Apelação Cível 0001027-13.2012.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0001027-13.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 171576976, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001027-13.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (5) Advogado(s): Advogados do(a) Defiro em parte pedido do Fisco de id 163929350. Proceda a Secretaria Judicial à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada (ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA), via SISBAJUD, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja, R$ R$ 6.014.911,69 (seis milhões, quatorze mil, novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Intimem-se Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0001027-13.2012.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (5) ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0001027-13.2012.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:42

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Advogado: Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB PE 17.539) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr Adriano Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. APLICABILIDADE RESTRITA A EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. EXPRESSIVO MONTANTE EXECUTADO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que cassou sentença que extinguiu execução fiscal de elevado valor, sob fundamento de aplicação equivocada do Tema 1.184 do STF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Tema 1.184 do STF para justificar a extinção de execução fiscal cujo valor atualizado ultrapassa cinco milhões de reais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses fixadas no Tema 1.184 do STF são aplicáveis exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, conforme esclarecido pela própria Corte Suprema nos embargos de declaração julgados em abril de 2024. 4. No caso concreto, o crédito executado ultrapassa R$ 5.600.000,00, valor que descaracteriza a hipótese de execução fiscal de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e da Lei Estadual nº 10.574/2017. 5. A sentença monocrática que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1.184 não observou os requisitos legais e jurisprudenciais para sua incidência, razão pela qual a cassação determinada na decisão agravada deve ser mantida. 6. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação cível enfrentaram diretamente os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VI, e 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 2º; Resolução CNJ nº 547/2024; Lei Estadual nº 10.574/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 ED, Pleno, rel. Min. Rosa Weber, Sessão Virtual de 12 a 19.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.291.874/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.10.2019. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Presencial do dia 07.08.2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001027-13.2012.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 07 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Provimento

