Monitória 0802003-70.2019.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0802003-70.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A REU: VALDINEIA SOUSA DO NASCIMENTO, REGINALDO SILVA COSTA SENTENÇA Chamo o feito a ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0802003-70.2019.8.10.0034 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de VALDINEIA SOUSA DO NASCIMENTO e REGINALDO SILVA COSTA, todos já devidamente qualificados nos autos. A Requerida Valdineia Sousa do Nascimento celebrou, em 28/02/2018, contrato de abertura de crédito em conta corrente com o banco promovente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), disponibilizado para uso em sua conta. Contudo, embora tenha utilizado o crédito, não realizou o pagamento conforme acordado, tornando a dívida vencida. De acordo com os extratos e demonstrativo anexados, o débito alcançou R$ 4.237,42 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) no período de 28/02/2018 a 02/05/2019. Diante do inadimplemento e das tentativas frustradas de solução amigável, o banco ajuizou a presente ação para reaver o valor devido. Despacho em Id. 20312048, na qual determinou a citação dos réus. Aviso de recebimento em Id. 22386901. Despacho em Id. 27257606, na qual determinou a citação do Requerido Reginaldo Silva Costa. Certidão em Id. 51264445, informando que o Oficial de Justiça deixou de citar o Sr. Reginaldo Silva Costa, em razão de não existir o número 26 em toda extensão do endereço constante no mandado. A parte Autora manifestou-se requerendo a citação do Sr. Reginaldo Silva Costa no endereço indicado ou via WhatsApp: Rua 1, 20 – Sao Francisco, Bairro: Vila Bine, Ponto De Referência: Comercia Povão, Codó – MA, CEP: 65400-000; Celular: 99 – 981791685. Certidão em Id. 66700047, informando que o Oficial de Justiça citou para pagamento o Sr. Reginaldo Silva Costa, em 11 de maio de 2022. Certidão em Id. 68309928, informando que o Requerido Reginaldo Silva Costa compareceu na Secretaria Judicial e apresentou o comprovante de depósito judicial na importância de R$ 4.237,42 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme Id. 68309936. Certidão em Id. 81324986, informando que a parte Requerida foi devidamente citada e efetuou o pagamento integral da dívida, conforme comprovante juntado aos autos. Despacho em Id. 81466055, na qual determinou a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo da parte autora em 16/12/2022. A parte autora manifestou-se em Id. 87679211, requerendo a intimação da parte Ré para realizar a complementação do valor. Despacho em Id. 86660974, determinando a intimação da parte Ré. Certidão em Id. 93499030, informando que o Oficial de Justiça intimou a Requerida Valdineia Sousa do Nascimento e deixou de intimar o Requerido Reginaldo Silva Costa. Despacho em Id. 94313823, na qual determinou a intimação do Requerido via WhatsApp. Certidão em Id. 103870640, informando que o Oficial de Justiça não conseguiu contato com o Réu. A parte Autora manifestou-se solicitando informações do endereço do Requerido ao SIEL e BACENJUD (Id. 110593362). Despacho em Id. 135236277, na qual deferiu o pedido da parte autora. Resultado do SIEL (Id. 143172238). Manifestação da parte autora em Id. 148533552. Despacho em Id. 160092671, na qual determinou a remessa dos autos à Secretaria do 1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Codó/MA. Audiência de conciliação realizada pela CEJUSC no dia 05 de Novembro de 2025, às 11h30min, na qual restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória é um procedimento especial que visa a formação de um título executivo judicial de forma mais célere, quando o credor possui prova escrita de seu direito, mas sem a eficácia de um título executivo extrajudicial. No presente caso, após a citação do Requerido Reginaldo Silva Costa em 19 de maio de 2022 (Id. 66700047), a empresa dos Réus, em 02 de junho de 2022, juntou comprovante de pagamento do valor principal da dívida, no montante de R$ 4.237,42 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme Id. 68309936. Em seguida, embora devidamente intimado em um primeiro momento por ato ordinário (Id. 73373486) e, posteriormente, por determinação constante do despacho (Id. 81466055), para se manifestar sob pena de extinção do feito independentemente de intimação pessoal, o prazo transcorreu em 16/12/2022 sem qualquer manifestação da parte autora. Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que para propor ação é necessário ter interesse processual. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual: “está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional” (in Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 4.ª ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: Método; 2012, p. 95). Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora, intimado na pessoa de seu patrono, deixou de se manifestar duas vezes sobre o pagamento efetuado pelos réus, sendo que a ausência de manifestação do autor pressupõe o desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, o Banco Requerente somente se manifestou após aproximadamente 03 (três) meses (Id. 87679211), requerendo a intimação da parte ré para complementar o valor com a devida atualização do débito, embora não haja nos autos qualquer determinação nesse sentido, tampouco tenha o autor apresentado memória de cálculo que justifique tal pedido. Outrossim, cumpre destacar que houve reiteradas tentativas de intimação do Requerido Reginaldo Silva Costa ao longo do feito, com o objetivo de instá-lo a se manifestar acerca de uma suposta complementação de débito. Todavia, tal pretensão revela-se desprovida de respaldo nos autos, haja vista a inexistência de determinação judicial nesse sentido, bem como a ausência de memória de cálculo apta a demonstrar eventual saldo remanescente. Trata-se, portanto, de providências que apenas contribuíram para a indevida perpetuação do feito, sem qualquer utilidade prática, evidenciando o caráter genérico e infundado das manifestações apresentadas pela parte autora. Dessa forma, evidencia-se a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que a obrigação principal foi integralmente adimplida pelos réus, e a parte autora, mesmo regularmente intimada, deixou de impulsionar o feito e de demonstrar a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. A inércia verificada, aliada à quitação do débito, revela a perda do interesse de agir, requisito indispensável ao prosseguimento da demanda. Assim, diante da inexistência de interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Posto isso e pelo que demais contém os autos, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem análise do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais já satisfeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL dos valores depositados em Id. 68309936, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados judicialmente pelos Requerios, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, com os acréscimos legais, se existentes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Santo Antônio dos Lopes, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

23/03/2026, 00:00

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