Cumprimento de sentença 0802304-77.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802304-77.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 09:31

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:05

Documento (Certidão)

28/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:45

Remessa

27/01/2026, 11:30

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 21:49

Recebimento

29/08/2025, 16:03

Documento (Certidão)

29/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Infere-se dos autos que houve bloqueio judicial e intimado o executado manifestou-se favorável a liberação dos valores em favor do exequente, requerendo, antes da sua liberação ao exequente, a efetuação da retenção legal do imposto de renda na fonte. Decido. A retenção de imposto de renda, de fato, é devida, nos termos do art. art. 46 da Lei n. 8.541/1992. Afinal, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802304-77.2021.8.10.0056 AUTOR (A): CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Advogado do(a) trata-se de rendimento tributável do exequente. Assim, a retenção deve ser feita nos termos da recentíssima Resolução GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, do E. TJMA. Ocorre que a retenção do imposto de renda na fonte deve ser efetuada, obviamente, pela fonte pagadora, e não pelo Poder Judiciário. Afinal, o responsável pelo pagamento não é o Poder Judiciário, que, no caso, apenas autoriza o levantamento do valor depositado pelo SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Fonte, neste caso, é o SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, que deverá efetuar a retenção por meio da sua Unidade de Arrecadação, órgão competente para tanto. Embora o Poder Judiciário seja órgão do Estado, não é competente para efetuar retenções tributárias, afinal, não é o responsável pelo pagamento ao credor e pela arrecadação. Assim é que os arts. 37 e 40 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA dispõem que: Art. 37. Será retida na fonte, por ocasião do adimplemento do débito, nos termos da lei, a contribuição social previdenciária incidente sobre os créditos objeto de requisições judiciais de pagamento devidos ao (a) credor (a) originário (a) e beneficiários (as) sujeitos à incidência do referido tributo. § 1º Não tendo direito ao saque o (a) credor (a) ou beneficiário (a) em decorrência de compensação deferida, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá no momento do repasse do valor compensado ao ente público. § 2º A retenção da contribuição previdenciária ocorrerá com a observância do disposto na legislação federal, estadual ou municipal aplicável. (...) Art. 40. O juízo da execução, quanto à RPV, cujo processamento e pagamento é de sua competência, e o Tribunal de Justiça nos demais casos, fornecerão as informações necessárias à confecção da DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte, ou declaração que a substitua, à Unidade de Arrecadação do ente público cuja requisição foi paga. Ressalto, por fim, que não cabe a este juízo analisar eventual pedido de retenção ou restituição feito pelo exequente, o qual deverá ser formulado perante o órgão competente, nos termos do art. 38 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA: Art. 38. Após o processamento do pagamento, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente. Diante do exposto, determino que a Secretaria Judicial forneça ao executado as informações necessárias à retenção do imposto de renda, a fim de que este proceda à retenção legal, nos termos do art. 40 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA. Efetuada a devida retenção, fica autorizado o levantamento do saldo remanescente do valor depositado pelo exequente, mediante alvará ou ofício de transferência, observando-se as normas do TJMA relativas às custas de selos. Cumpridas as diligências supradeterminadas, retornem-me os autos conclusos para extinção da obrigação (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Infere-se dos autos que houve bloqueio judicial e intimado o executado manifestou-se favorável a liberação dos valores em favor do exequente, requerendo, antes da sua liberação ao exequente, a efetuação da retenção legal do imposto de renda na fonte. Decido. A retenção de imposto de renda, de fato, é devida, nos termos do art. art. 46 da Lei n. 8.541/1992. Afinal, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802304-77.2021.8.10.0056 AUTOR (A): CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Advogado do(a) trata-se de rendimento tributável do exequente. Assim, a retenção deve ser feita nos termos da recentíssima Resolução GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, do E. TJMA. Ocorre que a retenção do imposto de renda na fonte deve ser