Cumprimento de sentença 0800304-85.2019.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800304-85.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANGELICA AGUIDA DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS (OAB 5582-MA) Requerido: TANIA MARA SOUSA BARROS Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR (OAB 7460-PI), IANA MARA SOUSA DA SILVA (OAB 24386-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe (Audiência designada) INTIMAÇÃO das Partes, por seus advogados, para Comparecerem à Audiência de Conciliação designada para o dia 25/05/2026 às 15:00h, na Sala de Audiências deste Juízo. Sala Virtual de Audiências: https://meet.google.com/rif-mdnt-mgw SEDE DO JUIZO: Fórum Advogado João Batista Ericeira, Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 2055 1495/1496 - Balcão Virtual de Atendimento: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1dped ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta cidade e Comarca. Assinado eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito. Dom Pedro/MA, 8 de maio de 2026. FRANCISCO DE SOUSA RIOS FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Processo nº 0800304-85.2019.8.10.0085 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

de Conciliação (designada)

08/05/2026, 21:54

Pedido de inclusão

17/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:08

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:08

Mero expediente

08/10/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:42

Mero expediente

25/04/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 08:32

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANGELICA AGUIDA DA SILVA LIMA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A Requerido: TANIA MARA SOUSA BARROS Advogado do Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR - PI7460, IANA MARA SOUSA DA SILVA - MA24386 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800304-85.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELICA AGUIDA DA SILVA LIMA em face da decisão proferida em Id. 35225958. Relata a embargante que ocorreu omissão no julgado quanto aos pedidos formulados pela requerente de expedição de Ofício ao Banco Bradesco S/A e determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada junto ao Município de Dom Pedro/MA. Requer que seja transferido o valor bloqueado, no Banco do Brasil S/A, para a conta da exequente. Requer a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Impugnação da requerida em Id. 61550789, alegando que os valores bloqueados são de natureza alimentar e espera que seja feito um acordo entre as partes para à quitação do débito. Em petição de Id. 77340089, a executada requereu o desbloqueio do valor, conforme determinado na decisão de Id. 35225958, referentes as verbas alimentares. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, verifica-se o inconformismo do(a) autor(a) quanto ao que fora decidido na decisão. O objetivo é desconstituir o julgado, pondo em dúvida a sua fundamentação, e não esclarecer qualquer ponto. A decisão é clara em sua fundamentação quanto a determinação de desbloqueio de valores por ter sido comprovado ser verba alimentar. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a decisão de desbloqueio de valores. Em relação ao demais pedidos, de expedição de Ofício ao Banco Bradesco e restrição do nome da devedora, verifico, de pronto, que inexiste a necessidade de interposição de embargos de declaração para este fim, poderia, sim a parte, peticionar nos autos, sem configurar qualquer prejuízo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a decisão. Proceda-se a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplente (SPB/SERASA), quanto ao débito executado nos autos. Ademais, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos da executada, ao considerar a impossibilidade da sua constrição, por ser verba alimentar, uma vez que a penhora de uma parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar, é medida excepcional, só pode ser admitida quando, seguramente, é possível verificar que não oferece risco ao sustento do devedor, o que não é o caso dos autos. Expeça-se Ofício ao Banco Bradesco S/A, para, no prazo de 20 dias, informar se houve mudança da titularidade da conta corrente nº 0520160-8, agência 1983. Proceda ao desbloqueio do valor de R$ 2.640,55, conforme determinado em Id. 32525958. Proceda-se a transferência do valor de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) para conta judicial. Intimando, em seguida, a requerente para informar os dados bancários para, posterior expedição de Alvará Judicial. Publique-se. Intime-se. Dom Pedro, 13 de outubro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

08/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (designada)

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