Reintegração / Manutenção de Posse 0801005-73.2021.8.10.0118 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801005-73.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 14:49

Documento (Certidão)

15/03/2023, 14:48

Trânsito em julgado

15/03/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 09:44

Publicação

10/01/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801005-73.2021.8.10.0118. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSE ENFEZADO REQUERIDO: MAGNUM, MIUDO, ZÉ MARIA, MUNDICO E MARIA DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSÉ ENFEZADO, neste ato representada por seu presidente, o Sr. Eleomar Martins da Silva, em face de membros da comunidade Padre Jozino, sendo eles: MAGNUM, MIUDO, ZÉ MARIA, MUNDICO E MARIA. Foi determinado que a associação requerida requerente juntasse aos autos ata da assembleia que a autorizasse a representar os seus associados judicialmente nesta demanda (ID 68970054), e após intimado o representante legal da requerente, este afirmou que após “diversas tentativas de contato desta Defensoria com o Presidente da Associação restaram infrutíferas para fins de solicitação do envio dos documentos elencados no despacho judicial” retro, pleiteando a intimação pessoal do presidente da associação requerente (ID 70385676), o que foi deferido pelo Juízo com fundamento no art. 186, § 2º, do CPC (ID 73710738). Após expedida a carta precatória, esta foi devolvida e juntada aos autos no dia 26 de outubro de 2022, tendo sido certificado que o Oficial de Justiça intimou o representante legal da associação requerente, Sr. ELEOMAR MARTINS DA SILVA (ID 79242127 – Pág. 14), tendo sido certificado pela Secretaria desta Vara Especializada que apesar da autora ter sido devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 80913493). Não obstante, em seguida a Defensoria Pública juntou aos autos ata da assembleia da entidade associativa autora na qual haveria a autorização para que a associação representasse os seus respectivos membros judicialmente (ID 81162037 e 81162039). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Analisando detidamente os documentos acostado aos autos, observa-se que a Associação de Agricultores do Povoado São José Enfezado não possui legitimidade para ajuizar esta ação em nome de seus associados, portanto, deve ser extinto o processo pela ilegitimidade ad causam da parte requerente, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 573.232 – Tema nº 82, entendeu que a associação não tem legitimidade para estar em juízo sem autorização expressa e formal dos seus associados. Assim sendo, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição Federal a existência de autorização expressa e formal para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal extrai-se a interpretação de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação de associações em juízo e na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, formal, individual e específica, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ao analisar pormenorizadamente a Ata de Assembleia Extraordinária da associação autora, constante do ID 81162039 – Pág. 03/06, não foi possível observar os membros autorizando a entidade agremiadora a defender os interesses de seus respectivos membros. Da citada assembleia relatou-se aos presentes a respeito da ação de reintegração de posse ajuizada pela associação e que sessão extraordinária se daria em razão do presidente da associação ter sido intimado para demonstrar que os membros o autorizariam a representar os associados na ação judicial, contando com a presença do Comitê de Defesa dos Direitos dos Povos Quilombolas de Santa Rita e Itapecuru Mirim, o qual rememorou para assembleia a respeito do conflito agrário ali instalado, devolvendo a palavra ao Presidente da associação autora, o qual passou a responder dúvidas de alguns associados, no entanto, ao longo de toda a ata da assembleia não foi possível vislumbrar a concessão de autorização dada pelos respectivos membros, o que era necessário para a legitimidade ativa da associação autora. Portanto, surge, ante a falta de autorização específica, a ilegitimidade da Associação de Agricultores do Povoado São José Enfezado. Diante do exposto, JULGO EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSÉ ENFEZADO. Sem custas, uma vez que a associação está assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça, presumindo que esta não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais. Ainda, deixo de condenar a requerente no pagamento de honorários, haja vista que os requeridos nunca integraram o processo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza Auxiliar respondendo pela Vara Agrária

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:06

Ausência das condições da ação

29/11/2022, 11:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:08

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:07

Documento (Certidão)

03/11/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:04

Documentos

Sentença (expediente)