12/08/2025, 11:35

Mérito

08/08/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:19

Para julgamento de mérito

01/08/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Advogado: Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB PE 17.539) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr Adriano Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. APLICABILIDADE RESTRITA A EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. EXPRESSIVO MONTANTE EXECUTADO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que cassou sentença que extinguiu execução fiscal de elevado valor, sob fundamento de aplicação equivocada do Tema 1.184 do STF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Tema 1.184 do STF para justificar a extinção de execução fiscal cujo valor atualizado ultrapassa cinco milhões de reais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses fixadas no Tema 1.184 do STF são aplicáveis exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, conforme esclarecido pela própria Corte Suprema nos embargos de declaração julgados em abril de 2024. 4. No caso concreto, o crédito executado ultrapassa R$ 5.600.000,00, valor que descaracteriza a hipótese de execução fiscal de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e da Lei Estadual nº 10.574/2017. 5. A sentença monocrática que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1.184 não observou os requisitos legais e jurisprudenciais para sua incidência, razão pela qual a cassação determinada na decisão agravada deve ser mantida. 6. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação cível enfrentaram diretamente os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VI, e 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 2º; Resolução CNJ nº 547/2024; Lei Estadual nº 10.574/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 ED, Pleno, rel. Min. Rosa Weber, Sessão Virtual de 12 a 19.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.291.874/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.10.2019. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Presencial do dia 07.08.2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001027-13.2012.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 07 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr Adriano Cavalcanti 2º Apelante: Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Advogado: Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB PE 17.539) 1ª Apelada: Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Advogado: Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB PE 17.539) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr Adriano Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001027-13.2012.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA 1º Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 42013960), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO e DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Execução Fiscal promovida em face de M. GOMES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Irresignadas, as partes apelantes interpuseram recursos em id’s 40928717 e 40928718. Os apelados apresentaram contrarrazões em id’s 40928725 e 41792862. E, após, vieram os autos a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. É o relatório. A Procuradora de Justiça, da Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho, opinou pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambas as apelações cíveis, recebendo-as em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Dos autos, verifico enquadrar-se a primeira apelação cível, interposta por Estado do Maranhão, à hipótese de que trata o art. 932, V, a e b, do CPC, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por a sentença ser contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Lado outro, em razão do provimento do primeiro apelo, resta prejudicada a análise do segundo recurso, interposto por Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando as razões da primeira apelação cível, interposta pelo Estado do Maranhão (Id 40928717), entendo merecer total amparo a insurgência recursal. É que, a sentença monocrática extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tomando por base a Resolução n.º 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob alegação equivocada de que somente a Tese 1 é que seria destinada às execuções cíveis de pequena monta, o que não eximiria o ente estatal exequente/apelante do cumprimento das medidas então sugeridas nas Teses 2 e 3, as quais, no seu entender, seriam direcionadas a todas as execuções, independente do valor. Ocorre que, como bem esclarecido ulteriormente pela própria Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração então opostos em face do acórdão que definiu o Tema 1.184, as teses nele englobadas são aplicáveis, exclusivamente, às execuções fiscais consideradas de baixo valor, senão veja: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." (STF; RE 1355208; Data Publicação 29.04.2024) Destarte, somente está autorizada a extinção das execuções fiscais de baixo valor e cujos exequentes, após regularmente intimados, não atendam aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF; o que não se evidencia na situação dos autos, cujo título objeto de execução, já à época da propositura, perfazia a quantia de R$ 3.624.793,22 (três milhões e seiscentos e vinte e quatro e setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) (Id 40928694, p. 3), e, na última atualização, em 22.12.2022, atingia o numerário de R$ 5.611.295,84 (cinco milhões e seiscentos e onze e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (Id 40928701). Sob essa ótica, com razão o Estado do Maranhão ao afirmar que o Tema 1.184 do STF não se aplica ao caso em comento, em razão do expressivo valor abrangido na CDA e objeto de execução, seja por levar em consideração o limite estabelecido na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, seja por adotar como parâmetro a quantia específica estabelecida na Lei Estadual n.º 10.574/2017. Daí porque, face ao patente equívoco do fundamento exposto na sentença monocrática, há que ser cassada para se permitir o prosseguimento da execução fiscal originária. Por sua vez, no condizente à segunda apelação cível, interposta por Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. (Id 40928718), a insurgência limita-se ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em razão da extinção da execução fiscal, no entanto, face ao provimento do primeiro apelo, do Estado do Maranhão, que resultará na cassação da sentença e efetivo retorno dos autos para regular tramitação, não mais subsiste essa obrigação, o que torna, portanto, prejudicada a análise desse segundo recurso. Ante tudo quanto foi exposto, e, a teor do art. 932, V, b, do CPC, dou provimento, de plano, à primeira apelação cível, interposta pelo Estado do Maranhão, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. E, por conseguinte, julgo prejudicada a segunda apelação cível interposta por Distribuidora Importadora Exportadora Oliveira Ltda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de janeiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, SIDRAQUE BARBOSA CORDEIRO, VALMIR JOAO DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, MARLI GOMES DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001027-13.2012.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, SIDRAQUE BARBOSA CORDEIRO, VALMIR JOAO DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, MARLI GOMES DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001027-13.2012.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da ( s) parte (s), na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar (em) ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001027-13.