Procedimento Comum Cível 0802684-52.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802684-52.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. C. C. D. L. e outros Advogado do AUTOR: JACINTO PEREIRA COSTA - OAB/MA 12498 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA CECÍLIA DE CAVALHO LIMA e DAVI CARVALHO DE LIMA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado nos autos, nos termos da exordial. Os autores impetraram a presente ação alegando que são filhos de EDNALDO ALVES DE LIMA, trabalhador rural, segurado especial do regime da previdência social, falecido em 29.08.2016, e com isto, preenchem os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. Afirmam que após o falecimento do genitor, estes requerentes ficaram desamparados, sem a presença afetiva e financeira do pai e da mãe que se mudou de Cidade, pelo que, estas crianças passaram a conviver com a avó materna, quem ganhou a guarda judicial. Aduzem, que nesse interim, por ser o instituidor pai de família, era o mesmo incumbido da tarefa principal de pôr o alimento na mesa da família, e que depois de passado todo o transtorno da morte repentina do instituidor, dirigiram-se até uma agência do INSS para requerer a pensão por morte, tendo o pleito sido indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurado do instituidor, pois para a Autarquia ora requerida, julgou que os documentos apresentados não comprovaram a qualidade de segurado especial do falecido. Por fim, os requerentes, por não vislumbrarem alternativa diversa, senão buscar o judiciário, ver corrigida a decisão administrativa através da presente ação. Com a exordial, além da procuração ad judicia, foram juntados os seus documentos pessoais, certidão de óbito, extrato CNIS e outros. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no ID. 41135859, aduzindo, em síntese a total improcedência da demanda, visto que as autoras não preenchem os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. O autor ofereceu réplica à contestação conforme consignado em ID. 42324231 ratificando os termos da exordial, pleiteando a total procedência da demanda. Adiante, audiência de Instrução realizada na data aprazada, conforme ID. 44441239, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de 02 (duas) testemunhas da parte autora, apresentação de alegações finais pela parte autora ratificando os termos da exordial, bem como determinado e intimação do INSS para apresentar alegações finais. No ID. 45098772, consta as alegações finais do INSS, alegando em resumo, preliminar de prescrição do pedido em questão, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos do autor. Vieram os autos conclusos. Eis o Relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Desse modo, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 29.08.2016, regula a matéria a Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo pertinente a transcrição da legislação correlata anterior, dos seguintes artigos pertinentes à matéria, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...) O direito das requerentes encontram respaldo na Lei 8.213/91, que assim dispõe acerca do caso em comento: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Importante a transcrição da recente alteração legislativa pela lei 13.846/2019 a qual estabeleceu a não existência de uma regra especial voltada especificadamente para o menor, incapaz e ausente, revogando, assim, o art. 79 da lei 8.213/91 vejamos: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. Conforme dispositivo legal supracitado, a pensão por morte só será devida desde o óbito do instituidor quando o menor de 16 (dezesseis) anos a requerer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do falecimento daquele, asseverando-se que, quanto aos demais dependentes, tal prazo deve ser atendidos em 90 (noventa) dias. Pois bem, a teor do disposto no artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer. Portanto, para a concessão do benefício, é necessária a prova do óbito e da qualidade de segurado, em relação ao instituidor da pensão, e, ainda, a qualidade de dependente dele, em relação a quem a reclama. Vejamos agora se as requerentes se encaixam na qualidade de dependente do segurado pelo regime geral da previdência social, para fins de concessão do benefício da pensão por morte. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis a parte autora, senão vejamos: 2.2. DA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO O óbito do Sr. Ednaldo Alves de Lima ocorrido em 29.08.2016, foi comprovado por meio da certidão de óbito constante no ID. 38789408. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado pela autora e negado administrativamente pela Autarquia requerida. 