Procedimento Comum Cível 0804155-05.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804155-05.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:05

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477 Executado: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O Intimação - Processo n. 0804155-05.2021.8.10.0040 Intime-se a parte autora para apresentar dados bancários para expedição de alvará de transferência, no prazo de cinco dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

10/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:05

Mero expediente

06/03/2025, 15:49

Documento (Certidão)

06/03/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:40

Publicação

06/03/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477 Ré (u): BANCO VOTORANTIM S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0804155-05.2021.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCO DA CONCEICAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por FRANCISCO DA CONCEICAO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme termo de audiência de ID 141649753. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Autorizo a expedição de alvará judicial nos termos acordo celebrado. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

21/02/2025, 00:00

Homologação de Transação

19/02/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Endereço réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que houve o saneamento do feito por ocasião da audiência preliminar (id 77940070), momento em que foi deferido o pedido de produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 2.344,65 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Intimado, o réu sustentou que o valor é excessivo, sugerindo o arbitramento dos honorários condizentes com a atividade que será exercida. Não houve manifestação da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 465, §3º, do NCPC que: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Importante registrar que a fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, devendo, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moderação. Compulsando os autos, não verifico a desproporcionalidade alegada pelo banco réu, eis que o valor atribuído pelo perito encontra-se dentro da média observada em perícias da mesma natureza realizadas no âmbito desta Unidade. Diante o exposto, e em atenção ao artigo 465, §3º, do CPC, não vislumbrando a excessidade apontado, acolho a proposta de honorários de id 102313635, e por conseguinte arbitro estes no valor de R$ 2.344,65 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme já aplicado em situações semelhantes perante este juízo. Intimação - Processo nº 0804155-05.2021.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) Intime-se o banco réu para que proceda ao depósito de metade da verba honorária, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 06 de maio de 2024. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Endereço réu: Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado pela parte ré. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o autor contratou os empréstimos consignados referidos na inicial; b) se o autor recebeu algum valor em conta bancária em razão dos referidos empréstimos; c) se a dívida cobrada é legítima; d) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; e) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; f) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - Processo nº 0804155-05.2021.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Carlos Eduardo Garcês de Sousa, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

08/12/2022, 00:00

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