Procedimento Comum Cível 0802161-62.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802161-62.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802161-62.2021.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA MADALENA MENDONCA MENDES Advogado do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, para tomar ciência de juntada de alvará conforme certidão de id 107877899. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 14:51

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:46

Documento (Certidão)

30/11/2023, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 10:31

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 14:30

Documento (Certidão)

04/09/2023, 14:30

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 18:51

Documento (Certidão)

03/08/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:14

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Madalena Mendonça Mendes Advogado: Torlene Mendonça Silva Rodrigues – OAB/MA 9059-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto - OAB/MA 11812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0802161-62.2021.8.10.0097 - Matinha Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Madalena Mendonça Mendes, visando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autos em epígrafe Conforme se extrai dos autos, a autora, ora apelante, alegou em sua peça inaugural que sofre cobrança ilegal em sua conta-corrente, sob a rubrica “GASTO C. CRÉDITO”, que afirma ser indevido. Após indicar os fundamentos de sua pretensão, a autora pleiteou que o suplicado fosse compelido a promover a suspensão dos descontos sob a rubrica em comento; a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, mais condenação em danos morais. O demandado apresentou sua peça defensiva arguindo, em preliminar, conexão e falta de interesse de agir, por faltar pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de ato ilícito por se tratar de exercício regular afirmando que a cobrança decorre da efetiva utilização do cartão de crédito. Ao final rogou pela improcedência dos pedidos autorais (Id.16064643). Não juntou documentos. Em réplica, a autora reitera o pedido de procedência (Id. 16064647). Despacho proferido no Id.16064648, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. O réu requereu designação de audiência para depoimento pessoal da autora (Id 16064651). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 16064653). Sobreveio sentença de Id. 16064655, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial da demanda em epígrafe. Em suas razões recursais a apelante aduziu, em síntese, a inexistência de cobrança válida, sob o fundamento de que o apelado não apresentou contrato. Alega que é notória a falha na prestação de serviços do banco apelado, já que não houve comunicação quanto a cobrança ora debatida(Id 16064658). Firme em seus argumentos, pleiteia pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com procedência dos pleitos contidos na vestibular. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id.16064663). Em decisão proferida no id.16089786, realizei o juízo de admissibilidade do recurso. Na oportunidade, foi determinado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse Ministerial (Id. 16220573). É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade do recurso exercido na decisão id.16089786. Sem alteração, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. O ponto central da lide versa sobre a regularidade ou não do desconto de tarifas lançados na conta bancária da autora, ora apelada, na qual recebe seus proventos, intitulada “GASTO C. CRÉDITO”. A possibilidade ou não de cobrança de tarifas bancárias em contas para recebimento de benefício previdenciário foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (acórdão nº 229.940/2018), restando firmada a seguinte tese pelo Plenário deste Tribunal de Justiça: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Para melhor elucidação do caso sob exame, destaco, como bem definido no acórdão nº 229.940/2018 acima mencionado, que a Resolução 3.402/2006 não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de modo que não existe a possibilidade de abertura da conta-salário. Aplica-se o art. 516, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, pelo qual o aposentado pode receber sua aposentadoria mediante a utilização de cartão magnético ou através da abertura de conta depósito (corrente ou poupança). Na primeira hipótese, não é cobrada nenhuma tarifa. Na segunda, por sua vez, a remuneração dos serviços está regulamentada na Resolução 3.919 do BACEN, onde estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer os seguintes tipos de pacotes de serviços: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Tão somente quanto aos serviços essenciais há vedação da cobrança de tarifas pela prestação desses serviços bancários a pessoas naturais. Ultrapassado esses esclarecimentos prefaciais, retornando ao caso em voga, trata-se de cobrança de tarifa de gasto com cartão de crédito e desse modo, incumbia ao banco apelado, comprovar que houve a efetiva contratação de cartão de crédito, assim como o débito foi regularmente contraído, o que autorizaria a cobrança da tarifa discutida. Sobre tais pontos específicos, o banco apelado nada apresentou nos autos, o que reforça a tese de que se trata de cobrança indevida. Desse modo, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelado, em relação à cobrança da aludida tarifa, caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelante dos valores descontados na conta-corrente. Quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no Tema repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. O banco não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser ele condenado à devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte apelante sob a rubrica “GASTO C. CRÉDITO”. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não demonstrou a legal contratação do serviço impugnado pela consumidora, idosa e economicamente hipossuficiente. Portanto, inegável o comportamento ilícito do apelado, e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. O Supremo Tribunal de Justiça em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, entende que o consumidor só não tem direito à reparação por danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021). Não há nos autos comprovação de que o apelado tenha devolvido à parte apelante, antes de ser chamado a Juízo, qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Especificamente acerca da fixação da reparação civil por danos morais a doutrina especializada leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (Pereira, Caio Mário da Silva; Tepedino, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro:Forense, 2018.p. 77/78 - livro digital). Quanto ao valor dos danos morais, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021) Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019) Com isso, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária apelada; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), compreendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada da data desta decisão e juros de mora contados a partir da data do primeiro desconto efetuado no benefício da apelante, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a instituição financeira: 1) a devolver, em dobro, todos os valores descontados na conta-corrente da apelante, referentes a tarifa “GASTO C. CRÉDITO”, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), mais correção monetária pelo INPC, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54); 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão, mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira; 3) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação ora imposta, observando-se a sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado inadmissível ou improcedente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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