Cumprimento de sentença 0800582-08.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800582-08.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 16:35

Trânsito em julgado

08/10/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:26

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:47

Publicação

18/07/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800582-08.2019.8.10.0111 [Índice de 11,98%] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA MACEDO MOURA em face da sentença de id. 113898435, alegando omissão no tocante à intimação para correção dos cálculos apresentados, conforme determina o art. 321 do CPC. Verifico que antes da sentença de extinção, foi proferida decisão que determinou a apresentação de novo demonstrativo de cálculo com a observância dos parâmetros nela indicados, sob pena de arquivamento. No entanto, o exequente não apresentou os cálculos requeridos por este juízo, apesar de regularmente intimado. Desta forma, considerando que foram apontadas as irregularidades e concedido prazo para atualização dos cálculos, sem que a exequente o tenha feito, não há que se falar em omissão da decisão embargada. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Embargante. Intime-se. Serve como mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 13:18

Documento (Certidão)

05/04/2024, 13:18

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:58

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA MACEDO MOURA Requerido: MUNICÍPIO DE PIO---- SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800582-08.2019.8.10.0111 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Em decisão de ID nº 65205553, foi determinado por este juízo a apresentação de novo demonstrativo de cálculo com a observância dos parâmetros nela indicados, sob pena de arquivamento. Em petição de ID nº 82121438, o exequente requereu a implantação do percentual de 11,98% em seus vencimentos como forma de viabilizar a realização do cálculo supramencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 534 do CPC, o exequente deve instruir a petição inicial com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diante da constatação de faltas ou incorreções no demonstrativo, em consonância com o seu dever de prevenção, o magistrado deve oportunizar ao exequente a possibilidade de correção da falha, sob pena de arquivamento. No caso concreto, o exequente não apresentou os cálculos requeridos por este juízo, apesar de regularmente intimado. Outrossim, o cumprimento da obrigação de fazer não pode ser condicionante para a realização do cálculo apontado. Destaca-se que as obrigações de fazer e pagar quantia contra a Fazenda Pública seguem procedimentos distintos, até mesmo incompatíveis entre si, embora por questões de economia processual, algumas sentenças exaradas por este juízo tenham determinado o cumprimento de ambas de forma simultânea quando a petição de cumprimento estava devidamente instruída. Diante do exposto, declaro extinta a presente fase de cumprimento sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Serve a presente decisão como mandado para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pio XII/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, RESPONDENDO. (PORTARIA-CCJ Nº 266/2024).

13/03/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2024, 20:11

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA MACEDO MOURA Requerido: MUNICÍPIO DE PIO---- SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800582-08.2019.8.10.0111 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Em decisão de ID nº 65205553, foi determinado por este juízo a apresentação de novo demonstrativo de cálculo com a observância dos parâmetros nela indicados, sob pena de arquivamento. Em petição de ID nº 82121438, o exequente requereu a implantação do percentual de 11,98% em seus vencimentos como forma de viabilizar a realização do cálculo supramencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 534 do CPC, o exequente deve instruir a petição inicial com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diante da constatação de faltas ou incorreções no demonstrativo, em consonância com o seu dever de prevenção, o magistrado deve oportunizar ao exequente a possibilidade de correção da falha, sob pena de arquivamento. No caso concreto, o exequente não apresentou os cálculos requeridos por este juízo, apesar de regularmente intimado. Outrossim, o cumprimento da obrigação de fazer não pode ser condicionante para a realização do cálculo apontado. Destaca-se que as obrigações de fazer e pagar quantia contra a Fazenda Pública seguem procedimentos distintos, até mesmo incompatíveis entre si, embora por questões de economia processual, algumas sentenças exaradas por este juízo tenham determinado o cumprimento de ambas de forma simultânea quando a petição de cumprimento estava devidamente instruída. Diante do exposto, declaro extinta a presente fase de cumprimento sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Serve a presente decisão como mandado para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pio XII/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, RESPONDENDO. (PORTARIA-CCJ Nº 266/2024).