2.3. DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO No caso dos autos, observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a condição de segurado da Previdência Social do falecido instituidor na data do óbito, conforme se depreende de todo arcabouço probatório trazido aos autos, certidão de nascimento dos filhos atestando sua profissão como lavrador conforme ID. 38789407, certidão da justiça eleitoral, declaração de ITR e do proprietário do imóvel rural onde o falecido desenvolvia suas atividades agrícolas, aduzindo que o falecido laborou em sua propriedade denominada SITIO SANTA RITA, desde a adolescência até o evento morte, demonstrando o preenchimento de requisitos indispensáveis para que as dependentes façam jus à percepção da pensão por morte. Além dos documentos apresentados, acrescente-se os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, os quais foram uníssonos em afirmar que o falecido trabalhava exclusivamente como lavrador e desempenhava sua função em regime de economia familiar, in litteris: 1ª Testemunha: HERASMO PEREIRA CASTRO, inscrito no CPF: 030.935.393-90, Cédula de Identidade de Nº 066179792018-8 SESP/MA, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado no Povoado São Lucas, S/Nº, Zona Rural de Pedreiras/MA. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: Que o depoente trabalha como gerente da propriedade do Sr. José Alberto, Fazenda São Lucas, situada no Povoado São Lucas, município de Pedreiras/MA; Que o depoente conheceu o Sr. Ednaldo Alves de Lima, o qual trabalhou na referida propriedade roçando juquira, em regime de empreitada; Que o pagamento era feito de acordo com a produção, sendo R$ 50 por linha trabalhada; Que Ednaldo Alves de Lima não cultivava nada na área, apenas trabalhava na empreita da juquira; Que o depoente tomou conhecimento que Ednaldo faleceu no ano de 2016, não sabendo especificar a causa da morte; Que Ednaldo possuia um filho menor, não sabendo informar o nome; Que a requerente, Maria Carvalho Maciel é sogra de Ednaldo. Dada a palavra ao advogado do autor, respondeu: Que Ednaldo trabalhava como lavrador no Povoado Baixa Fria, Pedreiras/MA; Que a esposa de Ednaldo trabalhava na fazenda São Lucas como quebradeira de coco, enquanto Ednaldo trabalhava como trabalhador braçal; Que a atividade de roça de juquira era sazonal, temporário. Nada mais havendo, deu o MM. Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado. 2ª Testemunha: ADONIAS GOMES SILVA, inscrita no CPF: 831.791.273-68, Cédula de Identidade nº 056308332015-0, brasileiro, casado, lavrador aposentado, residente e domiciliado na Rua Júlio Martins, Nº 543, Goiabal, Pedreiras/MA. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: Que o depoente conheceu o Sr. Ednaldo Alves, falecido em 2016; Que o Sr. Ednaldo era lavrador, cultivando arroz, milho, na propriedade da Sra. Maria Menezes, no povoado Baixa Fria, município de Pedreiras; Que Ednaldo faleceu vítima de assassinato; Que quando Ednaldo morreu a esposa estava gestante do segundo filho; Que após o parto, a esposa de Ednaldo foi embora de Pedreiras, ficando os dois filhos dele sob os cuidados da avó materna, Maria Carvalho; Que a filha mais velha tem aproximadamente 07 anos e o mais novo tem 04 anos; Que o depoente afirma que Ednaldo não trabalhou com carteira assinada; Que Ednaldo não era filiado ao sindicato de trabalhadores rurais. Dada a palavra ao advogado do autor, sem perguntas. Nada mais havendo, deu o MM. Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado. Portanto, no que tange à concessão do benefício de pensão por morte, resta incontroversa a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. 2.4. DA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE Da análise das provas trazidas aos autos, conclui-se que restou inequivocamente comprovada a existência da paternidade havida entre a autora MARIA CECÍLIA CARVALHO DE LIMA e DAVI CARVALHO DE LIMA e o falecido EDNALDO ALVES DE LIMA, conforme cédula de identidade certidões de nascimento acostadas aos autos,. Desse modo, depreende-se que os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a qualidade de dependente na condição de filhos entre os requerentes e o falecido pai. Em relação à dependência econômica para o recebimento do benefício, o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 explicita que a dependência econômica no caso de filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. Desta forma, tendo os requerentes comprovado suas qualidades de dependentes e, consequentemente, suas condições de serem filhos menores do falecido corrobora a prova de suas dependências econômicas, que restam presumida. Neste sentido, nossa jurisprudência dispõe. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA HARMONIZAR O REGIME DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecida a apelação interposta pelo INSS, sendo certo, outrossim, que, ante à iliquidez da sentença que condenou a autarquia à concessão de pensão por morte, mostra-se cabível a remessa necessária. 