Cumprimento de sentença 0800148-06.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800148-06.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 09:45

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2024, 09:45

Documento (Certidão)

30/06/2024, 21:39

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2024, 13:47

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:43

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:58

Publicação

14/11/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO LIMA PEREIRA - DF62152 Requerido(a)(s): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 126, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e Art. 26, §3º da LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: § 3º Apurados valores superiores de custas ou despesas processuais finais aos mencionados no parágrafo anterior, o secretário judicial providenciará a notificação do devedor por carta para pagamento do débito no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Intimo a parte requerida para juntar aos autos comprovante de pagamento do boleto de custas finais de id. 106106254 no prazo de 30 (trinta) dias. Joselândia/MA, 10 de novembro de 2023. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800148-06.2022.8.10.0146. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES. Advogado do(a)

13/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2023, 16:44

Documento (Certidão)

10/11/2023, 16:44

Documento (Certidão)

20/10/2023, 16:04

Documento (Certidão)

18/10/2023, 17:31

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALVARO LIMA PEREIRA (OAB 62152-DF). REQUERIDO(A): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800148-06.2022.8.10.0146 Defiro o pedido de id. 94411697 e 99513002. Da análise dos autos observa-se que o valor apresentado em planilha de cálculo de id. 88942770 é de R$ 4.586,46 (quatro mil e quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Ao passo que em RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES de id. 94060435 foi bloqueado o valor de R$ 3.822,06 (três mil e oitocentos e vinte e dois reais e seis centavos) referente ao valor da parte autora, deixando de ser bloqueado a multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), razão pela qual proceda-se a Penhora “online” do saldo remanescente no valor de R$ 764,40 (setecentos e sessenta e quatro e quarenta centavos). Aguarde-se resposta do Sistema. Confirmada a penhora, intime-se a parte demandada, mediante ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. Uma vez fracassada a tentativa de penhora “online”, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se o necessário, e de já determino a transferência dos valores para uma conta judicial, devendo em momento oportuno ser expedido o alvará de transferência para a conta mencionada no petitório de id. 94411697 e id. 99513002, oportunidade em que será descontado o valor referente a expedição de alvará sucumbencial. Quanto a quantia já bloqueada de id. 95403068 expeça o competente alvará para levantamento do valor em nome da parte autora, devendo ser transferido para a conta: Agência: 1312-9, Conta Corrente 38394-5, Banco do Brasil, de titularidade do patrono da ação. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALVARO LIMA PEREIRA (OAB 62152-DF). REQUERIDO(A): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME. Advogado:. DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800148-06.2022.8.10.0146 Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.432,00 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento/ transferência em nome da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor em execução, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SisbacenJud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Oferecida impugnação pelo (a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, para responder a ela no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará de levantamento/ transferência em favor da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO LIMA PEREIRA - DF62152 REQUERIDO(A)(A): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800148-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES em face de DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA – ME, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega em síntese que, no final de fevereiro de 2022 tomou ciência de que a parte requerida havia incluído seu nome nos cadastros de inadimplência do SERASA, uma dívida no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), referente ao contrato de n° 00000000200-9/10, contraído no ano de 2017. A respeito da restrição, a parte requerente afirma ter feito o contrato, mas todas as parcelas do referido contrato foram adimplidas ainda no ano de 2017, conforme consulta financeira realizada pelo autor junto à empresa ré, no dia 02/03/2022, após tomar conhecimento da restrição, aduzindo não constar nenhuma pendência. Inicial instruída com os documentos de id. 63696833; id. 63696834; id. 63696835; id. 63696836; id. 63696837; id. 63696838; id. 63696839. Liminar concedida em id. 64331137, determinando à demandada que retire a inscrição do autor em qualquer tipo de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA, bem como, concedendo os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 72536697. Instado para se manifestar para a produção de novas provas, o autor enunciou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de id 74070929 É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que a ré, apesar de regularmente citada, não contestou a ação. O art. 344 do CPC, dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, sendo o revel o réu, os fatos alegados pelo autor são reputados como verdadeiros, salvo se ocorrer alguma das hipóteses elencadas no art. 345 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, vejamos este entendimento: “Ocorre a revelia ou contumácia quando regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in “Curso de Direito Processual Civil”, página 423, Vol. I, 4° Ed., 1988, Ed. Forense). Ainda que a revelia imponha a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tal presunção não constitui consequência inexorável, ou seja, a ausência de contestação não afasta o poder instrutório do juiz de analisar o caso concreto e as provas existentes nos autos. Pois bem, trata-se de ação em que o autor teve seu nome negativado, alegando em resumo que a parte requerida incluiu seu nome nos cadastros de inadimplência, SERASA, referente ao contrato n° 00000000200-9/10, uma dívida no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), ao qual, afirma o autor que todas as parcelas do referido contrato terem sido adimplidas, conforme consulta financeira de id. 63696839. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, sendo os documentos anexados aos autos mais do que suficientes para imediato julgamento. No mérito, a procedência é de rigor. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). No caso concreto, embora o réu não tenha juntado aos autos nenhuma prova de baixa de negativação dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não trouxe aos autos qualquer documento que prove sua quebra de inércia ante a sua obrigação, ônus que lhe competia, assim, resta irrefutável o acolhimento do caso. Portanto, se era ônus da ré dizer que cumpriu com sua obrigação e não o fez mesmo após chamada pelo Juízo a fazê-lo, deve-se reconhecer a ilegalidade de tal permanência da negativação, sem qualquer acolhimento de tese em sentido contrário. No mais, nota-se que o dano moral se encontra configurado pelo fato de ter ocorrido a permanência da restrição do nome do autor, mesmo este tendo feito sua devida quitação. Desta forma, o nexo causal entre o dano causado ocasionado ao autor (de natureza moral) possui relação de causalidade com a falha na prestação do serviço pela requerida. Evidente, portanto, que os dissabores e abalos psíquicos e financeiros experimentados pelo autor em face do contexto descrito certamente transcendem aos incômodos e inconvenientes cotidianos, merecendo a devida reparação. Vejamos: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DÍVIDA QUITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Causa dano moral a conduta da empresa de inscrever indevidamente o nome do consumidor em restrição creditícia, quando já quitada por ele a dívida. É devido o valor fixado na sentença a título de danos morais em casos tais no valor de R$ 5.000,00, o qual não se mostra exagerado, foi fixado dentro da razoabilidade que o caso requeria e nem foge ao padrão indenizatório comumente fixado em casos similares por este Colégio Recursal. (TJ-RO - RI: 10053782520108220601 RO 1005378-25.2010.822.0601, Relator: Juiz Marcelo Tramontini, Data de Julgamento: 22/07/2011, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 15/08/2011.) - grifo nosso. No que se refere ao quantum da indenização, deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a requerida se acautele em casos que tais. Nesse caso, entendo que o valor indenizável, para sua composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte do autor, deve ser fixado no equivalente a R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelo autor e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à parte autora a título de indenização de por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes da negativação indevida, corrigidos a partir desta data, com juros de mora à partir de 1% ao mês desde a citação; determinar a retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito referente a dívida de R$180,00 (cento e oitenta reais), relacionado ao contrato 00000000200-9/10. No mais, confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do respectivo apontamento, se ainda persiste. Considerando a sucumbência mínima do autor, com base no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO. Joselândia (MA), 22 de agosto de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALVARO LIMA PEREIRA - DF62152 Requerido(a)(s): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800148-06.2022.8.10.0146. Requerente(s): MARCOS AURELIO DE SOUSA MENESES. Advogado/Autoridade do(a) Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e defiro os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome do autor em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor. Na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 84, § 3° e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que a defiro, determinando à Demandada que retire a inscrição do autor em qualquer tipo de cadastro de inadimplentes, como o SPC e SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta, furtando-se a novas inscrições relacionadas à divida aqui contestada enquanto durar o feito. Deixo de arbitrar multa, nesta oportunidade, vez que entendo suficiente a expedição de ofício aos órgãos de proteção, para a exclusão do apontamento impugnado. Não obstante, nada impede, verificada a situação processual, a cominação posterior da multa. Oficie-se aos órgãos mencionados para que procedam à exclusão do nome da parte Requerente dos seus cadastros de inadimplentes somente em relação ao apontamento discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência Considerando a inexistência de Centro de Conciliação e Mediação nesta Comarca, deixo de determinar a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. Por esta razão, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia anexa), advertindo-o que em caso de não apresentação da defesa, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC). Juntada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350 do CPC), e/ou documentos apresentados (art. 437, §1º, CPC). Por razões de economia e celeridade processual, serve o presente de mandado/ofício. Com a superação dos prazos retro, os autos deverão ser conclusos. Cite-se e intime-se. Cumpra-se. Joselândia, 06 de abril de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Joselândia

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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