Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: MARIA JOSE MENDES RIBEIRO Advogado: Dr. EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB/PI nº 19.598
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogada: Drª. LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/MA nº 19.147-A SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0800196-10.2022.8.10.0034
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material que encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde constam como exequente MARIA JOSÉ MENDES RIBEIRO, e como executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individualizadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente se manifestou favorável aos cálculos apresentados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID nº 119156119, conforme petição constante no ID nº 120190449.
Ante o exposto, ENTENDO POR PREJUDICADA a análise da Impugnação de ID nº 119156119. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que a parte executada, BANCO BRADESCO S.A., procedeu com o cumprimento integral da sentença (ID nº 66819845) e da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA (ID nº 86307010), conforme documento de ID nº 119871451.
Diante do exposto, é de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Verifico que o advogado protocolou petição requerendo o destaque e pagamento em seu favor do percentual de 40% (quarenta por cento) do crédito (depósito judicial realizado) em nome do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais decorrentes da sua atuação no processo. Instruiu seu pedido com o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 120190460), no qual restou consignada autorização do credor para a realização do referido destaque. Todavia, uma questão de ordem deve ser analisada, qual seja, o patamar máximo que pode ser convencionado entre a parte e o advogado constituído a título de honorários contratuais. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, contudo, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. Nesses moldes, o entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial amolda-se quanto a possibilidade do Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). DEFIRO, EM PARTE, o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo advogado, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário(a). EXPEÇAM-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da exequente e seu patrono para levantamento dos valores depositados na quantia de R$ 12.513,56 (doze mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). Proceda-se a transferência da quantia de R$ 619,13 (seiscentos e dezenove reais e treze centavos), em favor do executado, depositado - em excesso à execução – no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 119871451), para a Agência nº 4040, Conta Corrente: 1-9, do Banco Bradesco, de titularidade do BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA