Procedimento Comum Cível 0803852-43.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803852-43.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA HELENA BASTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONCALVES - DF41534 Requerido: INSS DE SANTA RITA/MA e outros (2) Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONCALVES - DF41534, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "Proc. nº 0803852-43.2022.8.10.0076 Requerente: MARIA HELENA BASTOS Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Processo nº 0803852-43.2022.8.10.0076 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "Proc. nº 0803852-43.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA HELENA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, aduzindo o que consta na petição inicial: A autora casou em 20 de julho de 1980 com Benedito da Silva Oliveira, conforme Certidão de Casamento Religioso em anexo (doc. 03). O casal constituiu família e conviveram juntos até dia 19 de maio de 2020, data do falecimento do esposo, conforme Certidão de Óbito registrada e declarada pela autora em 03/06/2020 (doc. 04). Em virtude disso, a autora requereu junto ao INSS o benefício de “pensão por morte” em 02/07/2020, momento em que apresentou diversos documentos comprobatórios da relação conjugal. Contudo, a autarquia indeferiu em 04/12/2020 o pedido da autora com fundamento na “falta de qualidade de dependente – companheiro” (doc. 05). A autora inconformada recorreu desta decisão em fevereiro de 2021, porém, até a presente data, não obteve resposta, fato que lhe causa angústia e sofrimento, pois, está passando necessidade, tendo em vista que o salário do falecido ajudava na alimentação da família. Além disso, a autora informa que durante este período já ligou diversas vezes para o telefone 135 do INSS, o qual informa que o processo está em análise. Inconformada com a demora resolveu reclamar junto à ouvidoria, que também ainda não se manifestou (doc. 06). É importante ressaltar que o esposo da autora era o mantenedor da família, pois, mesmo aposentado, trabalhava na roça, o que ajudava a complementar a alimentação, pois só o salário da aposentadoria não era suficiente para bancar todas as despesas. Ademais, o casal era formado por pessoas idosas, com problemas de saúde, dependentes de muitos remédios. A autora está sem receber o salário que complementava a renda, o qual se destinava a manutenção de alimentos, medicamentos e demais despesas domésticas. Portanto diante da inércia do Estado e da situação calamitosa em que se encontra a autora, esta vem recorrer ao Poder Judiciário para que resolva esta lide. Despacho inicial em ID 69701149. Contestação em ID 74376732. Réplica em ID 77015367. Decisão de Saneamento e Organização do Processo em ID 81891959. Ata da Audiência de Instrução e Julgamento em ID 88235652. Proposta de Acordo em ID 89071021 apresentada pelo INSS. Em petição de ID 90987749, a parte autora manifestou concordância com os termos da proposta apresentada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. No caso, a parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada pelo requerido. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica, expeça-se, desde já, a RPV quanto ao valor do acordo homologado no importe de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brejo-MA, 1 de junho de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz da 1a Vara de Brejo (MA)" Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONCALVES - DF41534 Polo passivo: INSS DE SANTA RITA/MA e outros (2) INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONCALVES - DF41534, para tomar da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 20/03/2023 15:15. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-9d2-f5f, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Problemas técnicos poderão ser resolvidos através do Secretário Judicia, Antônio Carvalho, no celular (098) 99178-3998. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum, a não ser que esteja fechado em razão da pandemia. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito delimitar-se-ão à Lei nº 8.213/91. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. Advirta-se que, caso ainda não conste o rol de testemunhas, caberá às partes juntá-lo aos autos, em até quinze dez úteis, a partir da intimação desta, com os dados constantes no art. 450 do NCPC. As intimações das testemunhas seguirão os termos do Código de Processo Civil. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável.. Brejo(MA) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo n°: 0803852-43.2022.8.10.0076 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA HELENA BASTOS Advogado/Autoridade do(a)

07/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(57)