Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001649-34.2014.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001649-34.2014.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 09:01

Trânsito em julgado

21/09/2023, 09:00

Decurso de Prazo

20/09/2023, 10:16

Decurso de Prazo

20/09/2023, 08:37

Publicação

21/08/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178 Réu(s): A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA - ME RUA SÃO JOÃO, 431, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA Avenida ERMANO MARCHETTI, 1435, 14 E 15 ANDARES, 1435, - até 871/872, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05038-000 Telefone(s): (11)3572-7301 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES - SP273584 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. Tem-se cumprimento de sentença formalizado por DOMINGAS AGUIAR SANTOS em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA - ME e MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. Conforme se extrai do caderno processual, a diligência levada a efeito no sistema Sisbajud restou inexitosa e intimado para dar prosseguimento ao feito, a exequente não se manifestou. Ressalta-se que nos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente. Ademais, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, o que não se verifica no caso. In casu, não localizados bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, segundo o qual “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001649-34.2014.8.10.0073 Autor(s): DOMINGAS AGUIAR SANTOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, por analogia (Enunciado 75 do FONAJE), ressalvado o direito da parte exequente ajuizar nova execução, caso haja notícia, devidamente comprovada, de bens da parte executada que satisfaçam o crédito objeto de execução. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 16:02

Inexistência de bens penhoráveis

17/08/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 14:06

Documento (Certidão)

16/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:03

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:46

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 02:45

Documentos

Intimação

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178 Réu(s): A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA - ME RUA SÃO JOÃO, 431, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA Avenida ERMANO MARCHETTI, 1435, 14 E 15 ANDARES, 1435, - até 871/872, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05038-000 Telefone(s): (11)3572-7301 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES - SP273584 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. Tem-se cumprimento de sentença formalizado por DOMINGAS AGUIAR SANTOS em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA - ME e MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. Conforme se extrai do caderno processual, a diligência levada a efeito no sistema Sisbajud restou inexitosa e intimado para dar prosseguimento ao feito, a exequente não se manifestou. Ressalta-se que nos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente. Ademais, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, o que não se verifica no caso. In casu, não localizados bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, segundo o qual “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001649-34.2014.8.10.0073 Autor(s): DOMINGAS AGUIAR SANTOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, por analogia (Enunciado 75 do FONAJE), ressalvado o direito da parte exequente ajuizar nova execução, caso haja notícia, devidamente comprovada, de bens da parte executada que satisfaçam o crédito objeto de execução. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178 Réu(s): A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA - ME RUA SÃO JOÃO, 431, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA Avenida ERMANO MARCHETTI, 1435, 14 E 15 ANDARES, 1435, - até 871/872, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05038-000 Telefone(s): (11)3572-7301 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES - SP273584 DESPACHO Tem-se execução de sentença oriunda de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Após tentativa de constrição de valores pela via eletrônica, o exequente pugnou que "a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios", com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defendeu ser o caso de aplicar-se o instituto, além de "oficiar a JUCEMA", para identificar da sócio. No entanto, em que pese a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, tenho que a aplicação do instituto é cabível no âmbito dos Juizados de forma excepcional, desde que sejam plenamente comprovados os requisitos legais para sua instauração, sendo ônus do exequente fazê-lo. O rito especial implica, especialmente, em prestação jurisdicional compatível com o microssistema. A inexistência de bens a serem executados, em regra, gera a extinção da execução, conforme determinação legal no âmbito dos Juizados. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001649-34.2014.8.10.0073 Autor(s): DOMINGAS AGUIAR SANTOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente. Sem requerimentos, no prazo de cinco dias, autos conclusos para sentença de extinção, na forma da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

14/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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