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (5) Advogados do(a) Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo Estado do Maranhão, tendo em vista determinação recentemente lançada pelo juízo na condução do feito, que condicionou o prosseguimento da ação à adoção de providências preconizadas no julgamento do TEMA 1184 pelo STF, sob pena de extinção prematura da causa. Sustenta o exequente, em síntese, que o presente caso não se amolda às hipóteses de aplicação do supracitado Tema, uma vez que não se trataria de crédito tributário de pequeno valor, o que para o Fisco Estadual tem disciplina na Lei nº. 10.574/2017. Ademais, alega que o ICMS constitui a maior fonte de receita estadual, cuja arrecadação serve para atender as demandas sociais, além do que o Estado do Maranhão oferece diversos programas de benefícios fiscais para o seu pagamento, com possibilidade de parcelamento com redução de multa e juros ao contribuinte inadimplente. Conclui, por fim, que o sobrestamento do feito pelos motivos apresentados acaba por estimular o inadimplemento do crédito tributário ou retardar a efetivação das medidas executivas já realizadas, comprometendo a execução das políticas públicas a cargo do ente estatal, motivos pelos quais postula o reconhecimento da não incidência do Tema 1184 ao caso, a retirada dos autos do arquivo provisório e a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos. Decido. Recentemente, como é cediço, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Posto isto, em cumprimento à referida decisão, este juízo proferiu despacho determinando que: " (...) Considerando 02 (duas) das Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Plenário, 19.12.2023)." Considerando, ainda, o expressivo número de demandas fiscais ajuizadas nos últimos anos perante este juízo de competência especializada (processos ativos e suspensos), que se arrastam por longo período e alcançam discreto êxito se observado o volume de demandas propostas, sendo, então, o mais importante gargalo da taxa de congestionamento desta unidade jurisdicional e do Judiciário brasileiro como um todo, conforme vêm apontando pesquisas realizadas ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Programa “Justiça em Números”; o que foi expressamente destacado pelo Presidente do STF quando do julgamento do Recurso indigitado. Considerando, por fim, o princípio constitucional da eficiência administrativa, que preconiza a aplicação de mecanismos céleres e de menores custos ao alcance do interesse público, o que certamente induz à priorização de instrumentos extrajudiciais para a cobrança do crédito público. Como forma de otimizar a atividade jurisdicional entregue por este juízo, sem descuidar de seu dever institucional de tutelar as situações objetivamente trazidas a seu conhecimento, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, informar se possui interesse no prosseguimento da lide, comprovando, em caso positivo, a adoção das medidas administrativas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, se assim entender pertinente, exercendo a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, ficando desde já assinalado que o prazo máximo de sobrestamento do processo para tal fim será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V,"b", §4º, do CPC; tudo sob pena de não restar mais qualificado o seu interesse de agir, com a consequente extinção prematura da causa, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. (...)" Da simples leitura do pronunciamento judicial impugnado é possível notar que, diversamente do alegado pelo exequente, o juízo não determinou o sobrestamento do feito e também não adotou ou fundamentou qualquer providência a par da aplicação do item 1 da tese fixada no julgamento do TEMA 1184/STF, que tem o seguinte teor: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"; mas somente determinou providências com supedâneo nos enunciados atinentes aos itens 2 e 3. Destaca-se, oportunamente, que a própria Tese fixada preconiza que a providência de extinção autorizada no item 1 sempre deverá "respeitar a competência constitucional de cada ente federado", o que para o Estado do Maranhão demanda a indissociável observância dos enunciados da Lei Estadual nº. 10.574/2017, há muito e em diversas situações já aplicadas por este juízo, que na hipótese em questão, repito, não adotou qualquer providência com amparo na compreensão referendada na natureza de pequeno valor do crédito exequendo, ou seja, não aplicou em qualquer medida o item 1 da Tese. O que se verifica, portanto, é que o Estado do Maranhão aparenta nutrir dúvidas e faz inequívoca confusão sobre o alcance da tese fixada pelo Supremo, concluindo erroneamente que só se aplicaria às hipóteses de execuções fiscais de pequeno valor, o que sequer pontuou o juízo se tratar do caso dos autos, visto que não fez qualquer menção à expressividade ou não do valor exequendo na situação em cotejo. De qualquer sorte, o alcance dos enunciados pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação do caso: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à limitação da extensão do item 2 do TEMA às hipóteses de execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal possibilidade restritiva (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual seria prudente que sempre fosse realizado, a menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela relatora. Tal compreensão referendada pela Corte Máxima pode ser também facilmente depreendida do texto da Resolução nº. 547/20241 do CNJ, recentemente publicada no Diário da Justiça - edição de 22/02/2024, que é responsável por estabelecer critérios para a extinção autorizada no julgamento do RE nº. 1.355.208 (TEMA 1184), além de requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, independente se de inexpressivo ou expressivo valor, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Observa-se que os arts. 2º e 3º de tal normativo, seguindo a mesma tônica dos itens 2 e 3 do TEMA, não fazem qualquer menção à "execução fiscal de pequeno valor" mas apenas "execução fiscal", diferente do que faz o art. 1º, que na trilha do item 1 do TEMA, trata exclusivamente das execuções de pequeno/baixo valor. Se fosse efetivamente da vontade dos ministros do STF que as deliberações tomadas por ocasião do julgamento só alcançassem as dívidas de baixo valor, teriam feito tal menção em todos os itens da Tese fixada, conforme destacado no primeiro deles; o que não veio a ocorrer, não podendo então, segundo a melhor compreensão do Fisco estadual, ser aplicada interpretação restritiva quando a própria decisão não a autoriza. Por fim, é de bom alvitre aclarar que não compete a esta julgadora realizar juízo de valor ou questionar decisões proferidas por Tribunais de superposição a que se encontra hierarquicamente submetida, mas somente aplicá-las aos casos assemelhados, ainda mais quando o julgado submete-se à técnica de julgamento de casos repetitivos e passa, então, a assumir inquestionável força vinculante, devendo a tese fixada (precedente) ser cabalmente aplicada por todas os órgãos integrantes do Judiciário, tal qual norma do art. 927, III (parte final), do CPC. Feitas tais ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelo exequente, mantendo-se incólumes as determinações lançadas no despacho impugnado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de março de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADOS: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - OAB/MA5806, EVERSON GOMES CAVALCANTI - OAB/PE17226-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OAB/MA7474-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - OAB/PE17539-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - OAB/MA7467-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, na pessoa dos seus Advogado(s): ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001027-13.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (5) Advogado(s) dos

08/12/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)