efetuada, obviamente, pela fonte pagadora, e não pelo Poder Judiciário. Afinal, o responsável pelo pagamento não é o Poder Judiciário, que, no caso, apenas autoriza o levantamento do valor depositado pelo SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Fonte, neste caso, é o SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, que deverá efetuar a retenção por meio da sua Unidade de Arrecadação, órgão competente para tanto. Embora o Poder Judiciário seja órgão do Estado, não é competente para efetuar retenções tributárias, afinal, não é o responsável pelo pagamento ao credor e pela arrecadação. Assim é que os arts. 37 e 40 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA dispõem que: Art. 37. Será retida na fonte, por ocasião do adimplemento do débito, nos termos da lei, a contribuição social previdenciária incidente sobre os créditos objeto de requisições judiciais de pagamento devidos ao (a) credor (a) originário (a) e beneficiários (as) sujeitos à incidência do referido tributo. § 1º Não tendo direito ao saque o (a) credor (a) ou beneficiário (a) em decorrência de compensação deferida, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá no momento do repasse do valor compensado ao ente público. § 2º A retenção da contribuição previdenciária ocorrerá com a observância do disposto na legislação federal, estadual ou municipal aplicável. (...) Art. 40. O juízo da execução, quanto à RPV, cujo processamento e pagamento é de sua competência, e o Tribunal de Justiça nos demais casos, fornecerão as informações necessárias à confecção da DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte, ou declaração que a substitua, à Unidade de Arrecadação do ente público cuja requisição foi paga. Ressalto, por fim, que não cabe a este juízo analisar eventual pedido de retenção ou restituição feito pelo exequente, o qual deverá ser formulado perante o órgão competente, nos termos do art. 38 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA: Art. 38. Após o processamento do pagamento, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente. Diante do exposto, determino que a Secretaria Judicial forneça ao executado as informações necessárias à retenção do imposto de renda, a fim de que este proceda à retenção legal, nos termos do art. 40 da Resolução GP nº 17/2023 do TJMA. Efetuada a devida retenção, fica autorizado o levantamento do saldo remanescente do valor depositado pelo exequente, mediante alvará ou ofício de transferência, observando-se as normas do TJMA relativas às custas de selos. Cumpridas as diligências supradeterminadas, retornem-me os autos conclusos para extinção da obrigação (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Advogado(s) do reclamante: FRANK BESERRA SOUSA (OAB 15947-MA) RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802304-77.2021.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do ESTADO DO MARANHAO a pagar importância em dinheiro em favor da parte autora, em valor não superior a 20 (vinte) salários-mínimos, teto estabelecido pela Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo ESTADO DO MARANHAO. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, afigura-se adequada a adoção da medida estipulada no art. 13, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na linha dos precedentes dos Tribunais pátrios, razão pela qual determino o SEQUESTRO do numerário suficiente ao adimplemento do débito principal, no importe de R$ 7.178,66 (sete mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, a ser realizado nas contas do ESTADO DO MARANHAO na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado quanto ao débito principal, intimando-se a parte autora por intermédio de seu advogado para apresentar conta para recebimento do alvará, com pagamento das custas, para levantamento da quantia bloqueada via SISCONDJ. Registre-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, vez que não houve oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do (a) advogado (a) da parte exequente e o ESTADO DO MARANHAO por intermédio do Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 31 de Março de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA REQUERIDO (A): ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802304-77.2021.8.10.