Cumprimento de sentença 0800893-74.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800893-74.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 09:27

Trânsito em julgado

10/11/2023, 09:25

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:22

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:57

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:58

Decurso de Prazo

26/07/2023, 19:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:49

Publicação

01/06/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PASTOS BONS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800893-74.2020.8.10.0107 [Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA em face de MUNICIPIO DE PASTOS BONS,ambos devidamente qualificados nos autos, no bojo da qual a exequente requer que o executado cumpra com a obrigação de fazer constante em Acórdão de Id. 55883181. Instado a se manifestar, o requerido apresentou manifestação de Id. 64227982, informando o cumprimento da obrigação o qual fora condenado. Apesar de devidamente intimada a ser manifestar, a requerente manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 89565520. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que o Município requerido cumpriu com a obrigação constante no decisum, isto é, nomear, dar posse e convocar ao exercício de cargo público de enfermeira, a requerente. O adimplemento está devidamente comprovado em Edital de Convocação nº 001/2022, publicado no diário oficial do Município (Id. 64228003 e 64228005). Desse modo, diante a ausência de impugnação aos documentos apresentados pelo executado, é possível verificar que a obrigação fora devidamente cumprida. Logo, a extinção da obrigação é medida que se impõe, por força de aplicação do art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 09:32

Documento (Certidão)

