Execução Fiscal 0004748-41.2010.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004748-41.2010.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Publicação

20/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132 INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132, para tomar ciência do(a) despacho que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de adequação dos atos expropriatórios em razão de inconsistências procedimentais. Ab initio, cumpre esclarecer que a suspensão que ora se determina não decorre das teses de nulidade citatória aventadas pelo executado (ID 176981085). Isso porque a inventariante e representante legal do espólio, Sra. Geralda Lúcia Silva Andrade, já figura no polo passivo da demanda desde a sua gênese, tendo sido regularmente citada e participado dos atos processuais, o que configura ciência inequívoca da lide. Outrossim, o cônjuge foi devidamente intimado via edital, conforme certificado no ID 77350290 (fls. 130). Todavia, constata-se a existência de erro material no edital de leilão, conforme apontado no ID 177247387. A manutenção do ato com vício formal em sua publicação comprometeria a higidez da alienação judicial, podendo ensejar futuras nulidades e prejuízos a terceiros de boa-fé. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA designada para o dia 22/04/2026, exclusivamente em razão do erro material constante no edital (ID 177247387). Oficie-se ao Leiloeiro Público Oficial, com a urgência que o caso requer, para o imediato cancelamento do ato. Após as intimações de praxe, retornem os autos conclusos para a apreciação dos pleitos remanescentes, notadamente acerca da impenhorabilidade do bem de família, do alegado excesso de execução e da eventual designação de nova hasta pública. Publique-se. Intimem-se com urgência. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de abril de 2026. LIGEOVANIO SANTOS Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0004748-41.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(s): SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogados do(a)

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:43

Mero expediente

16/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132 INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132, para tomar ciência do(a) despacho que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de adequação dos atos expropriatórios em razão de inconsistências procedimentais. Ab initio, cumpre esclarecer que a suspensão que ora se determina não decorre das teses de nulidade citatória aventadas pelo executado (ID 176981085). Isso porque a inventariante e representante legal do espólio, Sra. Geralda Lúcia Silva Andrade, já figura no polo passivo da demanda desde a sua gênese, tendo sido regularmente citada e participado dos atos processuais, o que configura ciência inequívoca da lide. Outrossim, o cônjuge foi devidamente intimado via edital, conforme certificado no ID 77350290 (fls. 130). Todavia, constata-se a existência de erro material no edital de leilão, conforme apontado no ID 177247387. A manutenção do ato com vício formal em sua publicação comprometeria a higidez da alienação judicial, podendo ensejar futuras nulidades e prejuízos a terceiros de boa-fé. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA designada para o dia 22/04/2026, exclusivamente em razão do erro material constante no edital (ID 177247387). Oficie-se ao Leiloeiro Público Oficial, com a urgência que o caso requer, para o imediato cancelamento do ato. Após as intimações de praxe, retornem os autos conclusos para a apreciação dos pleitos remanescentes, notadamente acerca da impenhorabilidade do bem de família, do alegado excesso de execução e da eventual designação de nova hasta pública. Publique-se. Intimem-se com urgência. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de abril de 2026. LIGEOVANIO SANTOS Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0004748-41.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(s): SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogados do(a)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO e outros EXECUTADO: SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) DESCRIÇÃO DO(S) BENS: 1 - APARTAMENTO 502, TIPO B DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁXIMUS RESIDENCE CLUB ÁREA TOTAL: 338,80 m quadrados. ÁREA PRIVATIVA (fonte cartório): 166,51m quadrados 2 – APATAMENTO 1801, TIPO C DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁXIMOS RESIDENCE CLUB ÁREA TOTAL: 658,35 m quadrados. ÁREA PRIVATIVA (fonte cartório): 351,79 quadrados. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 1 - APARTAMENTO 502, TIPO B DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁXIMUS RESIDENCE CLUB ÁREA TOTAL: 338,80 m quadrados. ÁREA PRIVATIVA: 166,51 metros quadrados CÁLCULO DO VALOR: R$ 7.662,00 X 166,51 metros quadrados de área privativa = R$ 1.275.800,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). 2 – APATAMENTO 1801, TIPO C DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁXIMOS RESIDENCE CLUB ÁREA TOTAL: 658,35m quadrados. ÁREA PRIVATIVA: 351,79 metros quadrados CÁLCULO DO VALOR: R$ 7.662,00 X 351,79 metros quadrados de área privativa = R$ 2.695.415,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS). VALOR TOTAL DOS BENS PENHORADOS: R$ 3.971.215,00 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS). SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, situado na Rua Monte Castelo, nº 296-A, Setor Mercadinho, Imperatriz (MA), CEP 65.900-000. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23/03/2026. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, digitei. Juíz(a) ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE IMPERATRIZ-MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO - HASTA PÚBLICA Data: 22 de abril de 2026, às às 10h 00min. O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz - MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Dia 22 de abril de 2026, às às 10h 00min., com início (abertura) às 10h 00 min, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2.º Leilão, no dia xx de (MÊs) de (ano), com início às (horario) horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 NCPC). II) LOCAL: plataforma on-line www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização dos respectivos leilões, os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, e os possíveis interessados, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara da Fazenda Pública ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem e, no caso de veículos, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPVA e de multas. VII) ÔNUS DO REMITENTE/ADJUDICANTE: em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante/parte acordante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, de acordo com o contrato nº 132/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem e, no caso de veículos, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPVA e de multas. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2o CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4o CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5o CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6o CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7o CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8o CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz-MA. Expediu-se o presente edital em 24/10/2019, nesta cidade de Imperatriz/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais inform. pelos telefones: (0xx98) 3334-8888 (leiloeiro) ou no (0XX99) 98437-2381 (secretaria judicial da 2ª vara), no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, situado na Rua Monte Castelo, nº 296-A, Setor Mercadinho, Imperatriz (MA), CEP 65.900-000. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23/03/2026. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, digitei. ANEXO I PROCESSO Nº 0004748-41.2010.8.10.0044