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado em obrigação de pagar consistente na restituição ao exequente dos valores descontados a título de FUNBEN em seus contracheques, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, bem como em obrigação de fazer referente à sustação de tais descontos dos contracheques do autor. Em ID 122056671, o executado pugna por retratação da decisão de ID 88990609, contudo, como já decidido, a alegação de inexigibilidade não prospera, pelos próprios fundamentos acostados na decisão e ressalto, que o que o executado almeja é rediscussão de mérito, que já encontra-se protegido pelo manto da coisa julgada, a inexigibilidade do título só poderia ser reconhecida em fase de execução na hipótese prevista pelo art. 535, § 5º, do CPC, que trata da coisa julgada inconstitucional, o que não é o caso dos autos. Assim, em respeito à coisa julgada, o título é exigível durante todo o período postulado pelo exequente, ressalvada a prescrição quinquenal. Inclusive, ressalto que o exequente concordou com a alegação de excesso, razão pela qual inclusive a impugnação foi acolhida em parte e consequentemente foram homologados os cálculos do executado. Assim, mantenho a decisão de ID 88990609, em todos os seus termos, ao tempo que determino seu cumprimento integral, a saber: Determino que se expeçam requisições de pequeno valor – RPV’s – nas quantias de R$ 6.526,05 (seis mil quinhentos e vinte e seis reais e cinco centavos) em favor do exequente e de R$ 652,61 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) em favor de seu advogado. Nos termos dos arts. 34 e 40 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, caberá à unidade de arrecadação do Estado do Maranhão efetuar a retenção na fonte do imposto de renda e/ou da contribuição previdenciária, se devidos. Forneçam-se ao executado as informações necessárias à retenção dos referidos tributos, se aplicáveis. Advirta-se o executado de que só deverá depositar em juízo o saldo remanescente devido ao exequente e ao seu causídico após efetuar as retenções legais eventualmente aplicáveis, de modo que, após a realização do depósito, este juízo desconsiderará qualquer pedido de retenção, uma vez que subentende-se que esta já terá sido efetuada na fonte pagadora. A presente informação deverá constar de forma expressa da RPV a ser remetida ao executado. Advirto ao exequente que quaisquer pedidos de isenção ou restituição devem ser formulados perante o órgão competente (art. 38 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA). Efetuado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, autorizando o levantamento das quantias depositadas: pelo exequente, em relação ao valor principal; pelo advogado do exequente, em relação ao valor dos honorários. Observem-se as normas do E. TJMA sobre o custeio de selos. Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, §3º, inc. II, CPC e no art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, para que o executado efetue o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, certifique-se e, desde logo, determino que se proceda ao sequestro, via Bacenjud, de quantia suficiente para pagamento do débito. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, após os procedimentos necessários para a retenção dos tributos eventualmente devidos, expeçam-se os alvarás em favor dos credores. Após o cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês ATENÇÃO - PROVIMENTO 392018 DA CGJ/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou o advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062419510765800000044971793 Petição Inicial Petição 21062419510800200000044971794 RG e CPF do Requerente Documento de identificação 21062419510804200000044971795 Comprovante de endereço Comprovante de endereço 21062419510808500000044971796 Procuração Procuração 21062419510812500000044971797 Ficha Financeira Ficha Financeira 21062419510816900000044971799 Últimos contrachque Contracheque 21062419510820700000044971800 Decisão analoga Documento Diverso 21062419510826100000044971801 Decisão Decisão 21070710184459700000045593766 Citação Citação 21070710184459700000045593766 Intimação Intimação 21070710184459700000045593766 Intimação Intimação 21070710184459700000045593766 Contestação Contestação 21071316115621400000045900869 Contestação FUNBEN - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Protocolo 21071316115712100000045900871 Réplica à contestação Réplica à contestação 21071613333344300000046105802 Réplica à Contestação Petição 21071613333387000000046105811 Petição Petição 21072715342552400000046632440 Intimação Intimação 21091011393051300000049059337 Intimação Intimação 21091011393074000000049059338 Petição Petição 21091514213346100000049337930 Petição Petição 21092400135950800000049881111 Petição Petição 21092400135956900000049881112 Certidão Certidão 21100610001876900000050577307 Sentença Sentença 21121323574210700000054301767 Certidão Certidão 21121409031206900000054434864 Intimação Intimação 21121323574210700000054301767 Intimação Intimação 21121323574210700000054301767 Petição Petição 21121717270343700000054737021 Petição-OFÍCIO 012-SEGEP Petição 22010517142582300000054981320 CARLOS AUGUSTO Documento Diverso 22010517142586600000054981321 