Reintegração / Manutenção de Posse 0854987-62.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0854987-62.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:16

Publicação

14/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854987-62.2021.8.10.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A REU: E. L. MARQUES, ELTON LOUZEIRO MARQUES, SULAMITA EVA KUSANO ROBATTINI MARQUES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR Cargo Matrícula 55103310 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854987-62.2021.8.10.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A REU: E. L. MARQUES, ELTON LOUZEIRO MARQUES, SULAMITA EVA KUSANO ROBATTINI MARQUES DESPACHO A tabela de emolumentos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão/MA (Lei Estadual nº. 9.109/2009), determina em seu item 4.25 o recolhimento de custas para atendimento de “solicitação das partes quanto a informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas”, ou seja, R$ 26,73 (vinte seis reais e setenta e três centavos) por ato. A parte autora pediu na petição de ID 131240683, a consulta de endereço em 3 sistemas de apoio ao Judiciário (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) diferentes para 2 réus diferentes, que seria necessário o pagamento de 6 sistemas diferentes. Entretanto, conforme ID 132004584, foi realizado o pagamento de apenas 3 sistemas. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido de consulta do endereço da parte Requerida via sistema de dados nos sistemas de apoio ao Judiciário (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) de uma das partes requeridas, conforme art. 256, §3º do CPC. Reconheço o pagamento parcial das custas de ID 132004584 das diligências requeridas. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das outras custas judiciais de diligência por si pleiteada (ID 131240683), bem como que junte aos autos planilha atualizada do débito. Uma vez realizada a consulta, determino a juntada dos resultados e a intimação a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do Réu (art. 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 11:06

Mero expediente

22/01/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854987-62.2021.8.10.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A REU: E. L. MARQUES, ELTON LOUZEIRO MARQUES, SULAMITA EVA KUSANO ROBATTINI MARQUES DESPACHO A tabela de emolumentos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão/MA (Lei Estadual nº. 9.109/2009), determina em seu item 4.25 o recolhimento de custas para atendimento de “solicitação das partes quanto a informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas”, ou seja, R$ 26,73 (vinte seis reais e setenta e três centavos) por ato. A parte autora pediu na petição de ID 131240683, a consulta de endereço em 3 sistemas de apoio ao Judiciário (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) diferentes para 2 réus diferentes, que seria necessário o pagamento de 6 sistemas diferentes. Entretanto, conforme ID 132004584, foi realizado o pagamento de apenas 3 sistemas. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido de consulta do endereço da parte Requerida via sistema de dados nos sistemas de apoio ao Judiciário (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) de uma das partes requeridas, conforme art. 256, §3º do CPC. Reconheço o pagamento parcial das custas de ID 132004584 das diligências requeridas. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das outras custas judiciais de diligência por si pleiteada (ID 131240683), bem como que junte aos autos planilha atualizada do débito. Uma vez realizada a consulta, determino a juntada dos resultados e a intimação a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do Réu (art. 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854987-62.2021.8.10.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: E. L. MARQUES, ELTON LOUZEIRO MARQUES, SULAMITA EVA KUSANO ROBATTINI MARQUES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar e cobrança de multa moratória proposta por Liquigás Distribuidora S.A. em face E. L. MARQUES ME e outros, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, em 28/08/2018 as partes firmaram um contrato de fornecimento de produtos, uso de marca, cessão de equipamentos e outros pactos, sendo garantido por seus fiadores e garantia hipotecária, no qual a parte ré se obrigou a adquirir, manter e comercializar, exclusivamente, GLP (gás liquefeito petróleo) fornecido pela requerente, pelo período de vigência contratual. Por outro lado, a autora através de comodato, cedeu os botijões necessários ao acondicionamento do GLP, no total de: a requerente cedeu os botijões necessários ao acondicionamento do GLP, sendo eles um total de 480 (quatrocentos e oitenta) do modelo P-13, além disso, permitiu que a ré utilizasse manifestação visual da ‘Liquigás’. Contudo, aduziu que, sem motivo justificado, os requeridos deixaram de adquirir GLP da autora, mas constataram que a empresa ré continuou desenvolvendo suas atividades normalmente, havendo fortes indícios de que estejam adquirindo GLP de outras distribuidoras, descumprindo o contrato firmado, razão pela qual, notificaram a empresa para que cumprissem os termos do contrato firmado. Frustrada a tentativa de resolução do imblóglio, na data de 11/12/2020 notificaram os réus sobre a rescisão contratual de pleno direito, informando-os que deveriam proceder à devolução dos botijões cedidos em comodato no endereço da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Informa a parte autora que as notificações foram devidamente recebidas no dia 15/12/2020, todavia, permaneceram inertes. Sendo assim, requereu a concessão do pedido liminar para que os requeridos reintegrem à requerente a posse dos 480 (quatrocentos e oitenta) do modelo P-13, objetos da lide, sob pena de multa diária. Feito esse breve relato, DECIDO. De acordo com o disposto no art. 561 do CPC, a concessão de medida liminar em ação possessória, somente, se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração. Somado a isso, o esbulho deve ter ocorrido a menos de ano e dia para que a medida liminar de reintegração de posse possa ser concedida, conforme previsão do artigo 558 do CPC. Conta a inicial, que o autor pretende ser reintegrado na posse de 480 (quatrocentos e oitenta) do modelo P-13, os quais foram entregues aos réus por meio do “Contrato de Fornecimento de Produtos, Cessão de Equipamentos, Uso de Marca e Outros Pactos”. Diante do descumprimento contratual por parte dos requeridos, o autor notificou os réus, extrajudicialmente, da sua intenção em rescindir o contrato, alertando-os do prazo de 10 dias para devolução dos botijões de GLP tomados em comodato, conforme previsão contratual. Após análise dos autos, entendo comprovado o esbulho possessório a menos de ano e dia, estando caracterizada a precariedade da posse pela notificação datada em 30/12/2020 (recebida em 04/01/2021) com efeito resolutório do contrato, entregue no endereço das rés e sem a devolução dos vasilhames de GLP, de modo a ensejar a proteção possessória almejada nesta demanda e estando presentes os requisitos para o seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de que o autor seja reintegrado, imediatamente, na posse dos bens cedidos em comodato, 480 (quatrocentos e oitenta) do modelo P-13, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fica de já autorizado o uso de força policial, caso se faça necessário ao cumprimento da presente liminar. Cumprido o mandado, citem-se os requeridos para contestarem, querendo, no prazo legal, ao teor do art. 564 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e CITAÇÃO. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), 22 de novembro de 2021. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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