Execução de Título Extrajudicial 0813396-03.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813396-03.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 OLIMPIO HERENIO BANDEIRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033, ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR as partes, por meio dos advogados, o(a) Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 e Advogados do(a) REU: Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033, ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A, para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais (ID. n° 171428564), após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026. 04417361304 Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0813396-03.2021.8.10.0040 MARIA DA GUIA RAMALHO ALMEIDA Advogado do(a)

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 20:28

Publicação

26/01/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA RAMALHO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 EXECUTADO: OLIMPIO HERENIO BANDEIRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033, ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A DESPACHO 1. Cumpra-se a determinação de item "g" da decisão retro. Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0813396-03.2021.8.10.0040 Intime-se a Perita nomeada (dados no ID 140409034) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Advirta-se a Sra. Perita que o laudo deverá responder aos quesitos já formulados pela Exequente (ID 157402854) e eventuais quesitos apresentados pelo Executado. 2. Simultaneamente, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item "f" da decisão saneadora, apresentando nova planilha atualizada do débito, com a dedução dos pagamentos parciais comprovados e a retificação do termo inicial dos juros de mora (a contar da citação), sob pena de excesso de execução. 3. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para homologação dos honorários periciais ou novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

23/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maria da Guia Ramalho Almeida em face de Olimpio Herenio Bandeira Filho, buscando a satisfação de crédito consubstanciado em duas notas promissórias, que totalizam o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), cujo valor atualizado, segundo a exequente, perfaz a quantia de R$ 493.813,00 (quatrocentos e noventa e três mil e oitocentos e treze reais). No curso da execução, após a realização de diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, a exequente indicou à penhora o imóvel situado na Rua Coronel Manoel Bandeira, nº 1310, nesta cidade, o qual foi devidamente penhorado e avaliado, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 110270790. Irresignado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 109020058), alegando, em síntese: a) a concessão indevida da gratuidade de justiça à exequente; b) a ocorrência de prescrição das notas promissórias; c) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as notas promissórias foram emitidas por seu filho, Olimpio Herenio Bandeira Neto; d) a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de terceiro e bem de família; e) a prática de agiotagem pela exequente, requerendo a inversão do ônus da prova; f) o excesso de execução, em razão do pagamento parcial da dívida e da cobrança indevida de juros de mora. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID nº 110838893), refutando as alegações do executado e pugnando pela manutenção da penhora. Posteriormente, o executado apresentou impugnação à penhora (ID nº 111884753), reiterando os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e requerendo a suspensão da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a exceção de pré-executividade seja uma construção doutrinária e jurisprudencial, amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico, sua utilização está restrita às hipóteses em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a questão suscitada for evidente e puder ser comprovada de plano, sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (…) Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.)" Feitas essas considerações, passo à análise das questões suscitadas pelo executado na exceção de pré-executividade e na impugnação à penhora. Da Gratuidade de Justiça à Exequente O executado alega que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, por possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que a exequente comprovou sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID nº 53425055), demonstrando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ademais, o benefício da gratuidade de justiça já foi deferido à exequente por este juízo (ID nº 71782345), não havendo elementos novos que justifiquem a sua revogação. Portanto, rejeito a alegação de que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Da Prescrição das Notas Promissórias O executado alega que as notas promissórias que embasam a execução estão prescritas, uma vez que o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, já teria se esgotado quando do ajuizamento da ação. Razão não lhe assiste. Conforme se verifica dos autos, as notas promissórias venceram em 05 e 20 de setembro de 2018, e a ação de execução foi ajuizada em 03 de setembro de 2021, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional trienal. Ademais, ainda que se considerasse que a citação do executado somente ocorreu em 13 de dezembro de 2021, tal fato não teria o condão de afastar a tempestividade da ação, uma vez que a demora na citação não pode ser imputada à exequente, que diligenciou para a localização do executado e o regular andamento do processo. Portanto, rejeito a alegação de prescrição das notas promissórias. Da Ilegitimidade Passiva O executado alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que as notas promissórias foram emitidas por seu filho, Olimpio Herenio Bandeira Neto. Entretanto, tal alegação não prospera. Conforme se verifica dos autos, embora as notas promissórias tenham sido emitidas com o nome de "Olimpio Herenio Bandeira Neto", o executado Olimpio Herenio Bandeira Filho é quem se obrigou ao pagamento da dívida, conforme se depreende de sua assinatura nos títulos. Ademais, o executado não nega a existência da dívida, apenas alega que não é o responsável pelo seu pagamento, o que demonstra a sua intenção de se esquivar da obrigação. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Da Impenhorabilidade do Imóvel O executado alega que o imóvel penhorado é impenhorável, por se tratar de bem de terceiro e bem de família. Quanto à alegação de que o imóvel pertence a terceiro, verifico que, de fato, o imóvel está registrado em nome de Eny Nunes Lucena Bandeira, esposa do executado, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ID nº 110838901). Contudo, tal fato não impede a penhora do imóvel, uma vez que, conforme certidão de inteiro teor do imóvel (ID nº 106788763), o bem foi adquirido na constância do casamento, presumindo-se que a dívida contraída pelo executado beneficiou a família. Nesse sentido, o Código Civil dispõe: "Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;" "Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Portanto, a meação da esposa do executado responde pela dívida, sendo lícita a penhora do imóvel. Quanto à alegação de que o imóvel é bem de família, o executado não comprovou que o bem é utilizado como residência familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que o imóvel fosse utilizado como residência familiar, tal fato não impediria a sua penhora, uma vez que a dívida exequenda foi contraída em benefício da família, conforme se depreende dos autos. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Da Agiotagem O executado alega que a exequente praticou agiotagem, cobrando juros excessivos sobre a dívida, requerendo a inversão do ônus da prova. Contudo, tal alegação não prospera. A prática de agiotagem exige a comprovação da cobrança de juros superiores aos permitidos por lei, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a simples alegação de que a exequente cobrou juros excessivos não é suficiente para caracterizar a agiotagem, sendo necessária a produção de provas robustas nesse sentido, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, rejeito a alegação de agiotagem e o pedido de inversão do ônus da prova. Do Excesso de Execução O executado alega que há excesso de execução, em razão do pagamento parcial da dívida e da cobrança indevida de juros de mora. Quanto ao pagamento parcial da dívida, verifico que o executado juntou aos autos diversos comprovantes de pagamento (IDs nº 109020063 a 109020071), que totalizam a quantia de R$ 173.188,00 (cento e setenta e três mil e cento e oitenta e oito reais). Tais pagamentos devem ser considerados para fins de abatimento do valor da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente. Quanto à cobrança indevida de juros de mora, assiste razão ao executado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do vencimento do título, como pretende a exequente, já que se está diante de hipótese de relação contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022)" Portanto, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução, para determinar que sejam abatidos do valor da dívida os pagamentos comprovadamente realizados pelo executado e que os juros de mora sejam contados a partir da citação. Da Impugnação à Avaliação A exequente apresentou impugnação à avaliação do imóvel penhorado, alegando que o valor atribuído pelo oficial de justiça (R$ 1.250.000,00) é excessivo e não corresponde à realidade do mercado. Para tanto, juntou aos autos parecer técnico de avaliação mercadológica (ID nº 111438697), elaborado por corretor de imóveis, que avaliou o bem em R$ 443.800,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos reais). Considerando a divergência entre os valores atribuídos ao imóvel, e a fim de evitar prejuízos às partes, determino a realização de nova avaliação do bem, pela perita avaliadora Valéria Monteiro de Brito, Engenheira Civil, CREA-MA 1120942-9 cadastrada no Sistema Peritus, telefone 99-98465-6590, e-mail [email protected]. Dispositivo Ante o exposto, decido: a) Rejeitar a alegação de que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; b) Rejeitar a alegação de prescrição das notas promissórias; c) Rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva; d) Rejeitar a alegação de impenhorabilidade do imóvel; e) Rejeitar a alegação de agiotagem e o pedido de inversão do ônus da prova; f) Acolher parcialmente a alegação de excesso de execução, para determinar que sejam abatidos do valor da dívida os pagamentos comprovadamente realizados pelo executado e que os juros de mora sejam contados a partir da citação; g) Determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, pela perita nomeada acima. Intimem-se as parte para se manifestarem na forma do art. 465, § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a perita nomeada para apresentar currículo completo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco dias). Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. A perita terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, comunicando com antecedência as partes acerca da data/horário para realização do exame. Intimem-se. Cumpra-se integralmente. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DA GUIA RAMALHO ALMEIDA Requerido: OLIMPIO HERENIO BANDEIRA FILHO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0813396-03.2021.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Cédula de Crédito Comercial] Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art.829, CPC/2015). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art.829, §1º, CPC/2015). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, CPC/2015). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que, diante da impossibilidade física de se juntar a via original do título de crédito nos autos de um processo eletrônico, fica a parte exequente advertida que os “originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória”, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 11 da lei 11.419/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de dezembro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

06/12/2021, 00:00

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