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22032210234246200000059148398 Intimação Intimação 22032210234246200000059148398 Petição Petição 22033016222369200000059780732 Execução de Sentença Petição 22040118523331800000059965913 Execução de Sentença Petição 22040118523336100000059965914 Cálculo Atualizado da Sentença Documento Diverso 22040118523342100000059965915 Ficha Financeira Ficha Financeira 22040118523347800000059965917 Certidão Certidão 22040717500429100000060347468 Despacho Despacho 22070517085364900000066045658 Intimação Intimação 22070517085364900000066045658 Minuta+de+Peticao+Elaborada-assinado.pdf Petição 22082616580100000000069890846 calculo-projef-jfrs-0802304-77-2021-8-10-0056-carlos-augusto-de-araujo-lira-+TODO+PERIODO-assinado.p Documento Diverso 22082616575800000000069890847 calculo-projef-jfrs-0802304-77-2021-8-10-0056-carlos-augusto-de-araujo-lira-+ATE+JULHO+-2017-assinad Documento Diverso 22082616575900000000069890848 Impugnacao+ao+cumprimento+de+sentenca+-+excesso+execucao+-0802304-77.2021.8.10.0056+(1)-assinado.pdf Documento Diverso 22082616580000000000069890849 Petição Petição 22082617035365500000069891043 Impugnação ao cumprimento de sentença - excesso execução -0802304-77.2021.8.10.0056 (1) Petição 22082617035384100000069891044 Certidão Certidão 22083113083685400000070176262 Despacho Despacho 22120616412347400000076459254 Intimação Intimação 22120616412347400000076459254 Petição Petição 22120813121516700000076729516 Petição Petição 22120813121522400000076729519 Calculo Atualizado Documento Diverso 22120813121529600000076729520 Certidão Certidão 22120813441736700000076732754 Decisão Decisão 23032914352497800000083028129 Intimação Intimação 23032914352497800000083028129 Intimação Intimação 23032914352497800000083028129 Peticao+interposicao+-+agravo+de+instrumento++-+CARLOS+AUGUSTO+DE+ARAUJO+LIRA-assinado.pdf Petição 23050819095700000000085542393 Agravo+de+Instrumento+-+inclusao+indevida+de+dependentes+-+inexigibilidade+e+excesso+-+CARLOS+AUGUST Documento Diverso 23050819095800000000085542394 reportPDF+(16)-assinado.pdf Documento Diverso 23050819095900000000085542395 Certidão Certidão 23070617061862100000089794704 Decisão 0810171-27.2023.8.10.0000 Cópia de decisão 23070617061870300000089794707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080209183828000000091512493 Intimação Intimação 23080209233367000000091512523 Intimação Intimação 23080209183828000000091512493 Petição Petição 23082723350921800000093245571 Pet+-+0802304-77.2021.8.10.0056-assinado.pdf Petição 23090421414700000000093859904 Certidão Certidão 23113010315828700000100158051 Certidão Certidão 24020817391161900000103980652 Acórdão 0810171-27.2023.8.10.0000 Cópia de decisão 24020817391171000000103980653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010492098700000106952904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010492098700000106952904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010492098700000106952904 Expedição de RPV Petição 24040212254500800000107700138 Peticao+-+ciencia+-+CARLOS+AUGUSTO+DE+ARAUJO+LIRA-assinado.pdf Petição 24042222064300000000109272563 Certidão Certidão 24042311265893900000109315887 reportPDF Documento Diverso 24042311265905600000109315889 Despacho Despacho 24052014233107900000111280278 Intimação Intimação 24052014233107900000111280278 Intimação Intimação 24052014233107900000111280278 Manifestação Petição 24061216080722400000113038900 Peticao+-+manifestacao+-+CARLOS+AUGUSTO+DE+ARAUJO+LIRA-assinado.pdf Petição 24061814353500000000113446888 Certidão Certidão 24062617085849900000114122260 (petição inicial)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 Executado: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802304-77.2021.8.10.0056 Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado em obrigação de pagar consistente na restituição ao exequente dos valores descontados a título de FUNBEN em seus contracheques, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, bem como em obrigação de fazer referente à sustação de tais descontos dos contracheques do autor. A certidão de ID 63196371 atesta o trânsito em julgado do decisum. A obrigação de fazer foi satisfeita voluntariamente pelo executado (ID 58697118). Em ID 64075235, o exequente requer o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando cálculos no ID 64075236, no valor total de R$ 9.849,27 (nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação (ID 74759232) alegando excesso de execução e inexigibilidade parcial do título. Aduz que, a partir de agosto de 2017, o exequente aderiu ao FUNBEN ao requerer a inclusão de seus dependentes, o que torna o título inexigível a partir de então. Em razão de tal situação, haveria excesso de execução no valor de R$ 8.132,50 (oito mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Caso não acolhido o argumento supra, alega que, ainda assim, haveria excesso de execução no valor de R$ 2.670,61 (dois mil seiscentos e setenta reais e sessenta e um centavos), pois os juros de mora só devem incidir a partir do trânsito em julgado do título executivo. Apresenta cálculos em ID 74759231 e ID 74759230. Intimado para se manifestar a respeito da impugnação, o exequente alega que a sentença condenou o executado a restituir os valores relativos ao FUNBEN tão somente do exequente, e não de seus dependentes. Pontua, ainda, que não cabe mais discussão sobre a suposta inexigibilidade do título a partir da adesão dos dependentes do exequente ao FUNBEN. Em relação aos juros de mora, reconhece o excesso da execução, concordando com os cálculos do executado de 74759230, no valor total de R$ 7.178,66 (sete mil cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Os autos vieram conclusos. Decido. A alegação de inexigibilidade do título não prospera. A sentença condenou o ora executado à restituição dos valores pagos pelo exequente a título de FUNBEN do segurado, e não de seus dependentes. As rubricas de tais descontos no contracheque do exequente são diversas (250053 e 250058) e não se confundem. Quanto à alegação de que, ao solicitar a inclusão de dependentes no FUNBEN, o exequente teria aderido voluntariamente ao plano, vale ressaltar que se trata de questão já decidida por sentença transitada em julgado (ID 57977141). Ora, se o executado entende que houve adesão voluntária ao FUNBEN, deveria ter apresentado tal alegação na fase de conhecimento e, se fosse o caso, recorrido da sentença. Tratando-se de questão de mérito protegida pelo manto da coisa julgada, a inexigibilidade do título só poderia ser reconhecida em fase de execução na hipótese prevista pelo art. 535, § 5º, do CPC, que trata da coisa julgada inconstitucional, o que não é o caso dos autos. Assim, em respeito à coisa julgada, o título é exigível durante todo o período postulado pelo exequente, ressalvada a prescrição quinquenal. No que tange à alegação de excesso em virtude da adoção equivocada de termo inicial dos juros de mora, diante da expressa concordância do exequente (ID 82148118), impõe-se seu reconhecimento. Ante tais considerações, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em ID 74759230, para os devidos fins de direito. Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Preclusas as vias impugnativas desta decisão, considerando que o valor da execução não supera o teto estabelecido pela Lei Estadual n. 8.112/2004 (com a redação dada pela Lei n. 8.202/2004), determino que se expeçam requisições de pequeno valor – RPV’s – nas quantias de R$ 6.526,05 (seis mil quinhentos e vinte e seis reais e cinco centavos) em favor do exequente e de R$ 652,61 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) em favor de seu advogado. Nos termos dos arts. 34 e 40 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, caberá à unidade de arrecadação do Estado do Maranhão efetuar a retenção na fonte do imposto de renda e/ou da contribuição previdenciária, se devidos. Forneçam-se ao executado as informações necessárias à retenção dos referidos tributos, se aplicáveis. Advirta-se o executado de que só deverá depositar em juízo o saldo remanescente devido ao exequente e ao seu causídico após efetuar as retenções legais eventualmente aplicáveis, de modo que, após a realização do depósito, este juízo desconsiderará qualquer pedido de retenção, uma vez que subentende-se que esta já terá sido efetuada na fonte pagadora. A presente informação deverá constar de forma expressa da RPV a ser remetida ao executado. Advirto ao exequente que quaisquer pedidos de isenção ou restituição devem ser formulados perante o órgão competente (art. 38 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA). Efetuado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, autorizando o levantamento das quantias depositadas: pelo exequente, em relação ao valor principal; pelo advogado do exequente, em relação ao valor dos honorários. Observem-se as normas do E. TJMA sobre o custeio de selos. Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, §3º, inc. II, CPC e no art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, para que o executado efetue o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, certifique-se e, desde logo, determino que se proceda ao sequestro, via Bacenjud, de quantia suficiente para pagamento do débito. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, após os procedimentos necessários para a retenção dos tributos eventualmente devidos, expeçam-se os alvarás em favor dos credores. Após o cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria-CGJ nº 1022/2023