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132 INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, nas pessoas de seu(s) advogado(s), ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, LAIS BORGES TORRES ARAUJO - GO62226, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132, para tomarem ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0004748-41.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(s): SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de SPUMAR INDUSTRIA LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Laudo de Avaliação do imóvel penhorado em id 162656538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Designo o dia 22/04/2026, às 10h00min, para realização de HASTA, para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), nestes autos. Se não for, na primeira praça, oferecido lançe igual ou superior à importância da avaliação, realizar-se-á segunda hasta no dia 06/05/2026, às 10h00min, quando serão aceitos lances que correspondam a, no mínimo, 50% da avaliação. Nomeio para realizá-la(s), o leiloeiro oficial Hasta Vip, registrado na Junta Comercial do Estado do Maranhão, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, na forma do art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três (03) dias, através de depósito à disposição do juízo e vinculado a este processo, no Banco do Brasil ou, na falta deste, em outra instituição oficial. Admitir-se-á a arrematação com pagamento por parcelas, desde que o arrematante apresente proposta por escrito e sob as seguintes condições: I) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC); em ambos os casos, haverá de ser proposto o pagamento, à vista, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, facultando-se o parcelamento do saldo remanescente em até 30 (trinta) meses, devendo ser ofertada caução idônea. Ainda, haverá de constar prazo, modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, se: I) em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II) em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, CPC). Caso o arrematante opte pelo pagamento parcelado, advirta-se que o atraso no pagamento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). Ressalte-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). A carta de arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação do(s) bem(ns). Para os bens imóveis, a expedição da carta ficará condicionada, ainda, à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. Expeça-se edital para afixação no átrio do Fórum e publicação no órgão oficial. No edital deverão ser consignadas as determinações supra e as informações referidas no art. 886 do CPC. Intimem-se pessoalmente o(a) exequente e o(a)(s) devedor(a)(s). Caso este(s) não seja(m) encontrado(s), fica(m) intimado(s) via publicação. Intime(m)-se o(s) advogado(s) por publicação no órgão oficial. Intimem-se terceiros interessados, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23 de março de 2026. LIGEOVANIO SANTOS Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da (s) parte (s) executada (s) na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004748-41.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo Estado do Maranhão, tendo em vista determinação recentemente lançada pelo juízo na condução do feito, que condicionou o prosseguimento da ação à adoção de providências preconizadas no julgamento do TEMA 1184 pelo STF, sob pena de extinção prematura da causa. Sustenta o exequente, em síntese, que o presente caso não se amolda às hipóteses de aplicação do supracitado Tema, uma vez que não se trataria de crédito tributário de pequeno valor, o que para o Fisco Estadual tem disciplina na Lei nº. 10.574/2017. Ademais, alega que o ICMS constitui a maior fonte de receita estadual, cuja arrecadação serve para atender as demandas sociais, além do que o Estado do Maranhão oferece diversos programas de benefícios fiscais para o seu pagamento, com possibilidade de parcelamento com redução de multa e juros ao contribuinte inadimplente. Conclui, por fim, que o sobrestamento do feito pelos motivos apresentados acaba por estimular o inadimplemento do crédito tributário ou retardar a efetivação das medidas executivas já realizadas, comprometendo a execução das políticas públicas a cargo do ente estatal, motivos pelos quais postula o reconhecimento da não incidência do Tema 1184 ao caso, a retirada dos autos do arquivo provisório e a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos. Decido. Recentemente, como é cediço, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Posto isto, em cumprimento à referida decisão, este juízo proferiu despacho determinando que: " (...) Considerando 02 (duas) das Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Plenário, 19.12.2023)." Considerando, ainda, o expressivo número de demandas fiscais ajuizadas nos últimos anos perante este juízo de competência especializada (processos ativos e suspensos), que se arrastam por longo período e alcançam discreto êxito se observado o volume de demandas propostas, sendo, então, o mais importante gargalo da taxa de congestionamento desta unidade jurisdicional e do Judiciário brasileiro como um todo, conforme vêm apontando pesquisas realizadas ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Programa “Justiça em Números”; o que foi expressamente destacado pelo Presidente do STF quando do julgamento do Recurso indigitado. Considerando, por fim, o princípio constitucional da eficiência