•07/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801005-73.2021.8.10.0118. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSE ENFEZADO REQUERIDO: MAGNUM, MIUDO, ZÉ MARIA, MUNDICO E MARIA DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSÉ ENFEZADO, neste ato representada por seu presidente, o Sr. Eleomar Martins da Silva, em face de membros da comunidade Padre Jozino, sendo eles: MAGNUM, MIUDO, ZÉ MARIA, MUNDICO E MARIA. Foi determinado que a associação requerida requerente juntasse aos autos ata da assembleia que a autorizasse a representar os seus associados judicialmente nesta demanda (ID 68970054), e após intimado o representante legal da requerente, este afirmou que após “diversas tentativas de contato desta Defensoria com o Presidente da Associação restaram infrutíferas para fins de solicitação do envio dos documentos elencados no despacho judicial” retro, pleiteando a intimação pessoal do presidente da associação requerente (ID 70385676), o que foi deferido pelo Juízo com fundamento no art. 186, § 2º, do CPC (ID 73710738). Após expedida a carta precatória, esta foi devolvida e juntada aos autos no dia 26 de outubro de 2022, tendo sido certificado que o Oficial de Justiça intimou o representante legal da associação requerente, Sr. ELEOMAR MARTINS DA SILVA (ID 79242127 – Pág. 14), tendo sido certificado pela Secretaria desta Vara Especializada que apesar da autora ter sido devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 80913493). Não obstante, em seguida a Defensoria Pública juntou aos autos ata da assembleia da entidade associativa autora na qual haveria a autorização para que a associação representasse os seus respectivos membros judicialmente (ID 81162037 e 81162039). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Analisando detidamente os documentos acostado aos autos, observa-se que a Associação de Agricultores do Povoado São José Enfezado não possui legitimidade para ajuizar esta ação em nome de seus associados, portanto, deve ser extinto o processo pela ilegitimidade ad causam da parte requerente, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 573.232 – Tema nº 82, entendeu que a associação não tem legitimidade para estar em juízo sem autorização expressa e formal dos seus associados. Assim sendo, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição Federal a existência de autorização expressa e formal para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal extrai-se a interpretação de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação de associações em juízo e na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, formal, individual e específica, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ao analisar pormenorizadamente a Ata de Assembleia Extraordinária da associação autora, constante do ID 81162039 – Pág. 03/06, não foi possível observar os membros autorizando a entidade agremiadora a defender os interesses de seus respectivos membros. Da citada assembleia relatou-se aos presentes a respeito da ação de reintegração de posse ajuizada pela associação e que sessão extraordinária se daria em razão do presidente da associação ter sido intimado para demonstrar que os membros o autorizariam a representar os associados na ação judicial, contando com a presença do Comitê de Defesa dos Direitos dos Povos Quilombolas de Santa Rita e Itapecuru Mirim, o qual rememorou para assembleia a respeito do conflito agrário ali instalado, devolvendo a palavra ao Presidente da associação autora, o qual passou a responder dúvidas de alguns associados, no entanto, ao longo de toda a ata da assembleia não foi possível vislumbrar a concessão de autorização dada pelos respectivos membros, o que era necessário para a legitimidade ativa da associação autora. Portanto, surge, ante a falta de autorização específica, a ilegitimidade da Associação de Agricultores do Povoado São José Enfezado. Diante do exposto, JULGO EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSÉ ENFEZADO. Sem custas, uma vez que a associação está assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça, presumindo que esta não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais. Ainda, deixo de condenar a requerente no pagamento de honorários, haja vista que os requeridos nunca integraram o processo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza Auxiliar respondendo pela Vara Agrária

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801005-73.2021.8.10.0118. Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO POVOADO SÃO JOSE ENFEZADO Requeridos: JOSE FRANCISCO MORAES e outros DESPACHO De início, cabe registrar que as associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, tais agremiações necessitam de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). Neste passo, a Associação requerente, por ausência de autorização expressa e arrolamento dos filiados que estão sendo defendidos, tenho ser medida que se impõe, em consonância ao entendimento jurisprudencial supracitado. Isso porque do conjunto probatório coligido aos autos pela requerente, verifica-se apenas cópia da ata de fundação da assembleia da associação em questão, na qual não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados. Desta feita, considerando que a associação requerente não conseguiu demonstrar a legitimidade conferida por seus associados para figurar no polo ativo da presente demanda judicial, determino que a Secretaria Judicial intime a mencionada Associação, através da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, junte a ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente na presente demanda, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais, sob pena de extinção do feito (art. 485, VI, CPC). Após, transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO DE LIMINAR Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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