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Processo nº 0801116-49.2021.8.10.0056 Autor (a): GALENO RIBEIRO CÂMARA Réu: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802304-77.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. ratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando, em sede de tutela, a suspensão dos descontos referentes ao FUNBEN, e no mérito, a confirmação da liminar e a repetição do indébito de valores já descontados a título das referidas contribuições, sob a alegação de ilegalidade na cobrança. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência, id. 48648319. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 48973936, suscitando, preliminarmente, prescrição quinquenal e no mérito aduz que o servidor não está obrigada a aderir ao sistema mantido pela contribuição para o FUNBEN e que a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº. 166/2014, a contribuição deixou de ser compulsória e passou a configurar obrigação facultativa, não havendo que se cogitar em obrigação de repeti-la. A parte autora apresentou réplica, id. 49192332, em suma, ratificando os termos da inicial. Intimadas para produção de provas adicionais, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não haver mais provas para produzir. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, eis que trata de matéria exclusivamente de direito, podendo-se aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Deste modo, passo ao julgamento da ação, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. Continuando, nos termos da Súmula nº 85 do colendo STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Trata-se de norma de aplicabilidade imediata, impositiva, de modo que estão prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. No caso em exame, merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEN (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007) – cujo pedido foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que o instituiu. Consequentemente, deveria o Estado do Maranhão ter excluído os descontos relativos ao FUNBEN da folha de pagamento do servidor a partir da declaração de inconstitucionalidade. Logo, não deve prosperar a alegação de que a contribuição paga, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014 seria válida, já que a título de pagamento voluntário pelo servidor, haja vista que o Estado do Maranhão não apresentou requerimento administrativo do servidor declarando a intenção de aderir ao programa FUNBEN e ter acesso aos benefícios dele decorrentes. Destarte, a continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento da parte autora, referente a contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). Grifou-se. Observa-se que o valor arrecadado, com o desconto indevido, a título de FUNBEN, diretamente dos proventos do autor, foi destinado aos cofres do Estado, portanto, deve ser condenado a repetição do indébito de forma simples, por se tratar de cobrança indevida de natureza fazendária e não consumerista com base no art. 42 do CDC, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do Código Civil. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO a suspender os descontos realizados no contracheque do autor, a título de FUNBEN, confirmando a decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária em favor do (a) autor (a) no valor de R$ 100,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de restituir os valores retidos indevidamente, comprovados através de ficha financeira, exceto aqueles atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Em se tratando de devolução de indébito tributário, os valores a serem pagos deverão ser acrescidos de correção monetária, incidente desde o recolhimento de cada parcela, nos termos da Súmula 162, do STJ. Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188, do STJ. Diante da sucumbência, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0802304-77.2021.8.10.0056 DECISÃO Inicialmente, corrija-se a classe processual. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO LIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na forma do art. 300 do NCPC, a sustação da cobrança do FUNBEN. Em anexo a inicial, o autor, por seu advogado, juntou documentos pessoais, comprovante de residência, ficha financeira w procuração. Os autos vieram conclusos, para decisão liminar. Inicialmente, em face do princípio da celeridade e razoável duração do processo, insculpido no inc. LXXVIII, do art. 5º da CF, bem como em razão do quantitativo de processos existentes nesta vara, cumulados ao longo dos anos, por motivos expostos em ofícios e relatórios a CGJ, como falta de analista judicial desde 2014, de técnico, matéria complexa fazendária, períodos de distribuição excessiva, cumulação de atividades, dentre outros, decido de modo fundamentado e breve. A tutela de urgência antecipada será concedida quando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada, vez que o TJMA considerou inconstitucional a cobrança obrigatória do FUNBEN, vejamos: EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social – FUNBEM. 2. Logo, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal, não merecendo reforma. 3. Remessa conhecida e improvida. (Reexame necessário, proc. 0840332-56.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Registro do acórdão 10/09/2020), CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 149/CF/88. RESSARCIMENTO DEVIDO DAS PARCELAS DESCONTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO § 4° DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Instituição de regime de seguridade social por Estado Membro com a finalidade de subsidiar os serviços de saúde, viola a regra inserta no artigo 149, da Constituição Federal de 1988, pois invade campo material reservado exclusivamente à União. Precedente do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n°. 1.855/2007 - TJMA, Acórdão n°. 65.229/2007, da relatoria do Desembargador. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/08/07 e publicado em 12/04/07. II. É devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição social para a manutenção do Sistema de Assistência à Saúde, e destinados ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. III. (...) VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 026815/2009, RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, ACÓRDÃO Nº. 97.315/2010, Sessão do dia 25 de novembro de 2010) - grifei- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição, resta configuração a impossibilidade de cobra-la obrigatoriamente. O perigo na demora implica perda da capacidade econômica do autor, que vê descontado em seu contracheque valor indevido, a qual contribuiria para seu sustento, com uso para alimentos, saúde e outros. Por todo exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada para suspender a cobrança do valor a título de contribuição social do FUNBEN, no contracheque o autor, até ulterior deliberação, em face da ausência óbice legislativo neste ponto em relação a Fazenda Pública. Defiro o benefício a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto nos arts. 98 e 100 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, §4º, inciso II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cite-se o Estado do Maranhão, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Arguidas matérias preliminares (art. 350 e 351 do CPC), intime-se o autor para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, transcorrido o processo como dito, dê-se vista as partes para oferecerem provas, se impossibilitadas no momento oportuno, com a devida justificativa, dizer quais pontos entendem controversos ou requerer o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se Santa Inês, Ma, data do sistema e assinatura digital eletrônica.

08/07/2021, 00:00

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