Interdito Proibitório 0826384-22.2022.8.10.0040 - TJMA

Interdito Proibitório 0826384-22.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wania Carvalho de Melo Advogado: Heins Fábio de Oliveira Rahmig – OAB/MA nº 12.258 Segunda Apelante: Benigenia Vieira Chaves Advogados: Débora Regina Mendes Magalhães – OAB/MA nº 18.045; Deny Jackson Sousa Magalhães – OAB/MA nº 7.083 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Despacho: Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que benefício da justiça gratuita foi indeferido par Benigenia Vieira Chaves, conforme decisão de ID 43886401, que, em seguida, efetuou o pagamento das custas, conforme ID 43886402. Por ocasião da interposição da Apelação por Benigenia Vieira Chaves, observou-se que o recurso não se fez acompanhar do comprovante de recolhimento do preparo. Dessa maneira, em atenção às disposições do art. 1.007, § 4º, do CPC e art. 276 do RITJMA, determino a intimação da Segunda Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Findo o prazo legal, retornem os autos conclusos a esta Relatoria. Publique-se. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0826384-22.2022.8.10.0040 Primeira Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 11:07

Mero expediente

21/01/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 11:35

Documento (Certidão)

21/01/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 19:00

Publicação

23/10/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENIGENIA VIEIRA CHAVES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RÉU: WANIA CARVALHO DE MELO Advogados do(a) REU: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A, OLIETE DE SOUSA GOVEIA - MA16127 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) e o requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Segunda-feira, 21 de Outubro de 2024 JANETE DA SILVA GOMES Matrícula 112029 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0826384-22.2022.8.10.0040 Classe CNJ: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

22/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:49

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:24

Petição (Apelação)

16/08/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:17

Publicação

26/07/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENIGENIA VIEIRA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DEMETRIO DE MELO - MA18895 REQUERIDO: WANIA CARVALHO DE MELO Advogado do(a) REU: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Advogado do(a) REU: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826384-22.2022.8.10.0040 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Benigenia Vieira Chaves em face de Wania Carvalho de Melo, objetivando evitar turbação ou esbulho em área que a Autora alega possuir. Sustenta a Autora que o imóvel em questão foi doado por sua mãe, conforme instrumento particular de doação anexado aos autos. A Ré, por sua vez, contestou a demanda, alegando a ilegitimidade ativa da Autora, irregularidade na representação processual, inépcia da inicial, além de apresentar documentos que indicam a posse legítima do imóvel descrito como lote 15, quadra 12, de propriedade da Ré desde 2014. É breve o relatório. Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, nota-se que a Autora fundamenta seu pedido de interdito proibitório com base em uma suposta posse sobre o imóvel situado no Lote nº 20, da QUADRA nº 12. No entanto, os documentos apresentados pelas partes evidenciam que se tratam de bens totalmente distintos. A requerente alega ser possuidora do imóvel descrito como Lote nº 20, confrontando com os lotes 06, 19 e 21, totalizando uma área de 234,50m². Por sua vez, a requerida demonstra ser proprietária do Lote 15, com confrontações diferentes, perfazendo uma área total de 229,50m². Diante da clara divergência sobre a identificação dos imóveis em questão, constata-se a falta de fundamentos para a procedência do interdito proibitório. A inexistência de turbação sobre o imóvel da Autora, aliada à falta de evidências de ameaça iminente por parte da Ré, conduz à conclusão de que não há justificativa para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório formulado pela Autora. Extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a improcedência do pedido, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Imperatriz, MA., datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa Oliveira Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENIGENIA VIEIRA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE DEMETRIO DE MELO - MA18895 REQUERIDO: VÂNIA DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de liminar sem oitiva da outra parte, que seja determinado a manutenção de posse a Autora. Autos conclusos. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas colacionadas pela parte autora são, em sede de tutela provisória de urgência, insuficientes para o convencimento das suas alegações, faltando-lhe o requisito da probabilidade do direito, até porque se vislumbra, de imediato, a necessidade de outras provas, além das já existentes, para a sustentação de seu direito. Além disso, ressalto que, a análise do pleito neste momento, se confunde com o próprio mérito da avença. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0826384-22.2022.8.10.0040 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defere-se os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, com base nos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica, caso o réu suscite alguma das matérias contidas nos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos vir conclusos. Serve a presente decisão como mandados e ofícios. Imperatriz, 06 de dezembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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