10/04/2023, 09:32

Documentos

Intimação

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PASTOS BONS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800893-74.2020.8.10.0107 [Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA em face de MUNICIPIO DE PASTOS BONS,ambos devidamente qualificados nos autos, no bojo da qual a exequente requer que o executado cumpra com a obrigação de fazer constante em Acórdão de Id. 55883181. Instado a se manifestar, o requerido apresentou manifestação de Id. 64227982, informando o cumprimento da obrigação o qual fora condenado. Apesar de devidamente intimada a ser manifestar, a requerente manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 89565520. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que o Município requerido cumpriu com a obrigação constante no decisum, isto é, nomear, dar posse e convocar ao exercício de cargo público de enfermeira, a requerente. O adimplemento está devidamente comprovado em Edital de Convocação nº 001/2022, publicado no diário oficial do Município (Id. 64228003 e 64228005). Desse modo, diante a ausência de impugnação aos documentos apresentados pelo executado, é possível verificar que a obrigação fora devidamente cumprida. Logo, a extinção da obrigação é medida que se impõe, por força de aplicação do art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PASTOS BONS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PASTOS BONS RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS (6ª colocada) OFERTADAS. EDITAL PREVIA 2 VAGAS. EXONERAÇÃO DA PRIMEIRA CANDIDATA CONVOCADA. CRIAÇÃO DE 3 NOVOS CARGOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 1159/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800893-74.2020.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Juízes Dra. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro) e Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (membro). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,30/09/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA em face do Município de Pastos Bons, objetivando nomeação no cargo de enfermeira. Aduz que o concurso previa 2 vagas para o cargo de enfermeira e apesar de ter sido aprovada fora das vagas (6º lugar), possui direito subjetivo a nomeação, tendo em vista que houve nomeação dos dois primeiros candidatos, posteriormente houve a exoneração da primeira candidata e criação de 3 novos cargos de enfermeiros, dentro do período de vigência do concurso, o que, aliado a existência de contratos temporários, configura preterição ilegal. O requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. O pedido inicial foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o candidato nomeado fora do número de vagas possui mera expectativa de direitos e que a simples contratação temporária de terceiros, por si só, não configuram preterição arbitrária. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso inominado. O requerido não apresentou contrarrazões. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto por NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação Ordinária movida contra o Município de Pastos Bons, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor compreensão da controvérsia, passo a breve análise da situação fática. Em Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018 para provimento de 02 vagas para o cargo de enfermeira, no Município de Pastos Bons, a recorrente foi classificada em 6ª lugar. O prazo de validade do concurso, era de 2 anos, contados a partir da homologação do certame, que ocorreu em 17/06/2019, de modo que o concurso expirou em junho/2021. (id. 11164260). Consta dos autos que a primeira candidata pediu exoneração do cargo em janeiro/2020 (id. 11164262) e que em março de 2020 foram criados 3 cargos de enfermeira, por meio da lei municipal 408/2020, id. 11164264. Pois bem. É fato incontroverso que a recorrente foi classificada fora do número de vagas de provimento imediato previstas no edital, razão pela qual não possui, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada perpetrada pela administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos." 3. A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE 837.311/PI, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18.4.2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No presente caso, houve nomeação dos dois primeiros aprovados, além da criação de 3 novos cargos de enfermeiro, ainda durante a validade do concurso, bem como a contratação de mais de 27 servidores temporários para exercício da função de enfermeira. Houve a exoneração da primeira candidata do concurso, dentro do período de vigência do concurso, de modo que a preterição arbitrária e imotivada da autora restou configurada. A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS 52.251/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/09/2017. Fica claro que o Poder Público necessita da servidora aprovada, mas não a nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária. Considerando que foram nomeados inicialmente 2 candidatos (id. 11164261), posteriormente houve a exoneração de uma dessas e com a criação de 3 novos cargos e nomeação das 3 pessoas classificadas (id. 11164266), a autora é a próxima na lista de convocação para a referida vaga, de modo que não há dúvidas acerca do seu direito à nomeação. Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial para determinar a nomeação, posse e exercício de NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA, para o cargo de enfermeira, ao qual fora aprovada, desde que preenchidos os requisitos legais editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação (apresentação de documentos, exames médicos, etc.). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800893-74.2020.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): NATASHA KYT OLIVEIRA LIMA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) DEMANDANTE: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - OAB/PI12999 RÉ (U): MUNICIPIO DE PASTOS BONS/MA Advogado (a) do (a) Ré (u): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA SENTENÇA Vistos etc. O cerne da questão reside na possibilidade de nomeação da parte autora em concurso público para o cargo de enfermeira, sendo que o concurso ofertou duas vagas de ocupação imediata, tendo a autora se classificado na sexta colocação. Sustenta que a primeira colocada foi nomeada. Contudo, requereu posteriormente sua exoneração, bem como foram criados três novos cargos de enfermeiros. Assevera que há efetiva necessidade na sua nomeação imediata, porque a municipalidade mantém vários profissionais enfermeiros contratados ilegalmente. Realizada audiência una (ID. 37971173). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse em intervir na presente demanda (ID. 40584361). Breve é o relatório, vez que é dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Em julgamento do RE 598099/MS, em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação em concurso público, dentro do prazo de validade do certame, devendo a administração pública zelar pela segurança jurídica e agir com responsabilidade para o cumprimento das regras do edital, podendo eximir-se de tal obrigação em situações excepcionais, desde que devidamente motivadas. Neste contexto, não é demais destacar que a aprovação, dentro do número das vagas, gera direito líquido e certo ao aprovado. Entretanto, cabe à administração pública a discricionariedade quanto ao momento oportuno para a efetiva nomeação. Por outro lado, ocorrendo a preterição da ordem de classificação ou contratação, a título precário, para os cargos cujas vagas foram oferecidas no concurso público, a discricionariedade da Administração Pública cessa e passa a existir, para o candidato preterido, o direito subjetivo à imediata nomeação. No caso dos autos, verifica-se que a autora realizou concurso público, tendo logrado êxito em ser classificado em sexto lugar, quando o edital previa a existência de apenas duas vagas. Informa que a municipalidade mantém vários profissionais enfermeiros contratados ilegalmente. O candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital passa a ter direito líquido e certo à nomeação desde que a administração passe a efetivar, de forma reiterada, contratações precárias e/ou temporárias, dentro do prazo de validade do concurso e desde que se vislumbre a prova da existência de vagas. Ocorre que, o ato de convocação (momento) é um ato discricionário, não se sujeitando ao controle jurisdicional, sendo possível apenas a análise do Poder Judiciário quanto à regularidade do certame e adequação aos princípios constitucionais inerentes à espécie, se assim não for, resta clara a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. O Supremo Tribunal Federal já observou nos autos do Recurso Extraordinário julgado em sede de repercussão geral: “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”. Ademais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX). Desse modo, a própria legislação prevê que a convocação de candidato para ocupar emprego temporário não afasta seu direito à contratação definitiva, observada a ordem de classificação de concurso anterior. Com efeito, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Para que haja preterição, é necessário que as vagas preenchidas pela Administração Pública advenham de cargos vagos e existentes, o que não verifico presente na situação dos autos. Portanto, não havendo preterição, inexiste direito líquido e certo à nomeação da parte autora, uma vez que foi classificado fora do número de vagas. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais seja em razão da criação de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pelo STF os candidatos aprovados em concurso público, mas inseridos em cadastro de reserva, têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nesses casos, compete à Administração, no exercício do seu poder discricionário (juízo de conveniência e oportunidade), definir as condições do preenchimento dos seus cargos vagos. Precedentes citados do STJ: AgRg no RMS 38.892-AC, Primeira Turma, DJe 19/4/2013; e RMS 34.789-PB, Primeira Turma, DJe 25/10/2011. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS, Plenário, DJ 10/08/2011. (STJ. MS 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon. Primeira Turma. Julgado em 11/03/2013) À vista disso, melhor sorte não assiste à autora, uma vez que foi classificada em concurso público fora do número de vagas ofertadas, situação que exime a administração pública da obrigatoriedade de convocação e nomeação, haja vista ser ato discricionário do poder público, conforme sua conveniência. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima exposados, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por Natasha Kyt Oliveira Lima em face do Município de Pastos Bons/MA, por entender inexistente a obrigatoriedade, por parte da Administração, em convocá-la e nomeá-la em concurso público, em razão de classificação fora do número de vagas ofertadas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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