Cumprimento de sentença 0801817-18.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801817-18.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO SILVA DE MELO - MA8800-A EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus Advogados, intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para a expedição do competente alvará de levantamento via sistema. Colinas/MA, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026 EDUARDO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 118687 Intimação - Processo nº. 0801817-18.2020.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 16:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Publicação

09/12/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SILVA DE MELO - MA8800-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para a expedição do competente alvará de levantamento via sistema SICONDJ. Colinas/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 JESSONITA DA SILVA MORAIS NOLETO Secretária Judicial Mat. 110221 Intimação - Processo nº. 0801817-18.2020.8.10.0097 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:55

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:04

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:55

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) em 26/10/2018, sofreu um acidente de moto, na estrada vicinal do Povoado Vale da Boa Vista, zona rural de São Domingos do Maranhão – MA; b) foi socorrido e levado para o Hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra - MA, onde foi diagnosticado com fratura de 1º MTT esquerdo; c) solicitou administrativamente o pagamento da indenização do seguro DPVAT, mas não obteve sucesso. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça, a determinação de perícia judicial, e a procedência da ação com a condenação da parte ré a pagar a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de seguro DPVAT. A justiça gratuita foi concedida, com exceção das custas para levantamento de valores (ID 38466696). A parte ré apresentou contestação (ID 48781984). Em sede de preliminar, suscitou a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação do pagamento, em razão da não demonstração do nexo de causalidade ou de invalidez permanente. Réplica da parte autora (ID 51846473). A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a realização de perícia judicial (ID 61115357). Decisão de organização e saneamento processual, com indeferimento das preliminares, definição dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, bem como indeferimento do pedido de depoimento pessoal e deferimento do pedido de perícia (ID 63426632). A parte ré apresentou quesitos (ID 67846689) e juntou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID 69931889). Laudo pericial (ID 74957600). Aberta vistas às partes, apenas a parte ré se manifestou (ID 81999870). Alegações finais da parte ré (ID 84986610). Foi certificada a ausência de alegações finais pela parte autora, apesar de intimada para a sua apresentação (ID 119919945). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Da preliminar de inépcia da inicial Tendo em vista que a preliminar de inépcia da petição inicial já foi objeto de deliberação por este Juízo (ID 63426632), deixo de analisá-la por considerá-la prejudicada. 2.2 Da preliminar de falta de interesse de agir De igual modo considerando a decisão proferida (ID 63426632), deixo de analisar a preliminar suscitada, em razão de estar prejudicada. 2.3 Do mérito A controvérsia reside quanto à verificação da ocorrência de invalidez em decorrência de acidente automobilístico sofrido pela parte autora e ao eventual valor do seguro devido em razão do evento. A cobrança de seguro obrigatório DPVAT compreende, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Para fazer jus a indenização, a parte autora deve fazer prova do acidente e do dano decorrente. Nesse sentido, a inicial veio acompanhada dos documentos exigidos para a propositura da ação, entre os quais, documentos pessoais, boletim de ocorrência policial, e laudos médicos. Como dispostas e juntadas, tais provas satisfazem plenamente o disposto no art. 5º, § 1º, ”a”, da Lei nº 6.194/74, dando condições ao deferimento do pedido. Ainda, do laudo pericial (ID 74957600), é possível constatar que houve ofensa à integridade física do periciando, com invalidez permanente para suas atividades laborais (quesito nº 03). Ainda, a debilidade adveio do acidente narrado (quesito nº 04) e tem natureza parcial incompleta (quesitos nº 05 e 06), com repercussão dos danos em sequelas residuais de 10% (dez por cento) (quesito nº 07). Neste ponto, cabe salientar que o laudo pericial produzido não apresenta qualquer indício de fraude, razão pela qual suas conclusões devem ser tidas como presumivelmente verdadeiras. Ademais, a parte autora também acostou relatório médico (ID 37848799, p. 07-10), comprovando que na data de 26/07/2018 sofreu acidente de moto e foi atendida no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra. Dessa forma, resta perfeitamente demonstrado o nexo de causalidade da lesão que resultou em debilidade permanente e o acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Dessa forma, comprovado os pressupostos legais para a concessão da indenização, devido se torna o seu pagamento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. DIREITO COMPROVADO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS HERDEIROS. APELO DESPROVIDO. I. Restou comprovado no processo o acidente automobilístico, a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, consoante se infere do Boletim de Ocorrência e Certidão de Óbito. II. É desnecessário que os autores comprovem a inexistência de outros herdeiros, além dos que constam na certidão de óbito. III. Apelo desprovido. (TJ-MA 00137454020138100001, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifado). No que toca ao valor da indenização, o acidente ocorreu em 26/10/2018, como bem atestam as provas acostadas aos autos, devendo ser aplicada a Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009. Assim, o art. 3º da lei 6.194/74 passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. E, com base no princípio da razoabilidade, e aplicando o art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o cálculo do valor devido à parte autora deverá considerar que esta sofreu perda anatômica e ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé, o que dá direito ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que corresponde a R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). A partir de então, deve-se aplicar os seguintes percentuais: Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé de grau residual ([10% de 10%] x R$ 13.500,00): R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Portanto, deve a parte ré pagar à parte autora o valor total de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), em razão do acidente automobilístico sofrido. 3. Dispositivo Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0801817-18.2020.8.10.0097 Autor(a): ANTONIO SEVERINO DA SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR(A): ROMULO SILVA DE MELO - OAB MA8800-A Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, para: a) CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ e atualização monetária pelo INPC, contados da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, devidos em favor do(s) patrono(s) da parte autora, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

14/03/2025, 00:00

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