Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847241-22.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847241-22.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 11:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:40

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:19

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:17

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:45

Publicação

15/04/2023, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847241-22.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: GILVALDO DE VASCONCELOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 86315334 determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda PúblicaRÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação -

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 14:29

Mero expediente

23/02/2023, 20:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 17:01

Recebimento (competência exclusiva)

23/02/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado EMBARGADO: Gilvaldo de Vasconcelos Santos ADVOGADO: Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/Ma 10012-A) RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2010. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM 2010. PERÍODO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE GARANTIRAM O DIREITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. INCIDENTE COM DECISÃO NO STJ MANTENDO OS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisão que foi proferida na fase de cumprimento de sentença suspendendo o processo até o trânsito em julgado do IAC 18.193/2018, deve ser revista, tendo em vista que o precedente é de aplicabilidade obrigatória, além disso, tal mudança decorre também da manutenção dos efeitos do referido incidente no julgamento do AREsp nº 2100794 MA 2022/0096005-5, de Relatoria do Ministro Humberto Martins (08/06/2022) que sinalizou nesse sentido e assim concluiu: X. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.(AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015,DJe 24/04/2015)XI. Agravo Interno Desprovido." Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. […] Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 17151222) Aforados na APELAÇÃO CÍVEL - 0847241-22.2016.8.10.0001 – São Luís - MA Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Diante das circunstâncias apontadas, merece acolhimento o pleito do embargante, para que seja revisto o entendimento constante no acórdão de ID 16838103, aplicando a tese firmada no IAC 18.193/2018, desprovendo o apelo. 4. Embargos Acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 01 de Dezembro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO EMBARGADO: GILVALDO DE VASCONCELOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - OAB MA11507-A e outro RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 17151222 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847241-22.2016.8.10.0001 intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

02/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado EMBARGADO: Gilvaldo de Vasconcelos Santos ADVOGADO: Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/Ma 10012-A) RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2010. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM 2010. PERÍODO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE GARANTIRAM O DIREITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. INCIDENTE COM DECISÃO NO STJ MANTENDO OS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisão que foi proferida na fase de cumprimento de sentença suspendendo o processo até o trânsito em julgado do IAC 18.193/2018, deve ser revista, tendo em vista que o precedente é de aplicabilidade obrigatória, além disso, tal mudança decorre também da manutenção dos efeitos do referido incidente no julgamento do AREsp nº 2100794 MA 2022/0096005-5, de Relatoria do Ministro Humberto Martins (08/06/2022) que sinalizou nesse sentido e assim concluiu: X. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.(AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015,DJe 24/04/2015)XI. Agravo Interno Desprovido." Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. […] Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 17151222) Aforados na APELAÇÃO CÍVEL - 0847241-22.2016.8.10.0001 – São Luís - MA Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Diante das circunstâncias apontadas, merece acolhimento o pleito do embargante, para que seja revisto o entendimento constante no acórdão de ID 16838103, aplicando a tese firmada no IAC 18.193/2018, desprovendo o apelo. 4. Embargos Acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 01 de Dezembro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILVALDO DE VASCONCELOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2010. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM 2010. PERÍODO POSTERIOR ÀS ALTERAÇOES LEGISLATIVAS QUE GARANTIRAM O DIREITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 18.193/2018. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUSPENSÃO DO FEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso dos autos, deve ser aplicado o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência – IAC n° 18.193/2018, no qual o Plenário do Tribunal fixou tese que diz respeito ao período de incidência do direito reconhecido na Ação Coletiva n.º 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, e que trata do direito dos professores aos interstícios de 5% estabelecidos originalmente na Lei n.º 6.110/1994, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério. II. A tese, com efeito vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários da Corte (CPC, arts. 947 §3° e 908 IV), possui o seguinte entendimento, verbis: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. III. Assim, deve ser aplicado referido entendimento ao caso dos autos, reconhecendo-se, por conseguinte, o marco inicial FEV/1998 e o final dos cálculos como sendo NOV/2004, sendo que o apelante só ingressou no cargo em 25.03.2010 (ID 10718448 – pág 1), ou seja, após o período que envolve a situação litigiosa, razão pela qual se mostra razoável a suspensão do processo, consoante pleiteado alternativamente no apelo. IV. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0847241-22.2016.8.10.0001 Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar a suspensão do processo, nos termos do voto do Desembargador relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Ma, 05 de maio de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847241-22.2016.8.10.0001. AUTOR: GILVALDO DE VASCONCELOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Ementa: Cumprimento Individual de Sentença Coletiva Decorrente da Ação n° 14.440/2000. Tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018 de observância obrigatória. Diferenças remuneratórias. Termo inicial. Data de início dos efeitos financeiros da Lei Nº. 7.072/98. Marco Final. Edição da LEI nº. 8.186/2004. Admissão da exequente no cargo de professor no ano de 2012. Improcedência. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Gilvaldo de Vasconcelos Santos contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. A Inicial foi instruída com os documentos e planilha de cálculo elaborada pela exequente (ID nº 3351115 e seguintes). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao ID nº 21059263, alegando inexigibilidade e excesso de execução. A Contadoria Judicial emitiu Certidão de ID nº 38651725 informando da impossibilidade de realização dos cálculos conforme IAC nº 18.193/2018 em razão da exequente ter sido admitida após a data limite fixada na tese (25 de novembro de 2004). Intimados para se manifestar sobre a Certidão da Contadoria, o Estado do Maranhão requereu a extinção da execução (ID nº 39567876) e a exequente pleiteou a suspensão do processo até o julgamento final de todos os recursos interpostos contra o julgamento do IAC nº 18.193/2018 (ID nº 39539367). É o relatório. Analisados, decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 1º de fevereiro de 1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, em que pese a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, conforme suscitado pela Contadoria Judicial em certidão de ID nº 38651725, considerando que o exequentes foi admitido no ano de 2010, conforme documentos de ID nº 3351115 e seguintes, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, não há nenhum valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que somente foram admitidos na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, em momento posterior ao termo final de incidência (25 de novembro de 2004). Nesse sentido são as recentíssimas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi “admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento”. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531-47.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98. Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0802503-44.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 02.06.2020). Face ao exposto, ante a inexistência de crédito em favor da exequente, decorrente da Sentença Coletiva do Processo nº 14.440/2000, julgo improcedente o pedido e extinta a execução. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

02/03/2021, 00:00

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