2. A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado do extinto à data do óbito; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal, a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada em relação aos demais. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício de pensão por morte está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art.16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. No caso dos autos, o óbito restou demonstrado através da Certidão de fl.39 e a qualidade de segurado comprovada pelo início de prova material - documentação policial (Boletim de Ocorrência, Requisição de Exame de Corpo de Delito, Relatório do Inquérito) e hospitalar, qualificando o falecido como "lavrador" - corroborada pela prova testemunhal uníssona, não sendo a referência ao trabalho como "pedreiro", em passado distante, capaz de infirmar a qualidade de trabalhador rural mantida à época do falecimento. 4. A condição de dependentes dos demandantes emerge da filiação comprovada pela certidão de nascimento de DIEGO REIS PINHEIRO (fl. 21), menor quando do passamento, bem como da união estável demonstrada por meio das certidões de nascimento dos filhos em comum, e de documentação contemporânea, na qual MARIA JULIA REIS PINTO é apontada como companheira do de cujus (ficha do Hospital Municipal de Itaberaí, Certidão de Óbito), tudo complementado pelas declarações escritas e pelos testemunhos prestados em Juízo. 5. Configurado o direito à pensão, o início da prestação devida à ex-companheira coincide com a data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei 8.213/91). 6. Quanto a DIEGO REIS PINHEIRO, o benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que o art. 79 da Lei 8.213/91, sem distinguir o menor impúbere do púbere, afasta em relação ao "pensionista menor" a incidência da prescrição prevista no art. 103 do mesmo diploma (precedentes do STJ e desta Corte). O respectivo termo final, por outro lado, observará o quanto definido pela legislação previdenciária, devendo a cessação, independentemente de pronunciamento judicial específico, coincidir com o momento em que atingidos 21(vinte e um) anos de idade, se outro motivo não justificar sua manutenção. 7. Honorários advocatícios arbitrados conforme critérios aplicáveis à época da prolação da sentença (art. 20 do CPC/73 e Súmula 111 do STJ). Isenção de custas reconhecida na forma das normas então vigentes. 8. Modificação tópica dos encargos definidos em 1º grau, para que os juros de mora (a partir da citação) e a correção monetária, conforme orientação seguida por esta Câmara, observem os ditames do art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/09. No período antecedente à vigência deste último diploma a correção se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 9. Tendo em vista a probabilidade do direito evidenciada a partir da análise empreendida e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à autarquia que implante o benefício (pensão por morte - rural) no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Procedência da ação mantida. Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para harmonizar o regime de juros moratórios e correção monetária à jurisprudência da Câmara. (AC 0014600-80.2013.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 29/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POS-MORTEM. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE FILHO MENOR EM RELAÇÃO AO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. No que diz respeito à dependência econômica do filho até 21 anos, esta é presumida ex vi legis (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º, II), não comportando maiores reflexões jurídicas a esse respeito. O filho menor foi habilitado nos autos como sucessor do seu genitor. 4. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de filho da parte autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte do genitor, na qualidade de dependente previdenciário. 5. O benefício deve ser fixado a partir da data do óbito no que diz respeito aos filhos menores (AgRegAGRESP N. 269.887- PE/STJ). 6. O reconhecimento judicial de paternidade tardio não pode prejudicar o filho menor, tampouco inviabilizar o seu direito à percepção do benefício. 7. No caso dos autos, são devidas as parcelas vencidas desde o óbito do segurado até o momento em que o filho menor completou a maioridade previdenciária - vinte e um anos. 8. Fica vedado ao INSS cobrar da viúva beneficiária a quota-parte das parcelas que deveriam ter sido pagas ao autor, ante o seu recebimento de boa-fé. 9. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região) 10. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. 12. