantida. Além disso, a estimativa fornecida pela ré foi baseada em condições ideais de instalação, o que não é o caso da residência do autor, devido à orientação do telhado. De igual sorte, orientação e a posição das placas solares são fatores cruciais para o desempenho de qualquer sistema fotovoltaico. Esses aspectos influenciam diretamente a eficiência da captação de energia solar e, consequentemente, a quantidade de energia gerada. No caso em tela, a ré ELEVO ENERGY, em sua contestação, demonstrou que o sistema foi originalmente instalado seguindo um projeto técnico que levava em conta as características do imóvel, incluindo a orientação e inclinação do telhado. A modificação unilateral das placas por parte da autora, sem a supervisão técnica da empresa responsável pela instalação, pode ter comprometido a eficiência do sistema. Alterações na posição das placas podem resultar em sombreamento parcial, mudanças no ângulo de incidência solar e, por conseguinte, na redução da produção de energia. Esses fatores técnicos são amplamente reconhecidos na engenharia fotovoltaica, sendo que qualquer desvio do projeto original pode acarretar em desempenho subótimo. Ademais, a garantia de um sistema fotovoltaico está normalmente condicionada à instalação e manutenção do sistema conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo fabricante ou pela empresa instaladora. Essas diretrizes são estabelecidas para assegurar que o sistema funcione dentro das condições ótimas de operação. No presente caso, a ré ELEVO ENERGY alega, com base em cláusulas contratuais, que a alteração da disposição das placas solares por parte da autora resultou na perda da garantia. Esse entendimento é respaldado pelo princípio da boa-fé objetiva, que exige das partes o cumprimento das condições contratuais pactuadas. Ao alterar a posição das placas, a autora violou os termos de manutenção e operação estabelecidos no contrato, desobrigando a ré de honrar a garantia inicialmente concedida. A perda da garantia se justifica pelo risco aumentado de falhas operacionais decorrentes de uma instalação inadequada. Sem o cumprimento das especificações técnicas originais, a empresa não pode ser responsabilizada por eventuais defeitos ou ineficiências do sistema, uma vez que a confiabilidade e o desempenho do sistema foram potencialmente comprometidos por ação unilateral e não autorizada da autora. Quanto aos danos materiais, o autor não demonstrou de forma adequada os prejuízos sofridos, limitando-se a apresentar cálculos sem fundamentação probatória que os justificasse. Além disso, a alegação de danos morais não encontra respaldo nos autos, pois a ré ELEVO ENERGY agiu dentro dos parâmetros contratuais e forneceu as informações necessárias ao autor, não havendo comprovação de qualquer ato que justificasse a condenação por danos morais. Diante de todo o exposto, não há elementos que comprovem qualquer falha na prestação de serviços por parte da ré ELEVO ENERGY, seja na instalação das placas fotovoltaicas, seja na produção de energia contratada. Consequentemente, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826279-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBSOM DA SILVA COSTA em face de J.M TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ELEVO ENERGY), e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a cargo do autor, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Imperatriz/MA, datada e assinada digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEBSOM DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REQUERIDO: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado do(a) REU: ISABELLA CALCANHOTO BORGES - PR97841 DECISÃO A parte ré Banco Votorantim S.A alega sua ilegitimidade passiva por não ser a titular do suposto contrato celebrado com a parte autora. Ora, efetivamente a ação versa sobre a entrega do produto adquirido junto a terceiro. Portanto, falece à parte ré Banco Bradesco legitimidade passiva para responder aos pedidos da petição inicial. Assim, declaro a ilegitimidade do Banco Votorantim S.A para figurar no polo passivo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse Réu. Não há documentos nos autos que não permitam a concessão da Justiça Gratuita, deferida nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a proposta contratual informa a entrega de 06 (seis) placas fotovoltaicas e geração de 450 kw/h (quatrocentos e cinquenta quilowatts), bem como se foram instaladas apenas 05 (cinco) placas com média de geração de energia solar não superior a 300 kw/h (trezentos quilowatts). Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826279-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KLEBSOM DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REQUERIDO: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 03/08/2023 Hora: 08:10, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 2: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 ELIZA MACHADO CARDOSO Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826279-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Agência e Distribuição, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço ]

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Improcedência

Todas as movimentações(57)