administrativa, que preconiza a aplicação de mecanismos céleres e de menores custos ao alcance do interesse público, o que certamente induz à priorização de instrumentos extrajudiciais para a cobrança do crédito público. Como forma de otimizar a atividade jurisdicional entregue por este juízo, sem descuidar de seu dever institucional de tutelar as situações objetivamente trazidas a seu conhecimento, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, informar se possui interesse no prosseguimento da lide, comprovando, em caso positivo, a adoção das medidas administrativas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, se assim entender pertinente, exercendo a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, ficando desde já assinalado que o prazo máximo de sobrestamento do processo para tal fim será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V,"b", §4º, do CPC; tudo sob pena de não restar mais qualificado o seu interesse de agir, com a consequente extinção prematura da causa, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. (...)" Da simples leitura do pronunciamento judicial impugnado é possível notar que, diversamente do alegado pelo exequente, o juízo não determinou o sobrestamento do feito e também não adotou ou fundamentou qualquer providência a par da aplicação do item 1 da tese fixada no julgamento do TEMA 1184/STF, que tem o seguinte teor: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"; mas somente determinou providências com supedâneo nos enunciados atinentes aos itens 2 e 3. Destaca-se, oportunamente, que a própria Tese fixada preconiza que a providência de extinção autorizada no item 1 sempre deverá "respeitar a competência constitucional de cada ente federado", o que para o Estado do Maranhão demanda a indissociável observância dos enunciados da Lei Estadual nº. 10.574/2017, há muito e em diversas situações já aplicadas por este juízo, que na hipótese em questão, repito, não adotou qualquer providência com amparo na compreensão referendada na natureza de pequeno valor do crédito exequendo, ou seja, não aplicou em qualquer medida o item 1 da Tese. O que se verifica, portanto, é que o Estado do Maranhão aparenta nutrir dúvidas e faz inequívoca confusão sobre o alcance da tese fixada pelo Supremo, concluindo erroneamente que só se aplicaria às hipóteses de execuções fiscais de pequeno valor, o que sequer pontuou o juízo se tratar do caso dos autos, visto que não fez qualquer menção à expressividade ou não do valor exequendo na situação em cotejo. De qualquer sorte, o alcance dos enunciados pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação do caso: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à limitação da extensão do item 2 do TEMA às hipóteses de execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal possibilidade restritiva (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual seria prudente que sempre fosse realizado, a menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela relatora. Tal compreensão referendada pela Corte Máxima pode ser também facilmente depreendida do texto da Resolução nº. 547/20241 do CNJ, recentemente publicada no Diário da Justiça - edição de 22/02/2024, que é responsável por estabelecer critérios para a extinção autorizada no julgamento do RE nº. 1.355.208 (TEMA 1184), além de requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, independente se de inexpressivo ou expressivo valor, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Observa-se que os arts. 2º e 3º de tal normativo, seguindo a mesma tônica dos itens 2 e 3 do TEMA, não fazem qualquer menção à "execução fiscal de pequeno valor" mas apenas "execução fiscal", diferente do que faz o art. 1º, que na trilha do item 1 do TEMA, trata exclusivamente das execuções de pequeno/baixo valor. Se fosse efetivamente da vontade dos ministros do STF que as deliberações tomadas por ocasião do julgamento só alcançassem as dívidas de baixo valor, teriam feito tal menção em todos os itens da Tese fixada, conforme destacado no primeiro deles; o que não veio a ocorrer, não podendo então, segundo a melhor compreensão do Fisco estadual, ser aplicada interpretação restritiva quando a própria decisão não a autoriza. Por fim, é de bom alvitre aclarar que não compete a esta julgadora realizar juízo de valor ou questionar decisões proferidas por Tribunais de superposição a que se encontra hierarquicamente submetida, mas somente aplicá-las aos casos assemelhados, ainda mais quando o julgado submete-se à técnica de julgamento de casos repetitivos e passa, então, a assumir inquestionável força vinculante, devendo a tese fixada (precedente) ser cabalmente aplicada por todas os órgãos integrantes do Judiciário, tal qual norma do art. 927, III (parte final), do CPC. Feitas tais ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelo exequente, mantendo-se incólumes as determinações lançadas no despacho impugnado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de março de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - OAB/MA16132, ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - OAB/MA4803-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogados: WELLINGTON DANIEL ARAUJO TEIXEIRA - MA16132, ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004748-41.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Requerido(s): SPUMAR INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

08/12/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(192)