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA MACEDO MOURA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (OAB 14708-MA) REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE PIO XII DECISÃO Sobre o valor exequendo, observo que o demonstrativo atualizado do crédito apresentado junto ao requerimento de cumprimento de sentença apresenta dupla incidência dos juros e correção monetária, visto que traz como valor nominal a quantia já atualizada anteriormente, mas sobre ela incidindo novos juros desde a citação e correção desde data do inadimplemento, já inclusos no demonstrativo que acompanha a inicial. O feito deve ser chamado a ordem por se verificar abusividade manifesta nos cálculos apresentados pela parte exequente. Restam sérias dúvidas sobre a confiabilidade do cálculo apresentado pela exequente, tudo a indicar que excedeu exponencialmente o comando da sentença/acórdão que rege a presente execução, infringindo os exatos termos da coisa julgada. Ressalte-se que quem promove execução de valor a maior do que o devido executa sem título na parte excedente, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao princípio nulla executio sine titulo e, no caso, também à coisa julgada. Em outras palavras, executar valor a maior é o mesmo que executar sem título no tocante ao excedente. Assim, considerando que a ausência de título a dar suporte à execução é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício. É exatamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor do princípio da inércia jurisdicional para admitir que, independentemente de requerimento das partes, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvidas acerca do correto valor da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.716.966; Proc. 2020/0146360-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 07/04/2021) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR. DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA. ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente. III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.IV - A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.730.890; Proc. 2018/0063895-7; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1251) STJ-1057295) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A despeito da intempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 20.11.2015). Nesse sentido também: AgInt no AREsp 749.850/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07.03.2018; AgInt no AREsp 1.135.665/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20.11.2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.264.585/RJ (2018/0061717-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 14.08.2018). Comunga do mesmo entendimento o nosso Tribunal de Justiça Estadual, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerar os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo como corretos, quando houver dúvida acerca do exato valor da execução. Precedentes do STJ. II. Constatado o excesso de execução, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais as partes concordaram expressamente, faz-se imperioso o reconhecimento da procedência dos embargos opostos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 741, V, c/c art. 743, I, ambos do CPC/73. III. Embargos à execução procedentes. (TJMA; EE-MS 026074/2014; Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro; Julg. 18/11/2016; DJEMA 17/02/2017) TJMA-0099703) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 026387/2001. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COM RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO DE TODAS AS VANTAGENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA NOVOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Embora transcorrido o prazo legal para a oferta de embargos à execução, em se tratando de erro material não haverá preclusão temporal, já que, cuidando-se de matéria de ordem pública, uma vez identificado o erro, pode ser sanado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à Contadoria Judicial para novos cálculos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Precedentes. 3. O título executivo judicial, no caso o Acórdão nº 53.091/2005, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 026387/2001, determina a imediata reintegração do exequente ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão e o restabelecimento de sua remuneração, com o pagamento devido de todas as vantagens, retroativos à data da impetração. Logo, tendo a impetração do mandamus ocorrido em 28 de dezembro de 2001 e a efetiva reintegração em 20 de setembro de 2005, a presente execução deve obedecer este período. 4. Nos novos cálculos da contadoria judicial, restritos ao período de dezembro de 2001 a setembro de 2005, devem ser incluídas as 18 (dezoito) parcelas oriundas do acordo firmado entre a ADEPOL e o Estado do Maranhão, assim como a gratificação por condição especial de trabalho, alusivas aos períodos de março a maio de 2002 e janeiro a setembro de 2005. 5. Execução julgada parcialmente procedente. (Processo nº 034602/2015 (199003/2017), Tribunal Pleno do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 17.03.2017). TJMA-0098437) EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS PROCEDENTES. I. PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENVIAR OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E CONSIDERAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO COMO CORRETOS, QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DO EXATO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. II. CONSTATADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM OS QUAIS AS PARTES CONCORDARAM EXPRESSAMENTE, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 741, V, C/C ART. 743, I, AMBOS DO CPC/73. III. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. (Processo nº 026074/2014 (197398/2017), 1ªs Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 17.02.2017). Do exposto, deixo de homologar os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença. Uma vez preclusa esta decisão, considerando que nesta unidade não há contadoria judicial, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800582-08.2019.8.10.0111 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias (cinco), corrigir os cálculos suprindo o defeito acima apontado, seguindo-se as prescrições da sentença/acórdão (correção monetária a partir da data do vencimento da dívida, com base no índice IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança), sob pena de arquivamento dos autos. Apresentado novo demonstrativo atualizado, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

07/12/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MACEDO MOURA ANTONIA MACEDO MOURA RUA NEWTON BELLO, 521, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE PIO XII MUNICÍPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORINO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800582-08.2019.8.10.0111 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO, em que alega a ocorrência de excesso de execução, “tendo em vista que não houve cálculos corretos para pleitear tal valor.” É o que cabia relatar. Decido. Verifico de plano que o executado não cumpriu o parágrafo 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório do valor em execução, mediante precatório, com todas as formalidades legais, excluindo-se a verba honorária de sucumbência, que deverá ser adimplida mediante RPV, conforme pleiteado pela exequente, pois constitui direito autônomo do advogado, cujo fracionamento não implica em burla ao sistema de precatórios, nos termos da jurisprudência pacífica do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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