Execução de Título Extrajudicial 0802074-04.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802074-04.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 16:41

Trânsito em julgado

31/01/2023, 16:40

Publicação

10/01/2023, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802074-04.2022.8.10.0152. EXEQUENTE: THE IMOBILIARIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO - PI18997 EXECUTADO: FRANCISCA DA SILVA VIEIRA, WANDERLEY SILVA DOS SANTOS SENTENÇA THE IMOBILIARIA LTDA ajuizou a presente Ação de execução de título extrajudicial contra LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO. Ocorre que, pelos documentos pessoais juntados aos autos, não há comprovação de que a requerente é microempresa ou empresa de pequeno porte (pelo contrário, o documento de id81720428 informa que se trata de empresa de grande porte). Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece expressamente que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. In casu, verifico que a empresa autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Posto isso, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

06/12/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 11:20

Documento (Certidão)

06/12/2022, 11:19

Distribuição (sorteio)

01/12/2022, 19:35

Documentos

•08/12/2022, 00:00