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 13. Apelações da autora MARIA DE FÁTIMA e do INSS desprovidas e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 0073138-92.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nesse diapasão, estando, pois, sobejamente demonstrada a dependência econômica das requerentes, bem como a paternidade com o falecido, fazem jus à obtenção do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítima a não concessão do benefício, requerido em sede administrativa. O benefício deve ser rateado em partes iguais entre os demandantes, e será fixado a partir da data do requerimento administrativo (DER) que se deu em 19.10.2018, conforme indica o documento de ID. 41592141, tendo em vista os autores pleitearam concessão de benefício previdenciário de pensão por morte além do prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias conforme as alterações legislativas estampadas na lei 13.846 que revogou o art. 79 da lei 8213/91. No que tange a percepção do benefício pelos requerentes o respectivo termo final, de acordo com a legislação previdenciária em vigência, deverá cessar, independentemente de pronunciamento judicial específico, no momento em que estes atingirem 21 (vinte e um) anos de idade, ou se outro motivo não justificar sua manutenção, conforme dispõe art. 77, §2°, II da lei 8213/91[1], respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, da data de propositura da presente demanda. 3. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0802684-52.2020.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, nos arts. 74, 77 da lei 8213/91 art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91 c/c Lei 13.846/2019, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: 3.1) IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, DO SEGURADO EDNALDO ALVES DE LIMA (CPF 622.374.833-70), a ser rateado em partes iguais em favor de seus filhos menores MARIA CECÍLIA CARVALHO DE LIMA (CPF n° 628.659.083-80) e DAVI CARVALHO DE LIMA (CPF n° 632.021.843-69); 3.1.2) Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento administrativo que se deu em 19.10.2018, conforme indica o documento de ID. 41592141, devendo o INSS atender os prazos previstos no art. 77, §2°, II da lei 8213/91, em relação ao termo final, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. 3.2. Considerando a decisão proferida pelo STF no RE 870.974 (DJe de 26.09.2018), suspendendo a aplicação do IPCA-e até a modulação dos efeitos do acórdão pelo plenário daquela corte, a correção monetária deverá incidir sobe o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme manual de orientação de procedimentos para o cálculo na Justiça Federal. 3.3. No mesmo sentido, os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.4. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento) sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício até a data desta sentença, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ[2]. 3.5. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes eletronicamente, via PJE. 3.7. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC[3], nos moldes da orientação jurisprudencial[4]. 3.8. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de maio de 2021. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 2 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M. C. C. D. L. e outros Advogado do(a) AUTOR: JACINTO PEREIRA COSTA - MA12498 Advogado do(a) AUTOR: JACINTO PEREIRA COSTA - MA12498 Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2. Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3. Nesses moldes, apesar de existir inexistindo preliminar (es) a ser (em) enfrentadas, essas serão analisadas no momento da sentença, sendo fixando como pontos controvertidos os seguintes: a) a condição de segurado(a) do(a) falecido na época do falecimento; b) a condição de dependente do(a) requerente, e; c) a implementação ou não dos demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Em consonância com o disposto no art. 357 do NCPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 5. Nesses moldes, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802684-52.2020.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2021, às 15:20 horas, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara, pelo sistema WebConferência do TJMA, que poderá ser acessada pelo link: https://vc.tjma.jus.br/1vpedreiras. 6. Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, na pessoa do advogado constituído, e o INSS por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 7. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais. 8. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 25 de março de 2021. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

26/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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