Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804509-14.2021.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804509-14.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNA HELLEN GOMES RODRIGUES - MA22062, DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018 REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: ( ) XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC). Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804509-14.2021.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A)(ES): ISMAEL SA ROCHA ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

30/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:48

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:25

Mero expediente

31/07/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 07:20

Documento (Certidão)

04/06/2025, 07:19

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 07:19

Desarquivamento

04/06/2025, 07:19

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISMAEL SÁ ROCHA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO N.º: 0804509-14.2021.8.10.0110 Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual ISMAEL SÁ ROCHA busca a conversão judicial de auxílio por incapacidade temporária e/ou a sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias, bem como a sua condição de segurado. Citado, o INSS não apresentou contestação. Não obstante, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, porquanto INSS defende em juízo interesse público indisponível. Foi realizada a perícia judicial (Id 70144770). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, reputo presente a qualidade de segurado do demandante, pois ele era segurado, na condição de contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea "h", Lei nº 8.213/91), além de estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária (id 56354401), em relação ao qual requer a conversão judicial em aposentadoria por invalidez. Nessa linha de raciocínio, muito embora o requerente tenha contribuído por período superior a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/92, percebo que ela é dispensada no caso em apreço porque a moléstia decorreu de acidente, conforme o art. 26, inciso II c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91. Com isso, resta analisar o resultado da perícia judicial. Da leitura do laudo id 70144770, o expert concluiu que as lesões que acometem o demandante ocasionam incapacidade permanente e total para as suas atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação. Nesse contexto, dada a gravidade da moléstia, que o incapacitou para realizar movimentos com a mãe e dificuldades para deambular, considerando, também, a idade do autor (52 anos), entendo ser o caso de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Complementando o entendimento desse juízo, colaciono o seguinte julgado proferido pelo E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 107/112, realizado em 13/01/2018, atestou ser a autora portadora de alterações neuro ortopédicas com hemiplegia do lado esquerdo, caracterizador de incapacidade laborativa total e permanente desde 2009. 3. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que a autora recebeu auxílio-doença no período de 20/10/2009 a 27/09/2012. 4. Supõe-se que a autora, quando da cessação do benefício anterior, ainda não encontrava-se plenamente curada, motivo pelo qual entendo caracterizado a alta administrativa indevida. 5. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxilio doença a partir da cessação indevida (28/09/2012) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo em que constatada a incapacidade total e permanente (13/02/2018). 6. Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5114949-73.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2019, Intimação via sistema DATA: 08/08/2019) (destaquei) Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), entendo que ela deve coincidir com a data da citação, por não haver nos autos comprovação do prévio requerimento administrativo de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor ISMAEL SÁ ROCHA a conversão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente desde 10/12/2021 (data da citação), devendo as prestações vencidas desde a competência 12/2021 até a data de início do pagamento (DIP) serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/01/2023. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

08/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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